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Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 592 - 7 de agosto de 2020
#DefensoriaSim: STF reconhece direito da Defensoria Pública de MG a recebimento integral de duodécimos
 
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 e reconheceu a obrigatoriedade do repasse de duodécimos referentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Prevaleceu o entendimento de que a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas impede a retenção indevida de duodécimos pelo Poder Executivo e configura violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal. 
 
A ADPF 384 foi interposta pela ANADEP, após solicitação da ADEP-MG em janeiro de 2016, logo após o Governo de Minas atrasar os repasses dos duodécimos destinados à Defensoria Pública de Minas Gerais. Em fevereiro, o ministro relator Edson Fachin concedeu liminar determinando que o repasse fosse feito de forma regular.
 
Em maio de 2019 houve o início do julgamento, mas acabou sendo suspenso após o pedido de vista da ministra Carmén Lúcia. Desde o início, a ANADEP e a ADEP-MG vêm acompanhando o tramite da Ação. Clique aqui e saiba mais. 
 
ANADEP e Condege falam sobre LC 173 com PGR

A diretoria da ANADEP e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) reuniram-se, na segunda-feira (3/8), com o procurador geral da República, Augusto Aras, para tratar da constitucionalidade da Lei Complementar 173. A lei foi criada com o objetivo de instituir uma espécie de regime fiscal provisório para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A LC restringe, por exemplo, o gasto com pessoal, incluindo despesas com inativos e terceirizados, e proibe a concessão de reajustes a servidores como contrapartida dos Estados. Clique aqui e saiba mais. 

CNJ admite ANADEP como terceira interessada em Ato Normativo que discute a realização de júri por videoconferência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admitiu, na quinta-feira (6/8), a ANADEP como terceira interessada no ato normativo que pretende autorizar a realização de sessões de julgamento com auxílio de videoconferência no âmbito dos tribunais do júri, durante a pandemia da COVID-19.
 
A ANADEP vê com preocupação a flebilização que vai de encontro aos direitos das pessoas presas. Conforme aponta a Associação Nacional, o tribunal do júri tem um rito e organização peculiar que poderia prejudicar o réu, se realizado virtualmente. 
 
Em julho, o Conselho já determinou a proibição da realização de audiências de custódia por meio virtual e outros atos processuais por meio de videoconferência durante o estado de calamidade.
ANADEP e Associações Estaduais participam de assembleia geral via zoom

A ANADEP promoveu, na quarta-feira (5/8), assembleia geral extraordinária por meio do aplicativo zoom. Durante a reunião, as defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria. Um dos momentos de destaque do encontro foi a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Durante o bate-papo virtual, a parlamentar se comprometeu em auxiliar no crescimento e fortalecimento da DPE no Congresso nacional através de apresentação de projetos de lei. 
 
Participaram da AGE representantes da: ADPACRE, ADEPAL, ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, AGDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADPER, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO. Clique aqui e leia na íntegra. 
1ª Jornada de Capacitação: ANADEP e ENADEP divulgam programação do curso "A Defensoria Pública no Tribunal do Júri"
 
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP) divulgaram, nesta sexta-feira (7/8), a programação do curso "A Defensoria Pública no Tribunal do Júri", que será realizado via zoom. As aulas ocorrerão toda quarta-feira, de 19h às 20h30, com início no dia 12 de agosto. A atividade visa ao aprofundamento de todos os aspectos práticos do dia a dia nos processos de Júri para a prática da defesa criminal diligente e eficaz, bem como despertar a consciência para uma correta e adequada interpretação sistemática das normas e das práticas. 
 
O corpo docente do curso é formado por defensoras e defensores públicos de todas as regiões: Ana Carolina Ivo Khouri (DPE-PE), Carla Carol (DPE-SE), Daniel Diamantaras (DPE-RJ), Dayan Albuquerque (DPE-RO), Flávio Lélles (DPE-MG), Glauce Maués (DPE-RJ), Juliano Leonel (DPE-PI), Mayara Tachy (DPDF), Lara Fernandes (DPE-CE), Renata Tavares (DPE-RJ) e Wisley Rodrigo Santos (DPE-PR). Clique aqui e saiba mais. 
Atuação da Defensoria Pública na defesa da população em situação de rua no contexto da pandemia da COVID-19 é tema do próximo webinário da ANADEP

Na próxima quinta-feira (13/8), a partir das 19hs, a Comissão de População em Situação de Rua da ANADEP promoverá o webinário "Atuação da Defensoria Pública na defesa da população em situação de rua no contexto da pandemia da Covid-19". A live contará com a participação das defensoras públicas Fabiana Almeida Miranda (DPE-BA) e Carla Beatriz (DPE-RJ), além do defensor público Antonio Barbosa (DPE-PR) e da representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Jéssica Teixeira. Clique aqui e saiba mais. 

