Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 558 - 22 de novembro de 2019

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) foi a primeira entidade a protocolar, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional n° 103, que trata da reforma da Previdência. 

 

A matéria, que tramitou no Congresso Nacional como PEC 06/2019, foi promulgada no dia 12 de novembro, durante sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos. 

 

Durante a tramitação da PEC, a entidade, ao lado de outras carreiras típicas de Estado, trabalhou intensamente no Congresso Nacional para auxiliar na produção de um texto mais equilibrado e que não ofendesse pontos vitais da Constituição Federal. No entanto, com a aprovação sem o devido debate, a entidade propõe a ADI com o objetivo de promover a reanálise judicial, no STF, dos pontos que compreende serem inconstitucionais.

 

Dentre as alterações propostas e aprovadas estão a diferença injustificável de critérios para aposentadoria das mulheres no RGPS e RPPS; sistema de alíquotas progressivas e extraordinárias, que da forma promulgada configuram confisco de salários dos servidores públicos; cassação de aposentadorias concedidas sob a égide de outro texto constitucional, em ofensa ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica; bem como a revogação tácita de regras de transição aprovadas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, o que novamente afasta a segurança jurídica e a legitima expectativa daqueles que há mais de 15 anos estão em transição para aposentadoria. 

 

Para o Presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, a judicialização da reforma da Previdência é realizada como última medida, após aproximadamente nove meses de trabalhos realizados no Congresso Nacional para evitar que pontos inconstitucionais fossem promulgados. "O Supremo Tribunal Federal vem exercendo diuturnamente sua função de guardião da Constituição Federal e, esperamos, em sede cautelar, a suspensão da eficácia dos artigos pontuais que não se encontram alinhados com a ordem constitucional vigente, como forma de importante proteção da previdência social”, pontua.

 

#ANADEPnaMídia: repercussão na imprensa:

 

Valor Econômico: Barroso será relator de ações que questionam Previdência no Supremo;

 

 

Portal Jota: Barroso é o relator das ações dos juízes e do MP contra EC da Previdência;

 

Migalhas: Entidades da magistratura e do MP contestam reforma da Previdência no STF;

 

O Documento: STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência;

Entre os pontos discutidos pelos escritórios de advocacia, estão as alíquotas progressivas, contribuição extraordinária, regras de transição, desconstitucionalização da Previdência, aposentadorias especiais e pensão por morte, que são os pontos mais sensíveis ao funcionalismo público. 

 

Para cada uma dessas temáticas foi criado um grupo de trabalho que vai analisar a melhor estratégia para judicialização. “Algumas entidades já interpuseram ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. Assim, temos que debater qual seria a melhor estratégia para judicialização e que possa nos dar uma maior chance de êxito. Nossa maior preocupação é com os efeitos mais imediatos que essa PEC deve gerar, como no caso das alíquotas progressivas, que podem consistir num prejuízo já a partir de março de 2020”, relatou Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe.

 

O próximo encontro do grupo, já para as proposições iniciais, será na primeira semana de dezembro.

 

Enfrentamento da Reforma da Previdência nos estados 

 

 

Com a promulgação da Emenda Constitucional 103 de 2019, que trata da Nova reforma da Previdência, a ANADEP já trabalha ao lado da assessoria jurídica, representada pelo escritório Marrafon, ROBL &. Grandinetti Advocacia, na elaboração de um parecer para subsidiar as Associações Estaduais para articulação e enfrentamento das Associações Estaduais nos estados. 

 

 

 

No início da semana, a diretoria da ANADEP e a assessoria parlamentar reuniram-se para traçar estratégias das atividades legislativas no Congresso Nacional.

 

Participaram da reunião: o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves; o vice-presidente administrativo, Flávio Wandeck; a diretora para assuntos legislativos, Maria Carmen de Sá; e os assessores parlamentares, Enrico Ribeiro e Letícia Mendes.

 

O primeiro item a ser debatido foi a reforma administrativa que ainda será proposta pelo Executivo. Os dirigentes também falaram sobre as PECs: Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que têm tido atenção especial da diretoria por trazer impactos negativos à carreira, como a possibilidade de redução de jornada e salários, vedação à promoção e restrição de repasse orçamentário.

 

Conforme ressalta a diretoria da ANADEP, a Associação Nacional e as Associações Estaduais terão que trabalhar na construção de emendas e, em seguida, iniciar a coleta de assinaturas e o devido protocolo no Congresso.

