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16/05/2019

RJ: Ação da DPE garante pagamento a bolsistas do estado

Fonte: ASCOM/DPE-RJ
Estado: RJ
O valor necessário ao pagamento das bolsas concedidas por universidades estaduais a estudantes, pesquisadores e residentes foi garantido na Justiça pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) em razão do atraso para o repasse do benefício por eles enfrentando, em 2015 e em 2016, com o agravamento da crise fiscal no Estado. Em ação coletiva ajuizada com esse objetivo, a instituição obteve sentença favorável na 14ª Vara de Fazenda Pública condenando o Poder Público a assegurar que os R$ 22 milhões mensais, referentes à totalidade das bolsas, sejam regularmente transferidos às seis instituições de ensino vinculadas à Secretaria estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS).
 
Além da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO), a sentença proferida em Ação Civil Pública de iniciativa do Núcleo Contra a Desigualdade Racial (NUCORA) e do Núcleo de Fazenda Pública da DPRJ (NUFAZ) beneficia os bolsistas da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF); da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ); do Hospital Universitário Pedro Ernesto (Hupe); e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).
 
A decisão da juíza Karla da Silva Barroso Velloso estabelece ainda ao Estado que seja definido um calendário para o pagamento das bolsas e recomenda que as datas sejam as mesmas já praticadas para os servidores do quadro da SECTIDS. Com a observação de que a adoção das medidas seja amplamente divulgada juntos aos beneficiários, a magistrada ressalta que essas providências atendem aos princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública e não representam qualquer custo extra aos cofres do Estado.
 
"Dada a gravidade da situação financeira do Estado, a garantia do repasse das bolsas e a definição de um calendário de pagamentos nesse sentido é medida que protege estudantes, pesquisadores e residentes. O valor mensalmente recebido muitas vezes é utilizado como verba alimentar e, como os bolsistas foram impactados com os atrasos no repasse sobretudo em 2015 e em 2016, alguns fizeram dívidas com os bancos e outros até mesmo pensaram em desistir da atividade científica", destaca a coordenadora do NUCORA, Lívia Casseres, explicando que as bolsas em atraso foram quitadas pelo Estado no decorrer do processo.
 
A sentença determina ainda que seja estabelecido um canal de atendimento, aos bolsistas da SECTIDS, para o esclarecimento de dúvidas e informações também com o objetivo de dar mais transparência à relação com os beneficiários. E informa que pode ser utilizado o canal em funcionamento na pasta para esse fim.
 
A coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da DPRJ (NUFAZ), Samantha Monteiro, chamou atenção para a importância da decisão e lembrou que em audiência pública anteriormente realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (ALERJ) alunos da FAETEC relataram o atraso reiterado no pagamento das bolsas e disseram que isso inviabiliza a frequência regular dos alunos.
 
"É preocupante que exatamente as instituições vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, voltadas ao ensino técnico e à pesquisa, tenham sido as que mais sofreram com cortes e severos contingenciamentos em seus orçamentos nos últimos anos, com enorme prejuízo para os alunos e para toda a população, e assim perde-se com a inevitável mudança desses profissionais para outros Estados e países", observa a defensora pública.
 
Crise no Estado atrasou o pagamento das bolsas
 
A crise financeira em andamento no Estado afetou o pagamento das bolsas, já em 2015, do dia 10 para o dia 20 do mês vencido. Com a piora da situação em 2016, os alunos que necessitam do benefício para a permanência na graduação – ou para a formação e a capacitação em áreas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico – enfrentaram atrasos em todas as bolsas e a irregularidade dos pagamentos, sem que para isso tivessem sido adotadas medidas pelo Estado visando a transparência em relação à quitação e ao calendário de pagamento.
 
Além da ameaça ao direito à Educação porque em alguns casos é proibido ter outra fonte de renda, a Defensoria também apontou na ação que a situação prejudicou a subsistência dos bolsistas e a inclusão social, “gerando transtornos insustentáveis de cunho financeiro, psicológico e científico, com dívidas junto às instituições financeiras, inscrição dos nomes em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), impossibilidade de frequência às aulas por falta de recursos para o transporte, refletindo negativamente no desempenho acadêmico e até mesmo na qualidade da ciência produzida”.
 
A FAPERJ, por exemplo, contava à época do ajuizamento da ação com cerca de 6 mil bolsistas e 325 pesquisadores de diferentes instituições do estado. A unidade possui um programa em Zika, Chikungunya e Dengue destinado a fomentar pesquisas nesse sentido e, à época, reunia 111 profissionais nesse projeto para o desenvolvimento de um trabalho sobre microcefalia associada à infecção por Zika.
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