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14/05/2015 - 14:27

#NãoàRedução: Defensora pública participa de debate sobre redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

Fonte: Ascom ANADEP *Com informações Agência Câmara
Estado: DF

A comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal promoveu nessa quarta-feira (13) audiência pública para debater a proposta (PEC 171/93). A defensora pública do Rio de Janeiro e integrante da comissão especial da infância e juventude da ANADEP, Elisa Cruz, participou do debate.

Na ocasião, Elisa afirmou que a redução da maioridade não implica redução da criminalidade, já que os crimes cometidos por adolescentes representam apenas 0,01% do total no País. Ela questionou se há necessidade de afrontar direitos de crianças e adolescentes para enfrentar um número tão pequeno de infrações. "Essa não é uma solução a ser adotada. O ECA já prevê medidas repressivas para crianças entre 12 e 18 anos, que têm um desenvolvimento diferenciado dos adultos", ponderou.

Cruz defendeu que se invista em políticas públicas para a redução das desigualdades sociais como forma mais eficiente de lidar com a criminalidade.

Ainda, segundo ela, a discussão está sendo permeada de muito preconceito. Durante o cumprimento da socio-educação, os adolescentes têm que frequentar aula. O problema não é de custo. “Outro problema foi o do fechamento de varas criminais, que não resultou em abertura de varas de infância. Este ano foi aberta uma segunda vara de proteção a crianças e adolescentes”, pontuou.

 

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