As recentes mudanças no cheque especial e os relatos de aumento no limite, sem autorização dos clientes, foram objeto de abertura de um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) na quinta-feira (9) pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da instituição. O procedimento é uma espécie de investigação preparatória para uma possível ação civil pública no futuro. A intenção da DPE/RS é reparar o dano causado, sem a necessidade de ingresso de ação na Justiça.
Segundo a dirigente do Nudecontu, defensora pública Emilene Perin, o fato de conceder aumento do limite de crédito sem autorização expressa do consumidor e cobrar pela mera disponibilização de um produto ou serviço, sem utilização efetiva, é ilegal e afronta diferentes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Neste Padac, serão oficiados os Procons de Porto Alegre e Rio Grande do Sul, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), bem como as principais instituições bancárias do estado, para coleta do máximo de informações possível para um acordo. De acordo com Emilene, se a solução extrajudicial não for alcançada, a DPE pode ajuizar uma ação civil pública, que beneficiaria todos os cidadãos envolvidos no caso.
Mudanças no cheque especial
Desde o dia 6 de janeiro estão valendo as mudanças anunciadas pelo Banco Central referentes ao cheque especial. Agora, os juros cobrados pelos bancos devem se limitar a 8%, mas as instituições podem cobrar uma taxa mensal para oferecer o produto aos clientes com limite acima de R$ 500, independentemente se estiverem usando ou não. De acordo com o BC, a taxa será de 0,25% do valor que exceder estes R$ 500.
Para novos clientes, a cobrança foi autorizada a partir do dia 6. Para quem já tem limite aprovado, a nova regra só começa a valer em 1º de junho. Os clientes podem pedir a qualquer momento para retirar ou baixar o limite dessa modalidade de crédito.
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