Agenda da semana é marcada por reuniões
 
A semana começou com a reunião dos Conselhos Diretor e Fiscal da ANADEP para tratar de assuntos financeiros.
 
 
Na segunda-feira (03), a diretoria da ANADEP reuniu-se com a assessoria legislativa da entidade. Na pauta, o grupo falou do trabalho remoto que tem sido realizado pelo Congresso Nacional e sobre matérias que tramitam na Câmara e no Senado.
 
No mesmo dia, a ANADEP reuniu-se com a ADPEMA e com o Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. 
 
Na terça-feira (4), a reunião foi com a ADPERJ. Na pauta, a ADI 558.
 
 
Ainda na terça, a diretoria realizou reunião com as equipes dos setores administrativo, comunicação e financeiro da entidade para debater os preparativos da I Jornada de Capacitação da ENADEP.
 
 
No fim do dia, a ANADEP agradeceu o trabalho da defensora pública Anna Paula e deu boas-vindas ao novo presidente da ADPERN, Vinícius Araújo, e colocou a Associação Nacional à disposição da nova gestão.
 
 
Na quarta-feira (5), a reunião foi com a ADEP-MG para tratar da ADPF 384.
 
 
Por fim, na quinta-feira (6), a diretoria e comunicação da ANADEP reuniram-se com a ADEPAM para esclarer dúvidas sobre comunicação.
 
 
Comissões realizam reunião durante a semana
 
 
Na sexta-feira (31/07), a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da ANADEP realizou a 6ª reunião de 2020. Participaram da reunião a coordenadora da Comissão, Fernanda Dutra Pinchiaro (SP), as defensoras Fernanda Peres (PB), Flávia do Nascimento (AC), Laise de Carvalho (BA), Sarah Vieira (PI) e os defensores João Gavazza (BA), Lucas do Couto (RO) e Mateus Augusto (MS). Clique aqui e saiba mais. 
 
 
Na segunda-feira (3), foi a vez da Comissão de População em Situação de Rua da ANADEP. Além da coordenadora da Comissão, Rosana Esteves (MT), participaram também Fabiana Miranda (BA), Antonio Barbosa (PR), Philipe Arapian (GO), Mayara João (PA), Junia Minas (MG), Ronan Figueiredo (DF), Carla Beatriz (RJ), Fernanda Balera (SP) e David Quintanilha (SP). Clique aqui e saiba mais. 
 
Já na quinta-feira (06), a reunião foi conjunta entre as Comissões de População em Situação de Rua e da Infância e Juventude. 
 
 
Por fim, na sexta-feira (7), a Comissão para Assuntos Internacionais da ANADEP também reuniu-se. 
 
Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiária da ANADEP apoia campanha #DespejoZero

A  Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiária da ANADEP aderiu, nessa quinta-feira (6/8), a campanha #DespejoZero. A iniciativa reúne mais de 40 organizações e visa denunciar a contínua ação de despejo e reintegrações de posse que vem ocorrendo nos últimos meses, mesmo com o agravamento da crise sanitária provocada pelo coronavírus no Brasil. Atualmente, o déficit habitacional no Brasil é superior a 7,8 milhões de moradias e mais de 13% da população está desempregada.
 
Na campanha, as entidades defendem a suspensão imediata de processos de despejos e remoções, independentemente de terem origem na iniciativa privada ou no poder público. Defensoras e defensores públicos podem contribuir com o preenchimento do questionário que visa sistematizar processos de despejo e remoções durante a pandemia. Clique aqui e saiba mais sobre a campanha.
ILAE reduz valor da mensalidade para curso de Doutorado em Direito

 
O ILAE (Instituto Latino-Americano de Educação), em convênio com a Universidad de Palermo, situada em Buenos Aires, abrem nova turma do curso de doutorado em direito para julho deste ano. Defensoras e defensores públicos associados contam com um preço especial. Clique aqui e saiba mais. 
IDDD promove live para discutir efetividade da justiça virtual

A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, participou, na noite dessa quinta-feira (6/8), de live promovida pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) ao lado do juiz e professor, André Nicolitt, e do presidente do IDDD, Hugo Leonardo. O bate-papo foi uma alusão aos 20 anos do IDDD.
 
A live teve como tema central a indagação: "Existe Justiça Virtual?". Assim, os participantes falaram sobre o trabalho do sistema de justiça no âmbito da pandemia da COVID-19, as desigualdades no acesso à internet e o advento da tecnologia na área.  Clique aqui e leia na íntegra. 
AGE aprova anais do XIV CONADEP
 
Nesta quarta-feira (5/8), a assembleia geral extraordinária aprovou os anais do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. O documento reúne os principais resultados do evento, que foi promovido de 12 a 15 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ), sob o tema central "Defensoria Pública: Memória, Cenários e Desafios. Os anais são a etapa final do Congresso e visam solidificar olhar da categoria para o futuro. Clique aqui e confira na íntegra.  

Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

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