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09/07/2019

Audiência de custódia é tema de debate na CCJ na Câmara dos Deputados

Fonte: ANADEP* Com informações da Câmara dos Deputados
Estado: DF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (9), audiência pública para debater sobre as audiências de custódia.  A reunião foi sugerida pelos deputados Léo Moraes (Pode-RO) e Gurgel (PSL-RJ), para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 317/16, em análise na Casa. A proposta pretende anular a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a realização dessas audiências no País.
 
A audiência de custódia garante a apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. O acusado dever ser apresentado em uma audiência em que serão ouvidos o posicionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
 
Participaram da mesa o presidente da ANADEP, Pedro Coelho; o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; o corregedor da Polícia Militar do Distrito Federal, Leonardo dos Santos; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira; o vice-presidente do Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Marcelo Monteiro; e o representante do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.
 
Na ocasião, o presidente da ANADEP defendeu a resolução do CNJ e disse que ela não pode ser sustada por projeto de decreto legislativo. Ainda, segundo ele, mais de 70% das pessoas que passam pelas audiências de custódia são pretos, pardos e pessoas que não têm condições de pagar um advogado particular e que encontram neste mecanismo uma oportunidade única de orientação jurídica. 
 
"O que não podemos aceitar como civilização é um catador de lixo ficar preso por dez meses até ter o primeiro contato com sua defesa. Isso não é civilização”, acrescentou. Pedro Paulo Coelho também destacou dados de relatório elaborado pela DPE-RJ sobre o tema.
 
Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, criticou o fato de o CNJ ter previsto o instrumento sem criar a devida estrutura para o seu funcionamento. "Os juízes de primeira instância, que fazem as audiências de custódia, estão insatisfeitos com a imposição de mais um instrumento em sua atividade sem a devida estrutura”, disse. 
 
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu uma reforma do sistema penitenciário brasileiro e criticou ainda a lentidão do Ministério da Justiça em aprovar projetos de novos presídios. 
 
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