Sete famílias que ocuparam e habitam um conjunto na cidade de Madre de Deus estão apreensivas depois que uma decisão judicial em caráter liminar conferiu à prefeitura da cidade o direito de reintegração de posse da área.
A fim de minimizar os problemas e conflitos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou na manhã desta segunda-feira, 9, de uma reunião que envolveu as famílias afetadas, representantes da prefeitura de Madre de Deus e representantes da Polícia Militar da Bahia – PM/BA no Centro de Referência em Assistência Social da cidade.
Coordenando as conversas e as tratativas, a defensora pública Bethânia Ferreira, com atuação na área de regularização fundiária, explicou que a decisão judicial condicionou para seu cumprimento o pagamento de aluguel social que atenda todas as famílias que serão atingidas. Além disso, ela ressaltou que a reintegração até aqui só não ocorreu por conta de uma portaria da PM/BA que rege o tema do cumprimento das decisões judiciais em casos desta natureza. Por este protocolo da Polícia Militar, que busca minimizar conflitos, a Defensoria é chamada a também se manifestar.
“A decisão pela reintegração foi em caráter liminar. Uma decisão em primeiro grau. Trata-se de uma comunidade hipossuficiente [carente], caso que de acordo com a lei, a Defensoria Pública deveria ser intimada pelo juiz para acompanhar estas pessoas, o que não ocorreu. Este é um dos elementos que fundamenta recurso que já ingressamos contra esta decisão. Quanto ao mérito não vamos discutir a propriedade, a questão é quem dá destinação para o espaço, quem efetivamente dá função social para a área”, disse Bethânia Ferreira.
Ainda de acordo com a defensora, o momento era de conhecer e atender a comunidade como um todo, ouvindo e compreender o problema. “Buscar fazer que com que esta reintegração, se mantida, seja feita de forma que respeite os direitos humanos, garantindo benefícios de assistência social para estas pessoas, como o auxílio aluguel, além de formas de garantir uma habitação definitiva”, acrescentou.
Aflição
Uma das moradoras, Vanessa dos Aflitos Almeida, mãe de três crianças e desempregada vivendo com ajuda de benefícios sociais da prefeitura e do programa federal Bolsa Família, participou da reunião e se disse bastante tensa.
“A gente ocupou por necessidade. Eu estou lá há sete anos. Morei de aluguel e não tive condição de seguir pagando.
Fico receosa porque mesmo que paguem um ano de aluguel social [que é o máximo previsto na lei local], depois se faz o quê? Vamos pra onde com as crianças? O dinheiro do benefício é um ajuda que só ajuda porque não moro de aluguel. Estou apreensiva, ainda assimilando. Está sendo um momento muito difícil para nós já que esta primeira decisão judicial já dá à prefeitura o direito de nos retirar de nossas casas”, destacou Vanessa.
Segundo a superintendente da Secretaria de Ordenamento e Uso do Solo de Madre de Deus, Katia Carmelo, que acompanhou a reunião junto com outros representantes da administração local, a prefeitura irá cumprir com a decisão respeitando as condicionantes da decisão. “O que nós queremos é o cumprimento da decisão judicial nos termos determinados pelo juiz, para garantir não somente a segurança jurídica do município, como das famílias e das crianças”, comentou.
Segundo o major José Luis Mesquita e o tenente Marcos São Pedro, a ata da reunião desta segunda, que decidiu pelo cumprimento da reintegração apenas após o pagamento e a inserção dos moradores no benéfico local de assistência para auxílio aluguel, será levado para conhecimento e decisão final do comando da PM. “Vamos dar conhecimento dos que foi aqui conversado e aguardar a anuência e o encaminhamento com o comando da PM”, disse.
Novas reuniões de alinhamento já foram marcadas para que o processo de saída dos moradores da área se dê dentro dos parâmetros dos direitos humanos, caso a decisão não seja reformada pelo Tribunal de Justiça. Ficou decidido que todas as partes presentes hoje voltarão a se reunir no dia 29 de janeiro e 4 de março.
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