A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (8), a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. Na reunião, ficou definido que o presidente do colegiado será o deputado André Moura (PSC/CE), e o vice, o deputado Efraim Filho (DEM/PB). A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional para que a Comissão Especial não aprove o texto que permite que jovens cumpram pena em prisões comuns.
O relator da proposta será indicado pelo presidente da comissão na próxima semana. Cabe ao relator elaborar parecer a favor ou contra o texto e ainda fazer modificações ao projeto original. O colegiado terá até 40 sessões para analisar o mérito (conteúdo) da PEC, o que levará aproximadamente dois meses. Em caso de aprovação, a proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa.
Trabalhos: Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os deputados, a Associação Nacional tem mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da PEC 171. A Comissão da Infância e Juventude da Entidade está atenta à tramitação do projeto. Os defensores que a compõe tem atuado em seus estados nos atos públicos contra a redução e também junto aos parlamentares em suas bases. A Comissão está articulada para, inclusive, redigir ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pela ANADEP, no caso de aprovação.
Para a Associação Nacional, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o presidente da Associação, Joaquim Neto, "é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para diminuir a reincidência e efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e o que faz incidir na prática de atos infracionais", destaca.
Ainda, segundo ele, no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. "O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas. Temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram", reforçou Neto.
Em nota, a ANADEP também afirma que a aprovação da PEC é um retrocesso e não diminuirá os índices de violência, como tem sido defendido durante os encontros para falar sobre o tema. “O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Associação Nacional em nota. (Clique aqui e leia a nota na íntegra).
Redes Sociais: Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP tem realizado um trabalho nas redes sociais. Todos os dias são feitas postagens estratégicas com dados técnicos sobre o tema. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana.
Participe da nossa campanha nas redes sociais. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe. Divulgue.
É importante frisar que as Associações Estaduais, as Defensorias Públicas Estaduais e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) também têm realizado campanha para que a PEC não seja aprovada na Câmara dos Deputados.
Entenda a tramitação: Em plenário, a proposta precisa de no mínimo 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em dois turnos de votação. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. A PEC que reduz a maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.
.jpg)
