A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) presta serviço de orientação jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, às pessoas em situação de vulnerabilidade também nas questões relacionadas ao Direito do Consumidor. Essa atuação pode se dar por meio de ações individuais ou ainda por meio de ações coletivas. De acordo com a Coordenação do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital, responsável por esta demanda, são atendidos cerca de 300 casos relacionados ao assunto por mês.
De acordo com defensor público Tiago Bicalho, coordenador do Núcleo de Atendimento Inicial da Capital, os principais problemas do consumidor que procura a Defensoria Pública envolvem empréstimos bancários a juros extorsivos; ações contra concessionárias de serviços públicos (água, luz, empresas de ônibus, etc.); e ações indenizatórias por danos materiais e morais contra empresas privadas. Bicalho lembra que para ser atendido pela DPE-GO o consumidor precisa se enquadrar nos critérios de atendimento gratuito. “Em situação de vulnerabilidade e receber até três salários-mínimos líquidos por mês”, detalha.
Mas, antes de procurar a Defensoria Pública, o consumidor que sentir lesado deve registrar a reclamação perante o próprio prestador de serviços ou produtos. Também é recomendado procurar as unidades do Procon ou ainda o Consumidor.gov.br, que é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.
Procon
Existem diferenças entre a atuação da Defensoria Pública e do Procon. O Procon funciona como instância administrativa para resolução de conflitos relacionados ao direito do consumidor. Trata-se de importante mecanismo de acesso aos consumidores para que dialoguem com os fornecedores de produtos e serviços. A Defensoria Pública, além da busca extrajudicial na resolução de demandas consumeristas, atua também na esfera judicial”, esclarece.
Locais de tendimento
Na capital, para quem precisa de atendimento relacionado aos Diretos do Consumidor e se enquadra nos critérios de atendimento, basta procurar a unidade da DPE-GO naAlameda dos Buritis, n. 231, anexo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no Setor Oeste. O horário de atendimento é das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.
Documentação
Os documentos necessários para este tipo de atendimento são os básicos (identidade, CPF, comprovante de endereço, e comprovação de renda) e todos os documentos relacionados ao processo (nota fiscal, contas, números de protocolo de atendimento, espelho de atendimento do PROCON e demais provas que possuir).
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