Está prevista para o próximo dia 30 de março (terça-feira), a apresentação do relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal, a proposta traz inúmeros retrocessos ao serviço público e à prestação de serviços à sociedade, pois prevê o fim da estabilidade, terceirização de atividades importantes no serviço público e extinção de órgãos e autarquias, com um simples decreto presidencial. O texto alcança novos(as) servidores(as) dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Na CCJ, a expectativa é que o relator seja favorável à admissibilidade do texto. No entanto, de acordo com cronograma apresentado pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), há possibilidade de ocorrer audiências públicas para debater a reforma com entidades e especialistas, antes da apresentação do relatório. Os deputados Fabio Trad (PSD-MS), Tadeu Alencar (PSB-CE) e Gervasio Maia (PSB-PB) apresentaram requerimento indicando a ANADEP para ser uma das convidadas nos debates. 

 

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No próximo dia 24 de março (quarta-feira), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promoverá ato virtual contra a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. A mobilização contará com apoio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) e as afiliadas, entre elas a ANADEP. A ANADEP transmitirá o ato na página oficial do Facebook. Acompanhe!

A diretoria da ANADEP promoveu, na segunda-feira (15/3), virtualmente, a segunda edição da Oficina de Processo Legislativo. O evento foi ministrado pelo assessor parlamentar e coordenador da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, Enrico Ribeiro. A atividade teve como objetivo trazer aos(às) diretores(as) e representantes das Associações Locais as questões técnicas do processo legislativo federal e do regimento interno da Câmara e do Senado, bem como o panorama do trabalho que será desenvolvido nos próximos meses.