Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 560 - 06 de dezembro de 2019

A Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou, na segunda-feira (2/12), no Rio de Janeiro (RJ), o "Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro". Realizada no período de agosto de 2018 a outubro de 2019, a pesquisa ouviu mais de 2,5 mil pessoas, entre advogados, defensores públicos e cidadãos comuns. 

 

Um dos destaques do estudo são os dados referentes à Defensoria Pública. Das instituições do sistema de justiça, a instituição é conhecida por 45% dos entrevistados. É também apontada como a entidade que inspira mais confiança, de acordo com 59% das pessoas que responderam ao questionário. Por fim, 78% avaliaram a atuação da Defensoria como ótima, boa e regular. 

 

Para a ANADEP, é extremamente fundamental esse reconhecimento do trabalho da Defensoria Pública em prol do acesso à justiça às pessoas em situações de vulnerabilidades. "A pesquisa é um excelente indicador para sabermos como a Defensoria é vista por àqueles que utilizam nossos serviços. O estudo traz indicadores que auxiliarão as instituições a investirem em determinadas àreas, bem como promover um planejamento estratégico e inovador para a democratização do acesso à justiça e a ampliação da Defensoria Pública em todo o Brasil", afirma. 

 

Por ano, a Defensoria Públiaca realiza cerca de 14 milhões de atendimentos. As principais áreas de atuação são: direito da família; criança e adolescente; acesso à saúde; moradia; direito do consumidor; combate à violência doméstica; e a área criminal. A prestação de serviços à população hipossuficiente ocorre na esfera individual ou coletiva, em todos os ramos do direito, judicial ou extrajudicialmente.

 

Clique aqui e confira a pesquisa na íntegra. 

Na quarta-feira (4/12), o senador Otto Alencar (PSD-BA) leu seu parecer favorável à PEC 187/2019, que trata da revisão dos fundos. A proposta tem como objetivo permitir ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado à áreas específicas. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

 

Durante a leitura de seu parecer, o relator ratificou apoio ao pleito apresentado pela ANADEP e pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-gerais (Condege) sobre o tema. "Nós vamos preservar na PEC os fundos ligados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e, sobretudo, à Defensoria Pública", afirmou o parlamentar.

 

Para o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o parecer apresentado é positivo para a Defensoria Pública. "Os Fundos são recursos esssenciais para a estruturação das Defensoria Públicas. Com ele, é possível manter núcleos em funcionamento, comprar equipamentos, melhorar o ambiente de trabalho e o custeio de parte das despesas da instituição", pontuou.

 

A expectativa é que a PEC 187 seja votada apenas em fevereiro. Até lá, o Colegiado promoverá duas audiências públicas para debater a matéria. Os debates foram sugeridos pela bancada do PT por meio de requerimento do líder, senador Humberto Costa (PE). 

 

 

Nessa semana, a Associação Nacional, ao lado do Condege, se reuniu com os senadores Otto Alencar, Coronel Angelo (PSD-BA) e o lider do governo no Senado , Fernando Bezerra (MDB-PE) para tratar da PEC. As atividades legislativas em torno da proposta continuarão na próxima semana.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoveu, na quarta-feira (4/12), audiência pública para debater a prisão em segunda instância.

 

Participaram do debate: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco; e o chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Vladimir de Freitas.

 

Durante a audiência, Moro voltou a defender a viabilidade da prisão de réus logo após a condenação em segunda instância. O ministro se mostrou favorável à aprovação das matérias que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema: o Projeto de Lei (PLS) 166/2018, que está no Senado, e a Proposta de Emenda à Constituição que está na Câmara (PEC 199/2019).

 

Já o ministro Herman Benjamin criticou a PEC em debate na Câmara. Para o ministro, o Artigo 5º da Constituição Federal deve ser preservado na sua totalidade. 

 

Em seguida, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, compartilhou a experiência das defensoras e defensores públicos dentro da realidade do sistema prisional. Ele falou sobre o comportamento dos tribunais locais em relação às decisões das Cortes Superiores, a atividade da Defensoria Pública na defesa dos cidadãos vulneráveis e defendeu necessidade de análise do contexto brasileiro.

 

O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte, acompanharam a audiência pública. Clique aqui e leia a matéria na íntegra. 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4/12), o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que faz diversas mudanças na legislação penal. O texto apresentado em Plenário foi elaborado pelo grupo de trabalho que analisou as propostas originais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Agora, o pacote anticrime será enviado ao Senado.  

 

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

 

"O projeto como um todo nos preocupa. Tivemos aperfeiçoamentos durante o trabalho do GT penal, com a previsão do juiz de garantias, necessidade clara de fundamentação judicial para prisão preventiva e a retirada do texto da excludente de ilicitude dos agentes de segurança, videoconferência em audiência de custódia e plea bargain. Em contrapartida,  diversas mudanças, em especial na Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal e Código Penal, como o aumento de penas e a restrição de liberdade para crimes sem alto potencial ofensivo quando houver reincidência, atingem diretamente a população mais pobre. Durante a tramitação no Senado mostraremos aos parlamentares que o pacote pode trazer reflexos danosos para as pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade", afirma o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho. Clique aqui e leia na íntegra. 

