Mas ANADEP alerta: nossa mobilização de enfrentamento à PEC 287 será mantida
Com o anúncio da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, a votação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), prevista para iniciar na próxima semana, foi adiada. A decisão de nomear um interventor para o Estado fluminense foi tomada pelo presidente Michel Temer, após uma reunião ontem à noite no Palácio do Alvorada.
“Essa determinação inviabiliza a votação da PEC da Previdência na próxima semana. Isto porque, de acordo com a Constituição, o decreto de intervenção especifica o prazo, as condições de sua execução e estabelece que ele deve ser apreciado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação, o que pode ocorrer ainda nesta sexta-feira. A Constituição determina ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais”, pontuou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
No entanto, Maia admitiu que as negociações em defesa da necessidade da Reforma da Previdência devem continuar e reafirmou que o prazo final para votar a proposta é fevereiro.
Nesta sexta-feira (16), por meio de nota oficial, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ratificou que as discussões e calendário sobre as reuniões da PEC que altera as regras de acesso à aposentadoria serão mantidas. “Em relação a Intervenção na área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, informo que a mesma não suspende as tratativas que visam a obtenção do apoio parlamentar necessário à modernização da nossa Previdência, estando mantida a reunião com os líderes da base na próxima segunda-feira, na Residência Oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, como de resto outras conversações que eventualmente estejam sendo conduzidas por outros protagonistas deste processo."
Atividades legislativas ANADEP e vídeo na GloboNews
"Já era sabido que o Governo enfrentava dificuldades para aprovar a Reforma da Previdência e que não tinha os 308 votos necessários para aprovação na Câmara. O anúncio da intervenção no Rio de Janeiro acrescenta uma dificuldade a mais, e enorme, à aprovação. Talvez a intervenção ainda venha a ser usada como 'desculpa' do governo para a não aprovação, desviando do fato de que ele não conseguiu reunir os votos necessários. Mas apesar de tudo isso, vamos manter a nossa mobilização. É preciso dar continuidade ao combate contra a campanha midiática de desprestígio dos servidores públicos e, ao mesmo, tempo, ao diálogo com os parlamentares na próxima semana e observar como as notícias dessa sexta-feira impactarão o cenário legislativo", afirma o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
Na próxima segunda-feira (19), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a ANADEP e as demais afiliadas lançarão novo vídeo contra a Reforma da Previdência. O VT será veiculado na GloboNews, com 60 inserções em 4 dias.
As atividades legislativas para terça e quarta-feira (20 e 21/2) estão mantidas.
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