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11/06/2019

RJ: Publicada Emenda que consolida iniciativa legislativa da DPE

Fonte: ASCOM/DPE-RJ
Estado: RJ
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALERJ) promulgou a emenda constitucional que torna expressa a iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), e a emenda foi publicada, na quarta-feira (5), no Diário Oficial. Com vigência imediata, a Emenda Constitucional 72/2019 inclui a DPRJ no rol das instituições integrantes do Sistema de Justiça que podem propor leis ordinárias e complementares sobre matéria Institucional. Com isso, adequa-se a Constituição do Rio de Janeiro à Emenda Constitucional 80/2014, consolidando sua autonomia institucional, administrativa e financeira em âmbito estadual.
 
Além dos membros e das comissões da ALERJ – e também do governador, do Tribunal de Justiça (TJRJ) e do Ministério Público (MPRJ) – a Defensoria passa a ter a expressa previsão da iniciativa  legislativa para propor leis referentes à sua organização e funcionamento, à carreira e às prerrogativas dos defensores. O exercício da iniciativa legislativa também inclui a apresentação de projetos de lei referentes ao funcionamento da instituição e aos direitos, deveres, atribuições e regime disciplinar de seus membros.
 
Outro ponto conferido à Defensoria com a alteração da Constituição estadual pela Emenda é o da proposição de leis sobre a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares da DPRJ, e para a fixação dos vencimentos de defensores e servidores.
 
"É com grande alegria e com muito orgulho que demos um passo tão importante para o fortalecimento da Defensoria Pública com a alteração da Constituição estadual pela Emenda aprovada na ALERJ e publicada já no dia seguinte ao da votação em segundo turno. Essa é uma luta de mais de uma década e empreendeu grande esforço junto aos parlamentares, a quem só temos a agradecer. Para uma instituição que atua junto às pessoas hispossuficientes e em situação de vulnerabilidade, é fundamental ter assegurada essa liberdade de atuação", destaca o defensor-geral do Rio, Rodrigo Baptista Pacheco.
 
Defensor público geral do Estado de 2015 a 2018, André Luis Machado de Castro atuou pela aprovação da Emenda com Rodrigo Pacheco e com o assessor parlamentar da DPRJ, Francisco Messias, e vê a previsão expressa da iniciativa legislativa como um grande avanço. 
 
"A iniciativa legislativa foi uma das principais conquistas trazidas pela EC 80, aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, esse importante avanço foi incorporado à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, trazendo maior clareza e segurança jurídica, além de fortalecer ainda mais a autonomia constitucional da Defensoria Pública do Rio. Na atual conjuntura, um avanço dessa importância realmente deve ser reconhecido ", ressalta André Castro.
 
O assessor parlamentar da DPRJ, Francisco Messias, também chamou atenção para a importância da iniciativa legislativa em relação ao fortalecimento da Defensoria e da consolidação da autonomia.
 
"A Emenda representa um grande passo para a Defensoria porque a iniciativa de lei é essencial para a autonomia institucional, e, nesse sentido, é muito importante contar com o substrato legal também em âmbito estadual", observa.
 
PEC foi aprovada por maioria qualificada
 
A Emenda foi aprovada em dois turnos na ALERJ por maioria qualificada, ou seja, por três quintos dos 70 deputados estaduais da Casa. Em primeiro turno, a então Proposta de Emenda Constitucional (prevendo as alterações na Constituição do Estado) recebeu 54 votos favoráveis dos parlamentares e no segundo turno foram 49.
 
De autoria do presidente da ALERJ, André Ceciliano, e do líder de Governo na Casa, Márcio Pacheco, a PEC 05/2019 teve como relator o deputado Marcelo do Seu Dino.
 
Clique aqui e veja a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo.
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