Se você não consegue visualizar as imagens deste e-mail, clique aqui, ou acesse
http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/2745/index.html
 
Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 586 - 19 de junho de 2020
ANADEP promove webinário sobre EC 80 na próxima semana

Na próxima quinta-feira (25/6), a partir das 19hs, a ANADEP promoverá o webinário "Emenda Constitucional 80: conquistas e desafios para a implementação da Defensoria em todas comarcas”. O evento virtual faz parte do novo projeto da entidade denominado "Defensoria em Pauta", que visa reforçar a imagem institucional da Defensoria Pública e ressaltar a importância da instituição para o acesso à justiça.

O webinário contará com a participação do presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; da defensora pública e ex-presidente da ANADEP (2013-2015), Patrícia Kettermann; e do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), um dos autores da PEC que originou a emenda. 
 
A live será transmitida na página do Facebook e no canal oficial da ANADEP no Youtube.
 
Sobre a EC 80
 
A Emenda Constitucional 80/2014 completou seis anos no dia 4 de junho último. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. O número deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.
 
Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado), a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição, que é instrumento do regime democrático e promoção dos direitos humanos, em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça. 
 
Além disso, a emenda afirmou a autonomia administrativa e financeira da Defensoria, como previu também requisito fundamental para assegurar esta autonomia: a iniciativa legislativa.
 
Hoje no Brasil há cerca de 6189 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 6 mil. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).
ADI 4636: relator e ministros defendem a não obrigatoriedade do defensor público ser inscrito na OAB para postular em juízo
 
Começou na sexta-feira (12/6), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento virtual da ADI 4636, que trata da desvinculação dos defensores públicos à OAB. A Ação, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, contesta dois dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 132/2009), como a capacidade postulatória da Instituição e o atendimento às pessoas jurídicas. A ANADEP, ADEP-BA, ADPERJ e ADPERGS são amicus curiae na Ação e defendem a autonomia administrativa e funcional atribuídas constitucionalmente à Defensoria Pública. 
 
Durante o julgamento virtual, o ministro Gilmar Mendes votou pela improcedência da Ação. Segundo ele, com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária foi sanada, e que a atuação das defensoras e defensores públicos não se confunde com os advogados privados ou públicos. "A bem da verdade, examinando o projeto constitucional de resguardo dos direitos humanos, podemos dizer que a Defensoria Pública é verdadeiro  ombudsman, que deve zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, visto tal conceito da forma mais ampla possível, tudo com o objetivo de dissipar, tanto quanto possível, as desigualdades do Brasil, hoje quase perenes."
 
Até o fechamento desta matéria foram divulgados os votos dos ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanharam o entendimento do relator. 
 
Trabalho da ANADEP: 
 
Desde o ano passado, a ANADEP e a APADEP vêm despachando com os ministros da Corte parte da Ação, a partir do RE 1.240.999 que teve repercussão geral reconhecida. No recurso, garantiu-se que os defensores públicos paulistas não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. Além disso, a ANADEP trabalhou ao lado da assessoria jurídica na elaboração de pareceres e despachos direto com os ministros do STF. Houve uma série de reuniões para discutir junto aos advogados as estratégias no acompanhamento da matéria. 
 
>> Acompanhe nosso site e redes sociais para saber novidades da ADI.
FONACATE e assessorias jurídicas discutem medidas para volta ao trabalho presencial
 
Na terça-feira (16), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as entidades filiadas reuniram-se para discutir a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O Fórum acompanha o julgamento relativo à reforma da Previdência. 
 
Outro item da pauta foi a reabertura do prazo de migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). A ANADEP participou da reunião. Clique aqui e saiba mais. 
 
 
Já na quinta-feira (18), a Comissão Parlamentar do Fonacate debateu a possível retomada das atividades presenciais no Congresso Nacional e projetos de lei de interesse do funcionalismo. A ANADEP participou da reunião.
 
