III Diagnóstico da Defensoria Pública é lançado em Tocantins e Pernambuco

O primeiro lançamento estadual do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil foi realizado em Palmas (TO), no dia 22 de fevereiro, no auditório do Palácio Araguaia. A pesquisa, com informações sobre a Defensoria Pública em 25 estados, traça um panorama da instituição e o perfil sócioeconômico dos defensores. O documento revela, ainda, dados sobre orçamento e atividades da Defensoria — número de membros, áreas de atuação, entre outros.

Em Tocantins, o lançamento do III Diagnóstico contou com o apoio da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Tocantins, da Defensoria Pública do Estado e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

Pernambuco
No dia 1º de março, foi a vez do Estado de Pernambuco fazer o lançamento regional do III Diagnóstico. O evento foi realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Pernambuco.

Na ocasião, o presidente da Associação de Defensores Públicos de Pernambuco, Edmundo Siqueira Barros, enfatizou a questão remuneratória dos defensores pernambucanos – que tem o menor salário do país - e conclamou a categoria para lutar em prol de melhorias na instituição. O presidente da ADEPEPE aproveitou para ler o Manifesto da Defensoria Pública de Pernambuco, que será entregue ao vice-governador do Estado, João Lyra Neto.

O presidente da ANADEP alertou para o fato de Pernambuco ter menor orçamento por público alvo da Defensoria Pública em todo o país, no valor de R$ 0,27, enquanto a média nacional é de R$ 11,58. “Em que pese o empenho dos colegas pernambucanos, o governo não assegura condições de trabalho e remuneração digna”, observou.

O Secretário de Reforma do Judiciário (SRJ), Rogério Favreto, esteve presente nos dois lançamentos. O III Diagnóstico foi produzido pela SRJ, que também tem investido recursos na Defensoria Pública de todo o Brasil, por meio do PRONASCI.

Confira a íntegra da matéria.

Governador recebe Associações

O Governador do Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), recebeu, no dia 22 de fevereiro, no gabinete do Palácio Araguaia, o presidente da ANADEP, André Castro; e o presidente da ADEPTO, Murilo da Costa Machado.

Na ocasião, os Defensores Públicos apresentaram o resultado do último Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, produzido pelo Ministério da Justiça. E fizeram um balanço do crescimento da Defensoria Pública do Tocantins.

De acordo com o presidente da ADPETO, o encontro foi extremamente positivo e o governador reconheceu a necessidade de fortalecer ainda mais a instituição. "Destacamos o crescimento e os avanços da Defensoria Pública, além das ações necessárias para o fortalecimento da instituição e a ampliação do acesso à Justiça em todo o estado", enfatizou Murilo Machado.

Lei Complementar 132/09

Coordenado pelo presidente da ADPACRE, Dion Nóbrega Leal, o Grupo de Estudos da ANADEP para a efetivação da LC 132/09 elaborou um parecer sobre a aplicabilidade e executoriedade da LC 132.

O parecer aborda pontos de grande relevância para a organização da Defensoria Pública, alterados pela LC 132, como a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para DPG através de lista tríplice.

Para a ANADEP, a imediata aplicação da LC 132, além de ser um imperativo legal, é uma medida essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública, assim como foi essencial a luta pela autoaplicabilidade e executoriedade imediata da autonomia da Defensoria Pública, consagrada na EC 45/2004. Na época, foi realizado um seminário para debater o tema e aprovada a Carta de Brasília, documento histórico na luta pela afirmação da autonomia.

Confira a íntegra do parecer.

Voto de Preso

No dia 22 de fevereiro, o TSE realizou uma audiência pública para receber sugestões de Defensorias Públicas Estaduais, TREs e entidades públicas e civis para a minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócioeducativa de internação.

De acordo com o Defensor Público da Bahia Daniel Nicory do Prado, as propostas vão contribuir para o aperfeiçoamento do texto final da resolução. “É importante destacar, com satisfação, que grande parte das sugestões foram formuladas por Defensores Públicos de vários estados da federação”.

Segundo o Defensor Público paulista Rafael Muneratti, o voto do preso é uma reivindicação antiga da Defensoria Pública. “Esperamos agora que os TREs de todo o país se esforcem ao máximo para o cumprimento da resolução, e que o direito de voto dos internados e dos presos provisórios saia do papel e seja efetivamente implementado”, enfatizou. 

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Confira a íntegra da Minuta.

AIDEF prepara Guia

A AIDEF está elaborando um Guia para orientar a atuação de Defensores Públicos na defesa das pessoas privadas de liberdade. A iniciativa tem por objetivo estimular ações coordenadas, além de organizar e promover atividades que visem a formação de Defensores Públicos e servidores de apoio que atuam nos estabelecimentos de reclusão. A AIDEF acredita que o Guia possa otimizar o desempenho funcional e combater atitudes que levem à despersonalização das pessoas privadas de liberdade. Confira a íntegra do Guia de la Defensa Publica. (Confira a íntegra do Guia de la Defensa Publica)

O Defensores Públicos interessados em enviar contribuições para o Guia da AIDEF, devem enviar email para secretaria@anadep.org.br.

Processo Penal

A ANADEP constituiu um grupo de estudo sobre a reforma do CPP e algumas sugestões já foram acolhidas pelo Senador Renato Casagrande (PSB/ES).

Em relação à Defensoria Pública, o projeto traz avanços, como a “investigação defensiva” e expressa previsão da Defensoria Pública como sujeito no processo. No entanto, a proposta também conta com itens que são alvo de polêmica, como a possibilidade de videoconferência e a nova disciplina da investigação criminal.

A ANADEP quer ouvir a opinião de seus associados. As colaborações podem ser enviadas para o email secretaria@anadep.org.br.

Processo Civil

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC se reuniu, no dia 23 de fevereiro, para analisar as propostas apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos.

Presidida pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, a comissão trabalha desde outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro.

A ANADEP vai agendar uma reunião com o ministro para apresentar as propostas da entidade. Os associados que quiserem fazer sugestões podem escrever para o email secretaria@anadep.org.br. 

Porte de Arma

No dia 10 de fevereiro, a CCJ do Senado aprovou o PLC 30/07, que altera o estatuto do desarmamento e prevê o porte de arma para Defensores Públicos e integrantes de outras carreiras. O projeto é de autoria do Deputado Nelson Pelegrino (PT/BA) e teve parecer favorável do Senador Tasso Jereisati (PSDB/CE).

Para Jereissati, permitindo o uso de arma de fogo a determinados agentes públicos, o Estado estará oferecendo apoio à integridade física de servidores que agem em seu nome.

A matéria segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Carteira da ANADEP

A Carteira Nacional da ANADEP, que está sendo elaborada em parceria com as associações estaduais e do Distrito Federal, já pode ser adquirida. Os Defensores Públicos interessados devem comparecer à associação do seu estado e preencher o requerimento.

Adquira já a sua carteira e desfrute dos convênios estabelecidos pela ANADEP (Confira a relação dos convênios na área restrita do site da ANADEP).