A diretoria da ANADEP acompanhou as discussões do Grupo de Trabalho que analisou o pacote anticrime (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18). Nessa quarta-feira (30/10), o Grupo de Trabalho aprovou o texto alternativo ao parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Agora, as alterações serão apresentadas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com um pedido de urgência para votação em Plenário.
O colegiado rejeitou metade dos 10 pontos do pacote, como: a execução da pena após a condenação em segunda instância; a regra que impedia o condenado pelo tribunal do júri de recorrer em liberdade e a que previa prisão necessariamente em regime fechado para condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado; a ampliação do conceito de excludente de ilicitude; e a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo.
Entre as inovações trazidas pelo grupo estão: a figura do juiz das garantias, que será responsável apenas pela fase do inquérito criminal; e a criação do banco nacional de perfis balísticos e das cadeias de custódia. Há também novas regras para os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Lei das Organizações Criminosas. A principal mudança pretende deixar claro que as colaborações, também chamadas de delações, são instrumentos processuais para obtenção de prova, não podendo ser utilizadas como a única prova para incriminar alguém.
As audiências de custódia também foram foco do Colegiado. O texto apresentado modifica a atual legislação para obrigar o juiz a realizar audiência de custódia com o preso em flagrante delito dentro de 24 horas.
Criado em 14 de março para funcionar por 90 dias, o grupo formado por 15 deputadas e deputados realizou 10 audiências públicas, duas delas para ouvir os ministros autores dos projetos. Outras 16 reuniões foram realizadas exclusivamente para a votação por partes do parecer do relator.
Nesse período, a diretoria da ANADEP acompanhou as discussões, participando ativamente das reuniões de trabalho. As defensoras e os defensores públicos dialogaram com diversos parlamentares que compõem o GT, apresentando nota técnica e sugerindo emendas tanto de redação quanto de mérito. Durante as reuniões, a Associação Nacional conseguiu importantes avanços, sempre defendendo o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, através da Defensoria Pública.
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