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16/12/2019

STF proíbe redução do orçamento da Defensoria Pública em Goiás

Fonte: Metrópoles
Estado: GO
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta segunda-feira (16/12/2019), uma proposta do governo de Goiás, que tramita na Assembleia Legislativa (Alego), e reduz o Orçamento 2020 do estado para a Defensoria Pública, sem prévio acordo. O magistrado determinou que o Executivo refaça o projeto.
 
A ação foi protocolada no Supremo pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que alegou “violação da autonomia constitucional” quando o governo de Goiás decidiu enviar uma proposta diretamente ao Legislativo, sem consultar ou incluir o projeto elaborado pelo órgão.
 
Segundo o processo, o estado estipulou, de forma unilateral, o teto de gastos com pessoal no valor de R$ 68,2 milhões para o orçamento da Defensoria Pública.
 
Já o órgão encaminhou ao Executivo, para consolidação, a proposta orçamentária no valor de R$ 134,2 milhões. Ou seja, houve uma redução de R$ 66 milhões no projeto.
 
A defensoria argumentou que “a determinação do estado está muito abaixo da necessidade orçamentária para cumprimento das despesas obrigatórias de gastos com pessoal”.
 
Entenda
 
A proposta já passou pela votação em primeiro turno, na Assembleia do estado, e passaria agora pela 2ª votação. Posteriormente, seria sancionada pelo governador.
 
Segundo o advogado responsável pela causa, Marco Marrafon, do escritório Marrafon, Robl & Grandinetti, a Defensoria Pública tem autonomia orçamentária e não cabe ao Executivo mudar isso.
 
“O governo achatou o orçamento, o que é inconstitucional”, afirmou Marrafon.
 
Com a decisão do STF, a proposta para de tramitar na Alego e deve ser reformulada para, então, voltar ao Legislativo e passar por todos os processos novamente – incluindo a votação em primeiro turno.
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