A assessoria parlamentar do Fonacate está fazendo um levantamento dos principais projetos que tratam do serviço público no Brasil, dentre eles as PECs 186 e 188/2019, que dispõem sobre redução de jornada e salários dos servidores; PEC 438/2018, que cria gatilhos para conter despesas públicas e preservar a regra de ouro; e a MP 922/2020, que dispõe sobre a contratação temporária no serviço público. Clique aqui e saiba mais.
ANADEP participa de debate promovido pela bancada do PT no senado sobre racismo

Nessa quinta-feira (18/6), a bancada do PT no senado promoveu reunião remota para discutir pautas da Casa que tratam do racismo estrutural e institucional. O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e a coordenadora da comissão da igualdade étnico-racial da ANADEP, Lívia Casseres, participaram das discussões a convite do líder do partido na Casa, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entidades da sociedade civil também contribuíram com os debates. 
 
Conforme ressaltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senador Paulo Paim (PT-RS), é preciso uma discussão permanente sobre esses temas e não apenas quando ocorrem fatos impactantes em outros países, para que assim possamos superar o racismo. Participaram também do debate os senadores: Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo RochA (PA), Rogério Carvalho (SE), Zenaide Maia (PROS-RN) e Wilmar Lacerda (DF- fora de exercício). Clique aqui e leia na íntegra.
Prêmio Innovare realiza primeira reunião da Comissão Julgadora em 2020

A Diretoria do Instituto Innovare reuniu-se na segunda-feira (15) com os membros do Conselho Superior e Comissão Julgadora para apresentar os números de práticas selecionadas para participação nesta 17ª edição do Prêmio. Ao todo, 646 boas práticas estão participando da disputa. Durante a reunião on-line, foram criadas as equipes que farão a avaliação de cada um destes trabalhos e escolherão os vencedores. O presidente da ANADEP, Pedro Coelho, e a defensora pública do Rio Grande do Sul, Patrícia Kettermann, que faz parte da Comissão Julgadora, participaram da reunião. Clique aqui e saiba mais.

ANADEP participa de atividades do BLODEPM

Na quinta-feira (18/6), o Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) promoveu reunião extraordinária para discutir assuntos internos e produção de notas públicas. A diretoria da ANADEP e do CONDEGE acompanharam as discussões.

ANADEP e AGDP debatem a organização do XV CONADEP
 
Na quarta-feira (18), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos (AGDP) reuniram-se para debater o andamento dos preparativos do próximo CONADEP, que acontecerá em Goiás. 
 
Na pauta, o grupo debateu sobre a organização do evento, o tema do Congresso, o local do evento, data, patrocínios e a arte do XV CONADEP. Clique aqui e saiba mais. 
ANADEP reúne-se com presidência do Condege
 
Nesta sexta-feira (19/6), o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; a vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte; e o vice-presidente administrativo da ANADEP, Flávio Wandeck, reuniram-se com a defensora pública-geral do DF e presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Maria José de Nápolis, para tratar de assuntos de interesse da categoria. Os dirigentes da ANADEP deram boas-vindas à Maria José de Nápolis, que foi eleita na última semana durante assembleia do Colegiado. 
 
No encontro foi discutido o panorama de algumas pautas convergentes entre as entidades, como o trabalho desenvolvido com o avanço da pandemia da COVID-19; a volta do trabalho presencial nas Defensorias Públicas; o acompanhamento de pautas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal; entre outras. 
 
Participaram também da reunião: Rodrigo Doin, chefe de gabinete da DPDF; e Leonardo Melo, coordenador da assessoria especial da DPDF.

Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Setor Bancário Sul, Quadra 02, Lote 10, Bloco J, Ed. Carlton Tower, Sobrelojas 1 e 2 - Asa Sul - CEP: 70.070-120 - Brasília-DF - Brasil
Tel: +55 61 3963-1747 | Fax: +55 61 3039-1763 - www.anadep.org.br

© 2011 - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução do conteúdo desta página desde que citada a fonte.