Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 572 - 13 de março de 2020

Durante toda a semana, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) manteve-se mobilizado em torno das discussões sobre a PEC 186/2019. A matéria, que está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe, dentre outros pontos, a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

 

Na terça-feira (11/3), a comissão parlamentar do Fórum, responsável por trabalhar as emendas à PEC, definiu o trabalho legislativo que será feito junto aos senadores. O Fórum já entregou a todos os parlamentares estudos e notas técnicas sobre o tema. Entre os parlamentares já contactados até o momento, estão: assessoria do Otto Alencar (PSD-BA), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e da Simone Tebet (MDB-MS), além do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

 

 

A previsão é que, na próxima quarta-feira (18/3), o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), faça a leitura de seu relatório e, na sequência, seja concedida vista coletiva. Se não houver nenhuma alteração, a PEC 186/2019 deverá ser o primeiro item da pauta da comissão no dia 25.

 

Reunião estratégica

 

Na terça-feira houve também reunião do conselho deliberativo do Fonacate, que definiu as estratégias para as mobilizações do próximo dia 18 de março. O grupo discutiu também a organizaçãoda 6ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, com a temática “O futuro do serviço público  no Brasil”. O evento, que será realizado no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília/DF, vai discutir caminhos para a qualidade e eficiência dos serviços públicos; governança, desempenho e produtividade; organização pública e desenvolvimento inclusivo, e muito mais.

 

 

Os assessores de comunicação das Associações Estaduais e das Defensorias Públicas reuniram-se nesta sexta-feira (13), na sede da ANADEP, em Brasília, para traçar as estratégias de comunicação da Campanha Nacional 2020. A iniciativa será lançada oficialmente, em Salvador, no dia 8 de maio - mês alusivo ao dia da defensora, do defensor público e da Defensoria Pública. 

 

A Campanha Nacional 2020 terá como objetivo central fazer um chamamento da sociedade, do Estado e da imprensa para que o antirracismo seja uma luta de todas e todos. Através da educação em direitos, a Campanha provocará a conscientização sobre a necessidade de formular e efetivar políticas públicas voltadas ao combate do racismo estrutural e institucional, bem como promover o acesso à justiça com equidade racial.

 

Na parte da manhã, a vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte e a coordenadora da Comissão de Igualdade Étnico-Racial, Lívia Casseres, apresentaram os objetivos e os eixos centrais da campanha. Em seguida, houve palestra com a advogada Silvia Souza, que foi a primeira mulher negra a fazer sustentação oral na Tribuna do Supremo Tribunal Federal. Ela falou apresentou pesquisas sobre a temática racial.

 

 

Participaram do encontro, o defensor público, Ronan Ferreira Figuiredo (DF) e Lívia Casseres, mebros da Comissão de Igualdade Étnico-Racial; além dos assessores de comunicação das Associações ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, ADEP-MG, ADEP-PA, APDP, ADEPEPE, ADEPAR, ADPERJ, ADPERGS e das Defensorias DPE-BA, DPE-CE,  DPE-MG, DPE-RN e  DPE-SP e DPE-TO.

 

Para incentivar a participação das defensoras e defensores públicos na 17ª edição do Prêmio Innovare, a ANADEP lança, nesta segunda-feira (9/3), a segunda edição do projeto "ANADEP INOVA". A iniciativa visa a reconhecer e disseminar práticas exitosas da categoria para todas as Defensorias Públicas Estaduais do país.

 

Todos os projetos que já foram finalistas e premiados no Innovare serão disponibilizados no site da ANADEP. Logo após, as peças serão enviadas para todas as Defensorias Públicas dos estados, com a sugestão de que sejam adotadas. A ANADEP, através das Associações Estaduais, acompanhará a disseminação da prática pelo país e premiará a adoção. A Associação Nacional  também premiará as práticas de defensoras e defensores públicos inscritas no Prêmio Innovare. Clique aqui e saiba mais.

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Nos dias 12 e 13 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, participou do evento. 

 

Na ocasião, a defensora pública do Rio Grande do Sul e membro da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Mariana Py Muniz Cappelari, apresentou o artigo "Audiência de Custódia no Brasil: efetivação da Convenção Americana de Direitos Humanos". Os artigos selecionados serão reunidos e organizados em obra coordenada pelo presidente da STJ, ministro João Otávio Noronha, e pelo juiz da Corte Europeia, Paulo Pinto Albuquerque. 

 

Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi editada em novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, na Costa Rica. O Brasil – um dos países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) – ratificou o tratado internacional em 1992. A convenção tem por objetivo consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, baseado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.