A prática "Capacitação e informação no combate à violência obstétrica” foi a grande vencedora da 16ª edição do Prêmio Innovare. Desenvolvida pelas defensoras públicas Thaís Dominato, Edmeiry Festi, Thaís Roque e Elaine França, a prática investe na educação dos profissionais da saúde e da rede de atendimento à mulher, promovendo o diálogo para evitar procedimentos obstétricos inadequados, obsoletos, invasivos e violentos. Ao mesmo tempo, leva informações às mulheres para que conheçam e possam buscar seus direitos. A cerimônia de premiação ocorreu, na terça-feira (3/12), no salão branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

 

"Ganhar o Prêmio Innovare significa muito para a Defensoria Pública. Significa que é uma prática inovadora e que vai melhorar a vida das nossas assistidas. O prêmio vai ajudar a tirar esse tema da invisibilidade porque a violência obstétrica é uma violência de gênero bastante invisível", pontuou a defensora pública do Mato Grosso do Sul, Thaís Dominato.

 

Já a prática “Estágio Especial”, desenvolvida pelas defensoras públicas da Bahia Firmiane Venâncio, Gisele Aguiar e pelo defensor público Gil Braga, recebeu menção honrosa na ocasião. O trabalho é uma parceria firmada entre o projeto Fantástico Mundo Autista (Fama) e a Defensoria Pública da Bahia que prevê a contratação de jovens portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para estágio na Instituição.

 

 

Este ano, 617 práticas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal participaram da seleção para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Ao todo, a Defensoria Pública inscreveu 78 trabalhos.

 

 

Participaram também da solenidade: o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; a ex-presidente da ANADEP e membro da comissão julgadora do prêmio, Patrícia Kettermann; e o defensor público-geral da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes.

 

De acordo com o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, foi bastante simbólica a escolha da prática campeã. "Este ano, a ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais e as Defensorias Públicas, lançou a campanha #EmDefesaDelas, que visa à garantia dos direitos das mulheres. Um dos temas que trabalhamos foi a violência obstétrica, em que mostramos à sociedade o papel da Defensoria Pública na defesa da vítima dessa violência de gênero. Logo, o Innovare veio para premiar a nossa atuação na área”, frisou o presidente. Clique aqui e confira a matéria na íntegra.

A defensora pública da Bahia Paloma Rebouças participou, na terça-feira (3/12), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para discutir os impactos dos resíduos tóxicos na saúde das populações mais pobres. Entre os temas debatidos destacam-se: o rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho, o derramamento de óleo nas praias do Nordeste, bem como a criminalização de defensores do meio ambiente.  

 

O debate contou com a participação do relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as implicações da gestão e eliminação ambientalmente racional de substâncias e resíduos perigosos, Baskut Tuncak.

 

Na audiência, a defensora pública Paloma Rebouças ressaltou o papel da Defensoria Pública em casos de desastres ambientais. Segundo ela, a instituição tem um grande instrumento a favor que é a ação civil pública, que permite não só fazer a tutela dos direitos em casos de violação individual, como também na seara coletiva. "É preciso refletir sobre desastres ambientais no Brasil, seja pela necessidade de proteção dos nossos biomas, seja pelas populações impactadas ou pela perspectiva da proteção dos direitos humanos. O que percebemos é que, a cada desastre ambiental no Brasil, há uma dificuldade das instituições públicas e privadas para lidarem com as consequências desses desastres. O que demonstra para todos nós que a proteção do nosso sistema ambiental ainda precisa ser muito desenvolvida para que as leis sejam minimamente cumpridas", pontuou.

 

A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE) e a Comissão de defesa dos direitos da mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe promoveram, nessa quinta e sexta-feira (5 e 6/12), o Congresso de Direitos da Mulher: exercício da Cidadania e Combate a Violência de Gênero “Em defesa delas”. 

 

O evento discutiu a discriminação e violência estrutural contra todas as mulheres, bem como consolidar o debate visando a adoção de políticas sólidas e o fortalecimento da legislação aplicável para a promoção da igualdade entre homens e mulheres, em todos os níveis.

 

 

Participaram também do congresso, o defensor público de Sergipe e conselheiro consultivo da ANADEP, Rodrigo Cavalcante Lima; o presidente da ADPESE, Herick Argôlo; e a defensora pública de Sergipe e membra da comissão dos direitos da mulher da ANADEP, Carla Caroline. 

O livro com as teses e as práticas exitosas apresentadas durante o XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), promovido no Rio de Janeiro, de 12 a 15 de novembro, já está disponível no site da ANADEP, na seção biblioteca. A publicação reúne 48 trabalhos de defensoras e defensores públicos de todo o país. 

 

Ponto alto do CONADEP, os concursos de práticas e de teses são ferramentas para o intercâmbio de ideias e a troca de informações acerca da atuação das defensoras e dos defensores públicos em todo o país. Este ano, as teses versaram sobre o tema "DEFENSORIA PÚBLICA: MEMÓRIAS, CENÁRIOS E DESAFIOS" e tiveram o objetivo de fomentar a produção teórica sobre Defensoria Pública. Já o concurso de Práticas Exitosas visa ao compartilhamento interno das experiências dos defensores.

 

Clique aqui e confira o livro na íntegra.