Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr Spotify
21/02/2020

SC: Defensoria Pública obtém liminar para a devolução de bens apreendidos a estrangeiros ambulantes

Fonte: ASCOM/DPE-SC
Estado: SC
A Defensoria Pública de Santa Catarina, através da 1ª Defensoria Pública de Joinville, obteve liminar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Joinville para que o Município de Joinville devolva bens apreendidos de estrangeiros ambulantes. 
 
Para entender o caso, em novembro de 2019, fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente apreenderam bens de vários estrangeiros ambulantes que se encontravam no centro da cidade.
 
Entretanto, mesmo a lei municipal prevendo várias penalidades mais brandas antes da apreensão de bens, esta última é que foi praticada em desfavor dos ambulantes durante a operação.
 
Ademais, houve exigência de pagamento de multa para retirada dos bens, em contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, cuja Súmula 323 prescreve que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".
 
Assim, três ambulantes procuraram a Defensoria Pública do Estado, em Joinville,  para a assistência jurídica gratuita e a instituição obteve liminar em favor de todos eles, tendo o Judiciário deferido a liminar para "determinar que o Requerido proceda, imediatamente, a liberação das mercadorias apreendidas em favor do Requerente, independentemente do recolhimento de qualquer valor".
Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
29 de junho, 14h
LIVE: A importância da proteção das defensoras e defensores de direitos humanos sob a ótica do IPPDH
06 de julho
AGE
03 de agosto
AGE
31 de agosto
Reunião de Diretoria
01 de setembro
AGE
05 de outubro
AGE
08 de novembro, Goiás (CONADEP)
AGE
08 A 11 de novembro, em Goiânia (GO)
XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
14 de dezembro
AGO de eleição
13 de dezembro
Reunião de Diretoria
 
 
 
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)