Representantes da ANADEP, Associações Locais e das Defensorias Públicas Estaduais e do DF reuniram-se, na quinta-feira (2/9), para debater os principais pontos do substitutivo da PEC 32/2020 (reforma administrativa), apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA) na comissão especial. A PEC deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro no Colegiado, e depois seguirá para análise do Plenário da Casa. 

 

As defensoras e defensores públicos fizeram um resumo sobre a mobilização da categoria em torno da matéria, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).

 

 Ao longo da semana, a ANADEP, CONDEGE e a ADEPAR participaram das atividades legislativas na Câmara dos Deputados para tratar da PEC 32. Entre os encontros da semana estão com o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA),Cacá Leão (PP-BA), Darci de Matos (PSD-SC), Fábio Trad (PSD-MS), Fernando Monteiro (PP-PE), Gervásio Maia (PSD-PB) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) realizou, na quarta-feira (1º), reunião para debater o relatório do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), apresentado na Comissão Especial da PEC 32/2020, da reforma administrativa. O diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Allan Joos, participou do encontro. 

 

Na avaliação geral, dirigentes das afiliadas entendem que o relator corrigiu pontos do texto original enviado pelo governo, mas que a proposta ainda traz grandes riscos ao serviço público brasileiro, como a possibilidade de contratações temporárias irrestritas mediantes processos simplificados; a proibição da concessão de adicionais por tempo de serviço; licenças; adicionais; e parcelas indenizatórias por substituição, assim como a restrição às progressões e promoções funcionais.

O Plenário do Senado rejeitou, nessa quarta-feira (1º), com 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção, a Medida Provisória (MP) 1.045/2021. Originalmente, a MP tratava sobre a minirreforma trabalhista, no entanto, o texto sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados e passou, entre outras inconstitucionalidades, a limitar o acesso à justiça. Foram incluídos ao texto os artigos 89, 90, 91 e o inciso III do artigo 93 que não têm qualquer relação com o texto original. Agora a MP 1.045/2021 será arquivada. 

 

Desde que a matéria chegou ao Congresso Nacional, a diretoria da ANADEP se articulou em torno do tema, por meio da produção de nota técnica, reunião com parlamentares e trabalho na grande imprensa. Houve encontros com diversos(as) senadores(as) para falar sobre os riscos de a MP limitar o acesso à justiça em meio à crise provocada pela pandemia da COVID-19. 

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) e a Comissão de População em Situação de Rua promoverão a X Jornada de Capacitação. A temática será "Direitos Humanos das pessoas em situação de rua e a resolução 40 do CNDH: textos e contextos - perspectivas críticas".

 

O curso  tem por objetivo a divulgação e o debate crítico sobre a Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua.