Com o objetivo de aprimorar os procedimentos do atendimento do serviço público, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, a convite da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia, realizou nesta quinta-feira, 8, a palestra “Alteração de nome e gênero no assento do registro civil de pessoa trans”. A atividade integrou o 1º Encontro da Seção de Políticas de Emprego da Bahia e teve como público-alvo os emissores de carteira de trabalho e seguro-desemprego.
Em sua apresentação, o defensor público César Ulisses, que atua na Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da DPE/BA, esclareceu acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 julgada em 1 de março de 2018 que reconheceu a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Ainda de acordo com César Ulisses, depois da mudança em cartório, a pessoa precisará ir aos órgãos expedidores de documentos pessoais para solicitar a troca de nome e de gênero. Para mais informações, clique aqui e confira o material informativo da Defensoria Pública da Bahia com o passo a passo para a retificação.
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