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http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/2978/index.html
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Nº 648 / 5 de novembro de 2021
STF confirma autonomia da Defensoria Pública e afasta exigência de inscrição na OAB para defensoras e defensores públicos
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a autonomia da Defensoria Pública e decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da OAB às defensoras e defensores públicos. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, que teve 9 votos a 2; e 10 votos a 1, respectivamente. A decisão tem repercussão geral.
O recurso extraordinário foi fruto de mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (APADEP). O relator foi o ministro Alexandre de Moraes que, durante o julgamento virtual da matéria, reafirmou que as atividades desempenhadas pelos defensores já são dispostas pelas Leis Complementares 80/1994 e 132/2009.
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| Com julgamento da ADPF 279, ANADEP ressalta importância de se fortalecer a Defensoria Pública |
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Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADPF 279. A ação foi proposta em 2013 pelo Procurador-Geral da República e questiona as leis 735/1983 e 106/1999, do município de Diadema (SP), sobre a prestação de serviço de assistência jurídica, apontando violação ao pacto federativo.
No julgamento, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF, votou no sentido de validar a norma para que as pessoas em situações de vulnerabilidades tenham acesso ao serviço de assistência judiciária do Município.
No julgamento, foi afastada qualquer hipótese de o município legislar no sentido de criação de Defensoria Pública Municipal. O entendimento foi destacado por diversos ministros em suas manifestações.
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| ANADEP inicia processo de adequação à LGPD |
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A ANADEP está nas fases finais de sua adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A entidade enviou para todas e todos associados(as) e-mail marketing com o formulário sobre o tratamento de dados pessoais.
A entidade informa que é importante que todas e todos preencham o documento para evitar qualquer bloqueio no acesso à área restrita do site da ANADEP, aos convênios fornecidos pelo Clube de Vantagens, e a participar das Comissões, Eventos e Reuniões realizadas pela Associação.
Os dados coletados são necessários para possibilitar a persecução dos fins estatutários da ANADEP, bem como facilitar a comunicação entre a diretoria com as defensoras e defensores públicos, inclusive para divulgação de temas de seu interesse.
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| ANADEP promove seminário "Atuação antirracista da Defensoria Pública na perspectiva criminal |
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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão Temática da Igualdade Étnico-Racial promoverão o seminário "Atuação antirracista da Defensoria Pública na perspectiva criminal". O evento será realizado presencialmente, no mês da consciência negra, no dia 26 de novembro (sexta-feira), das 9h às 13h, na sede do Sindicato dos Jornalistas de Brasília.
A partir de um diálogo entre defensores(as) públicos(as) e jornalistas, a ideia é analisar como determinados discursos e representações contribuem para projeção da imagem da pessoa negra na sociedade. O seminário será uma atividade da Campanha Nacional 2021 "Racismo se combate em todo lugar".
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PEC 32 será foco das atividades legislativas da ANADEP e das Associações Locais na próxima semana ANADEP participa de audiência sobre segurança pública ANADEP participa de audiência sobre infância e juventude PRAZO PRORROGADO: ANADEP inicia levantamento do perfil étnico-racial e interseccional de defensoras e defensores públicos ANADEP está na campanha Novembro Azul
Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação Social da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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