A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promoveu, nesta quarta-feira (11/12), ato de lançamento da Agenda de Segurança Pública e Direitos Humanos. O evento reuniu parlamentares e representantes da sociedade civil.
A agenda é inspirada no conceito da Organização das Nações Unidas (ONU), que foca no resgate dos princípios da Constituição da República e nos acordos internacionais firmados pelo Brasil. Entre os eixos do documento, destacam-se: a reestruturação do sistema de segurança pública para um combate eficiente e efetivo à violência; tratamento digno e respeito aos trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública; proteção dos direitos às vítimas de violência; o fortalecimento dos direitos e garantias individuais frente ao poder do Estado; a reforma do sistema penitenciário; e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção com participação popular.
De acordo com o presidente do Colegiado, deputado Hélder Salomão (PT-ES), a questão da segurança pública não pode ficar distante do olhar e das pautas da CDHM. Segundo ele, desde 2012, a ONU usa o conceito de segurança humana que, além das políticas de repressão ao crime, trata a segurança com foco nos direitos fundamentais. "A segurança humana, por exemplo, exige respostas centradas nas pessoas, abrangentes ou específicas para determinadas situações e voltadas para a prevenção, que reforcem a proteção e o empoderamento de todas as pessoas e de todas as comunidades", explicou.
"Falar hoje em direitos humanos é perceber a fragilização das instituições democráticas que são atacadas o tempo inteiro. Quem fala em democracia é atacado; quem fala em direitos humanos é atacado. Em muitas faculdades, a pauta de direitos humanos é ainda renegada", pontuou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, que participou do lançamento.
Ele também focou na realidade do sistema penitenciário brasileiro, formado, em sua grande maioria, por pessoas pobres e negras. "Temos uma política de Estado-mínimo, mas quando se trata de segurança pública, quer se expandir a punição. E a gente sabe que quem é punido no Brasil. O direito penal ele deve vir para pacificar a sociedade, mas tem falhado nisso. Por isso, essa agenda tem que ser realmente pautada nos direitos da pessoa humana", finalizou.
Ao todo, a agenda conta com a participação de 24 deputados federais e 16 instituições da sociedade civil, que têm se reunido desde o início do ano em torno do tema.
Participaram também do ato: os deputados Fábio Trad (PSD-MS), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS); a advogada da Conectas Direitos Humanos, Silvia Sousa; e a representante da comissão de direitos humanos da OAB, Maíra Cardoso.
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