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07/11/2019

Câmara aprova PL sobre armas e texto segue para o Senado

Fonte: ASCOM-ANADEP
Estado: DF
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (5/10), por 283 votos a 140, a subemenda substitutiva global do relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), ao projeto de lei sobre armas (PL 3723/19). A matéria regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. Agora, a proposta segue para o Senado.
 
Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram emenda de autoria do bloco PP/MDB/PTB que especifica que o atirador esportivo, que deve ser maior do que 25 anos, apenas terá direito ao porte de arma cinco anos depois da primeira emissão de registro.
 
Outras categorias, como a Defensoria Pública, terão a questão do porte de arma definido em um novo projeto de lei, com urgência constitucional, que será apresentado pelo Poder Executivo.  O acordo teve o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e resulta no trancamento da pauta da Câmara se não for votado após 45 dias. 
 
Trabalho legislativo da ANADEP
 
Ao longo dos últimos meses, o PL 3723 foi um dos focos prioritários das atividades legislativas da ANADEP. Através do deputado Lincoln Portela (PL-MG), a entidade apresentou emenda para incluir a prerrogativa de porte de arma a membros da Defensoria Pública, defendendo a simetria constitucional.
 
 
Conforme ressalta a entidade, as defensoras e os defensores públicos estão no mesmo patamar de riscos a que estão sujeitas outras carreiras já beneficiadas pelo porte, como os magistrados, os membros dos Ministério Público, os agentes do fisco, os policiais e outros servidores.
 
A diretoria da ANADEP informa que continuará a monitorar o tema na Casa.
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