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Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 603 - 23 de outubro de 2020
STF determina repasse integral de duodécimos à Defensoria Pública do Mato Grosso
Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504 é de autoria da ANADEP. A determinação foi proferida em sessão virtual, que se encerrou na segunda-feira (19).
Conforme apontou a Associação Nacional na Ação, os atrasos nos repasses obrigaram a Defensoria a rescindir contratos e suspender a atuação de 15 núcleos, prejudicando o acesso à justiça de milhares de cidadãos em situações de vulnerabilidades.
Em 2018, a ministra Rosa Weber, que é a relatora do processo, já havia deferido liminar ordenando ao Estado que regularizasse o pagamento dos repasses atrasados. Agora, após dois anos, a ministra levou a decisão monocrática para ser referendada pelo Plenário. Segundo Rosa Weber, a restrição não pode ocorrer em quaisquer circunstâncias pelo Poder Executivo, sem a participação do Poder ou órgão autônomo afetado, que possui independência funcional e financeira. “A autonomia financeira é voltada para a proteção da interferência indevida do Chefe do Poder Executivo em outros Poderes e órgãos (ou instituições) de Estado”, acrescentou.
Desse modo, o argumento de contingenciamento de gastos públicos “não pode ser usado como instrumento de barganha política contra poderes e instituições, sob pena de deturpação e captura do Estado de Direito”.
>> Confira a Ação: ADPF 504
Frente em Defesa do Serviço Público vai ao STF para suspender tramitação da PEC da Reforma Administrativa
Os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público protocolaram, na quarta-feira (21), mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita ao Ministério da Economia abertura de dados que subsidiaram a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.
Na petição, os parlamentares requerem a imediata suspensão da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos que contribuíram para a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta. Clique aqui e saiba mais.
ANADEP debate PEC 32 com Fonacate e Condege
Essa semana, a ANADEP, ao lado da Comissão Parlamentar do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), deu continuidade ao trabalho de análise de emendas à PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Houve também diálogo com representantes do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) para debater atuação conjunta em relação à matéria.
Reunião extraordinária do Fonacate, nesta sexta-feira (23/10), para tratar de pautas de interesse do funcionalismo.
Comissões da ANADEP e Condege emitem nota técnica acerca da Nova Política Nacional de Educação Especial (Decreto 10.502/20)
A Comissão dos Direitos da Pessoa com deficiência da ANADEP e a Comissão de Infância e Juventude da ANADEP, com apoio do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), emitiram, na segunda-feira (19/10), nota técnica com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Nova Política Nacional de Educação Especial. Na nota, defende-se também a aprovação dos projetos de decreto legislativo (PDL) 427/20 e 429/20 que suspendem a aplicação da norma. Clique aqui e leia a íntegra da nota.
3ª jornada da ENADEP terá como tema os 30 anos do CDC
No dia 11 de setembro último, celebrou-se os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos. Para debater os desafios do Código diante das novas relações de consumo, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Escola Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP) promoverão a 3ª jornada com a temática "Direitos do Consumidor e perspectivas no mundo contemporâneo". A atividade será realizada via zoom, no próximo dia 4 de novembro, de 17hs às 19hs. Clique aqui e saiba como participar.
I Jornada ENADEP: curso sobre Tribunal do Júri aborda recursos
Foi promovida, na quarta-feira (21/10), a penúltima aula da I Jornada de Capacitação da ENADEP sobre Tribunal do Júri. Na ocasião, o defensor público do Paraná Wisley Rodrigo Santos falou sobre "Recurso no Processo de Júri". Cerca de 140 defensoras e defensores públicos participaram da aula.
A jornada tem por objetivo apresentar casos reais e simulações, com estudo prático do diploma processual penal e leis extravagantes correlatas, isto é, a legislação não codificada no aspecto processual e procedimental de aplicação no Júri; e a análise sistemática e contextual dos temas afetos à disciplina processual penal, com indicação da sua correta interpretação em harmonia com o sistema constitucional vigente.
O curso termina na próxima quarta-feira com a aula sobre "prova testemunhal", ministrada pela defensora pública do Ceará Lara Teles.
ANADEP e ADEPAP participam do primeiro dia do curso de formação das novas defensoras e defensores públicos do Amapá
Começou, na quarta-feira (21/10), o curso de formação para as seis novas defensoras e defensores públicos do Estado do Amapá. A Atividade visa ao aprimoramento das técnicas jurídicas e preparação dos empossados para os temas mais recorrentes no cotidiano da Defensoria Pública.
Nesse primeiro encontro, houve reunião virtual com a presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Amapá, Giovanna Burgos, e do Defensor Público-Geral do Amapá, Diogo Grunho. O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, enviou um vídeo falando sobre o trabalho associativo.
Conselho Nacional de Saúde planeja realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental em 2021
A mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism) do CNS iniciaram, na quarta-feira (21/10), as discussões para a construção da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. O assunto foi tema de reunião virtual realizada com a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que preside a Frente Parlamentar de Saúde Mental da Câmara dos Deputados. A defensora pública de Pernambuco Carol Khouri representou a ANADEP na ocasião. Clique aqui e saiba mais.
Vídeos do Colóquio Deborah Duprat estão disponíveis no canal do Fórum Justiça no Youtube
O Fórum Justiça, em parceria com as organizações Justa, Artigo 19 e Coletiva Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, organizou, entre 16 de setembro e 14 de outubro, o Colóquio Deborah Duprat: por um modelo de justiça integrador. O objetivo dos encontro foi discutir como garantir um modelo de justiça integrador, responsivo e inclusivo que dê suporte aos direitos e que possa mantê-los, mesmo em momentos de crise político-institucional e/ou de redução de direitos conquistados. A ANADEP foi uma das apoiadoras do evento.
A subprocuradora-geral da República aposentada Deborah Duprat participou de todos os debates que levantam temas, como: política judicial e democratização do sistema justiça; interseccionalidade, raça e gênero no sistema de justiça; necropolítica e encarceramento e o sistema de justiça; liberdade de manifestação e opinião no sistema de justiça; e terra, territórios e povos indígenas e o sistema de Justiça. As defensoras públicas Rosane M. Reis Lavigne (RJ), Lívia Casseres (RJ) e Mônica Melo (SP) participaram dos paineis. Todas as palestras do Colóquio estão disponíveis no canal do Fórum Justiça no YouTube. Clique aqui e confira.
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