Atuação extrajudicial da Defensoria Pública de Minas Gerais está garantindo que doações que foram arrecadadas em prol das vítimas sobreviventes do incêndio da Creche Gente Inocente, ocorrido em 5 de outubro de 2017, em Janaúba, sejam destinadas para a compra de medicamentos para as crianças e adultos que sobreviveram à tragédia.
A quantia de R$ 42.750, arrecadada por meio de campanha de doações, havia sido transferida para o Hospital Fundajan, com a finalidade de implantação de aparelhamento de setor específico para a consulta e tratamento de setor para queimados, de forma a consolidar uma saída hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS).
O fato foi questionado pelo defensor público Gustavo Dayrell, em atuação na comarca de Janaúba, em conjunto com o presidente da AVTJana, Luiz Carlos Batista, viúvo da professora da creche Heley de Abreu, que faleceu salvando as crianças.
Em ofício dirigido à direção da Fundajan, Gustavo Dayrell e Luiz Carlos Batista argumentam ser juridicamente impossível o alcance da finalidade pretendida com o repasse.
“A implementação do setor (no hospital) com a referida quantia não seria factível, já que a instituição não preenche as condicionantes do Ministério da Saúde e, também, porque demandaria investimentos expressivos, certamente, na ordem de alguns milhões de reais”, alerta o ofício.
Além disso, eles ressaltam que a doação foi arrecadada em benefício das vítimas do incêndio, razão pela qual pertence aos sobreviventes da tragédia.
“Caso a verba permaneça sob a custódia da Fundajan, será fraudada a vontade das pessoas que doaram confiando que seria revertida em prol das vítimas. O Código Civil estipula que o donatário é cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral e que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo”.
Além disso, a Fundajan está em crise administrativa e sob o manto de intervenção.
O ofício administrativo com o pedido de transferência da verba para a AVTJana foi formulado em janeiro deste ano e, embora a direção do hospital tenha concordado de imediato, a verba estava bloqueada pela Justiça Federal em razão de cobranças promovidas por credores da instituição de saúde.
Após pedido judicial feito pela Fundajan, o juiz federal autorizou o desbloqueio do valor, que já foi transferido para a associação das vítimas.
Cerca de 20 crianças e oito adultos sobreviventes do incêndio são beneficiadas pelo dinheiro, que tem destinação exclusiva para pagamentos de remédios, consultas e exames dos mesmos.
A unidade da Defensoria Pública de Minas em Janaúba acompanha a correta destinação das doações por meio de procedimento administrativo instaurado à época do incêndio.
Tragédia
No dia 5 de outubro de 2017 o servidor público Damião Soares dos Santos, vigia da Creche Gente Inocente, ao entrar na unidade com o argumento de que iria entregar atestado médico à coordenação, jogou combustível no próprio corpo e em funcionários e alunos. Além do criminoso, 13 pessoas morreram, sendo dez crianças.
Atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais
Trabalhando em defesa dos atingidos desde a época do incêndio, a Defensoria mineira atua em três eixos, tendo instaurado procedimentos administrativos preliminares (PAP) para apuração do episódio, para acompanhar a destinação das doações e para acompanhamento do atendimento médico e psicológico às vítimas e familiares.
Além da permanente atuação extrajudicial, que inclui pedidos de contratação de pneumologista pediatra e de medicamentos, a DPMG tem ajuizado ações individuais e coletivas para indenizações às vítimas e familiares do incêndio, entre elas a ação civil pública interposta pelo defensor público Gustavo Dayrell contra o município de Janaúba, que versa sobre a averiguação da responsabilização civil do município.
Outra iniciativa da Defensoria Pública de Minas foi a realização de uma campanha que viabilizou a arrecadação de produtos alimentícios, vestuário, brinquedos e material escolar revertidos para as vítimas.
Com o apoio de parceiros, em outubro de 2018 – mês que a tragédia completou um ano -, a Defensoria Pública mineira promoveu um evento de confraternização em Janaúba para proporcionar a interação entre as famílias das vítimas e sobreviventes e permitir que a lembrança do dia se tornasse um pouco menos dolorosa.
A entrega das doações foi feita durante o evento, que contou com celebração religiosa, brincadeiras ao livre e atividades de entretenimento e aventura para as crianças, além de ofertados lanches, sucos, frutas, algodão doce e picolés, doados pela comunidade local.
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