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http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/2740/index.html 
Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 584 - 5 de junho de 2020
EC 80 completa seis anos
Na quinta-feira (4/6), a Emenda Constitucional 80/2014 completou seis anos. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. O número deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.
Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado), a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça e afirmando também sua autonomia administrativa e financeira. Além disso, a emenda prevê também requisito fundamental para assegurar esta autonomia: a iniciativa legislativa.
Hoje no Brasil há cerca de 6189 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 6 mil. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).
Pautas legislativas e jurídicas marcam AGE de junho
A ANADEP promoveu, na quarta-feira (3/6), assembleia geral extraordinária por meio do aplicativo zoom. Durante a reunião, as defensoras e defensores públicos discutiram assuntos do âmbito legislativo e jurídico.
Na terça-feira (2) houve também reunião de diretoria para discutir a pauta de trabalho.
A AGE contou com a participação do deputado Fábio Trad (PSD-MS). O parlamentar, que integra a Comissão de Constituição e Justiça, tem sido um grande parceiro da ANADEP e da Defensoria Pública na Casa. Ele esteve à frente do debate de importantes projetos, como: a PEC 199/2019, que trata da prisão em segunda instância; o PL 8045/2010, que atualiza o Código de Processo Penal; o pacote anticrime; PEC 438/18, que muda a chamada regra de ouro; entre outros. "Estamos atentos e trabalhando. Nas próximas pautas e próximos desafios podem contar sempre comigo", afirmou.
Participaram da AGE representantes da: ADPACRE, ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, AGDP, ADEPES, ADEP-MG, AMDEP, ADEP-MS, ADPEMA, ADEPAR, ADPERGS, ADPERJ, APADEP, APIDEP, AMDEPRO, ADPERR, ADEPESC e ADPETO. Clique aqui e saiba mais.
Diretoria da ANADEP e assessoria jurídica reúnem-se para debater pautas que tramitam no STF
A diretoria da ANADEP reuniu-se, essa semana, diversas vezes com o escritório de advocacia que atende a entidade para tratar de matérias de interesse das defensoras e defensores públicos. Na pauta, o trabalho que têm sido feito no acompanhamento de matérias que tramitam na Corte. Entre elas: a ADI 4667, que trata dos subsídios dos defensores públicos do Tocantins; e a ADI 4636, que trata da desvinculação dos defensores públicos à OAB.
A ADI 4636, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, está pautada no plenário virtual do STF, para o próximo dia 12/6. A Ação contesta dois dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 132/2009), como a capacidade postulatória da Instituição e o atendimento às pessoas jurídicas. A ANADEP é uma das entidades habilitadas como amicus curiae na Ação e defende a autonomia administrativa e funcional da atribuídas constitucionalmente à Defensoria Pública. Na quarta feira, a entidade se reuniu com a ADEP-BA, ADPERJ e ADPERGS que também são amicus na ADI. Na quinta-feira (4/5), houve também reunião com a ANADEF para tratar do tema. Na sexta-feira (5), a reunião foi com a ANADEF, Defensoria Pública de São Paulo e DPU.
FONACATE pautas jurídicas
Na quinta-feira (4), o Fonacate reuniu assessorias jurídicas das entidades afiliadas para debater as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e amicus curiae do Fórum que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A diretoria da ANADEP participou da reunião.
A temática aguarda votação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O Fonacate vai divulgar nos próximos dias uma Nota Técnica pontuando, especialmente, a importância da apreciação das amicus curiae às ADIs. A ANADEP, autora de uma das ações, pedirá destaque para votação de forma presencial, bem como irá despachar memoriais com os ministros da corte.
ANADEP apoia nota do Fonacate em defesa do Estado Democrático de Direito
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou na segunda-feira (20) nota pública manifestando seu compromisso inarredável com os valores que fundamentam a República Federativa do Brasil, repudiando ainda os atos realizados no domingo, 19 de abril, por manifestantes que portavam faixas e cartazes pedindo um novo Ato Institucional nº 5, assim como o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Clique aqui e leia a nota na íntegra.
ANADEP lança nota técnica acerca de audiências e julgamentos virtuais
A diretoria da ANADEP, com apoio das comissões de Infância e Juventude e de Política Criminal, lançou, quinta-feira (4/5), nota técnica acerca de audiências e julgamentos virtuais no âmbito dos processos de apuração de ato infracional. Com a pandemia provocada pela COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou plataforma emergencial para a realização dos atos.
A nota dispõe de três pontos principais que ressaltam a ausência de previsão legal, a violação de direitos fundamentais e as peculiaridades quanto à audiência de apresentação para apuração de ato infracional.
Conforme explica a ANADEP, é preciso cautela na flexibilização de direitos e garantias dos/as réus/rés e adolescentes, evitando-se vulnerar ainda mais pessoas já hipossuficientes. Clique aqui e leia na íntegra.
ANADEP apoia nota técnica contra retrocessos no apoio a presos com transtornos mentais
O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) emitiu, na quinta-feira (4/6), nota técnica acerca da revogação de portarias pelo Ministério da Saúde que dispõem sobre o serviço criado no Sistema Único de Saúde (SUS) para acompanhar presos com transtornos mentais. A portaria foi assinada em 18 de maio, que é exatamente o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A ANADEP é uma das entidades que subscrevem o documento. Clique aqui e leia na íntegra.
Comissão de saúde da ANADEP reúne-se para definir diretrizes de trabalho durante pandemia da COVID-19
A Comissão da Saúde da ANADEP reuniu-se, virtualmente, na sexta-feira (29/5). O grupo debateu sobre a Recomendação nº 66 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19. Clique aqui e saiba mais.
Atuação legislativa pauta reunião da Comissão de Igualdade Étnico-Racial da ANADEP
Na terça-feira (2/5), a comissão da igualdade étnico-racial da ANADEP reuniu-se, via aplicativo zoom, com a assessoria parlamentar da entidade para traçar estratégias no acompanhamento de matérias que tramitam no Congresso Nacional e que têm relação com a temática do grupo. A vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, e o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, acompanharam a reunião. Clique aqui e saiba mais.
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 Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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