No dia 7 de agosto comemorou-se os 13 anos da Lei Maria da Penha (13.340/06). A Rádio Justiça conversou sobre o tema em entrevista com a defensora pública do DF Rita Lima, coordenadora da Comissão dos direitos da Mulher da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).
Na entrevista, a defensora Rita Lima pontuou alguns avanços que a lei trouxe para valorizar a importância da inserção dessa lei no ordenamento jurídico: "A lei veio para nominar uma espécie de violência que vinha sendo tratada de forma difundida no sistema de Justiça. A violência doméstica não pode ser tratada como uma questão de menor importância para o sistema de Justiça. A lei sinaliza a relevância do tema para ser tratado de uma forma mais precisa. Um terceiro avanço que a lei trouxe é a questão das medidas protetivas de urgência, a possibilidade de se deferir de uma forma mais rápida e eficaz, medidas que visem a proteção da integridade psicofísica da vítima".
A Lei Maria da Penha
Os artigos 28 e 35 da Lei Maria da Penha garantem à mulher em situação de violência doméstica e familiar a assistência jurídica da Defensoria Pública, em sede extrajudicial e judicial, mediante atendimento especializado e humanizado.
.jpg)
