O ministro Alexandre de Moraes devolveu, na madrugada desta sexta-feira (11/2), vista da ADI 6852. Protocolada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a ADI questiona a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública. 

 

Alexandre de Moraes seguiu o entendimento do ministro-relator Edson Fachin e garantiu a manutenção do dispositivo para a atuação das Defensorias Públicas. Para ele, o legislador constituinte conferiu à Instituição instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos.

 

Em seu voto, o ministro também trouxe dados dos memoriais entregues pela ANADEP e pesquisa do CONDEGE sobre o tema. “Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano”.

O Conselho Nacional das Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil lançou manifesto com o objetivo de reunir assinaturas em prol da defesa da manutenção da prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas. A ideia é que parlamentares, juristas, representantes de movimentos sociais e personalidades assinem o documento. 

 

Até o momento, a ação já contabiliza 5300 apoios, sendo 150 entidades da sociedade civil de âmbito nacional, 28 parlamantares e 391 entidades de âmbito regional, entre outras.

 

A ANADEP promoveu, nesta quinta-feira (10/2), a primeira assembleia geral de 2022. O encontro foi sediado em Salvador, no Hotel Wish. As defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais. A ADEP-BA foi a anfitriã do encontro.

 

Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADEPEPE, APIDEP, ADPERGS, ADPERN, ADEPRO, APADEP, ADPESE, ADEPESC e ADPETO, além de associadas e associados dos estados. 

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), com apoio da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), promoveu, nesta quinta-feira (10/2), o ciclo de palestra regional com o tema: "Racismo se combate em todo lugar", no Wish Hotel da Bahia, em Salvador. 

 

A atividade é um desdobramento da Campanha Nacional iniciada em 2021, que visa fomentar o debate sobre a necessidade de equidade étnico-racial no acesso a direitos e às políticas públicas de pessoas indígenas, negras, quilombolas e povos tradicionais.