 

Segundo o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, as propostas, se aprovadas como estão, terão um impacto extremamente negativo no funcionamento das Defensorias Públicas, bem como para a carreira. "É tempo de dialogar com todos os parlamentares do Congresso Nacional e mostrar a eles como o texto de tais PECs reflitirá na nossa instituição e na prestação dos serviços para a população. A questão do fundo, que é tratado na PEC 187, pode trazer inúmeros prejuízos, pois este é um recurso essencial para a estruturação das Defensoria Públicas. Com ele, é possível manter núcleos em funcionamento, comprar equipamentos, melhorar o ambiente de trabalho e o custeio de parte das despesas da instituição", explica o presidente. Clique aqui e leia a matéria na íntegra.

 

A Comissão Parlamentar do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da qual a ANADEP é integrante, se reuniu, nessa terça-feira (19), para debater sugestões de emendas às PECs: Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019). Consideradas de gravidade extrema, as PECs 186 e 188 propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos. 

 

Para os representantes da Comissão, as matérias apresentam medidas fiscais duras muito piores do que ainda pode vir por meio da reforma administrativa que o governo pretende apresentar.

 

“Nesse primeiro encontro nos concentramos na PEC 186, que resultará em profundas alterações no regramento de controle da despesa pública e com efeito direcionado à remuneração dos servidores públicos, no sentido de permitir a ativação ampla de dispositivos de corte em vencimentos e bloqueio de possibilidades de progressão nas carreiras”, explicou Celso Malhani, representante da Fenafisco, entidade afiliada ao Fonacate que coordena a Comissão Parlamentar.

 

As sugestões para o aprimoramento dos textos das PECs 186, 187 e 188 devem ser apresentadas pelo grupo até o começo do mês de dezembro.

O Plenário do Senado Federal concluiu, na terça-feira (19), a votação da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), que altera pontos da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. 

 

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Dos 5 destaques que estavam pendentes (emenda n.º 35, emenda n.º 49, emenda n.º 105, emenda n.º 123 e emenda n.º 146), apenas um foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

 

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede (emenda n.º 49), que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. 

 

A PEC paralela prevê, entre outros pontos, a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Entre outras determinações da PEC, estão: aposentadoria de 100% no caso de incapacidade por deficiência ou provocada por doença neurodegenerativa; integralidade e paridade (reajustes iguais aos da ativa) do salário para aposentadoria dos policiais que ingressaram na carreira até 2003; a possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; tempo de contribuição mínima para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho reduzido de 20 anos para 15 anos.

 

O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, ratifica que o momento é de resistência e de mobilização. De acordo com ele, a PEC Paralela impõe às servidoras e aos servidores públicos dos estados e municípios vários retrocessos e não corrige as perdas que foram impostas na Nova Previdência. "Estamos em um período delicado. Há no Congresso Nacional muitas matérias que atingem o funcionalismo público. A ANADEP e as Associações Estaduais farão um trabalho articulado para evitar que essa PEC avance. Há, por exemplo, indícios de que alguns deputados e bancadas partidárias tenha resistência em alguns pontos da PEC Paralela", explica.

 

Agora, a “PEC paralela” segue para a análise da Câmara dos Deputados, que também terá de analisar o texto em dois turnos.

 

Clique aqui e leia a matéria na íntegra no site da ANADEP.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 217/19, que garante ao adolescente em conflito com a lei defesa técnica por defensor público em todas as fases da apuração do ato infracional. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje prevê apenas a defesa por advogado. 

 

A proposta estabelece também que o adolescente apreendido e o local onde ele se encontra deverão ser informados, imediatamente, à Defensoria Pública. Atualmente, a notificação imediata somente é obrigatória para o juiz competente e a família. A diretoria da ANADEP e a comissão da infância e juventude apresentaram a proposta de redação que foi acatada pela relatora.

 

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Marília Arraes (PT-PE) ao PL 217/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Arraes modificou a redação original para aproveitar o PL 1794/19, que tramita apensado, do deputado Julian Lemos (PSL-PB).

 

A parlamentar destacou a importância das mudanças no ECA. “Com isso, pretende-se reforçar as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal, as quais não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional”, disse.

 

Tramitação

 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada agora à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, através da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), torna público o edital para a coleta de artigos jurídicos de defensoras e defensores públicos sobre o direito das mulheres. 

 

Os artigos serão reunidos em um e-book, intitulado “Defensoria Pública: reflexões sobre os direitos das mulheres”. o livro terá por objetivo reunir e provocar reflexões sobre a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, além de destacar o papel exercido pela Defensoria pela efetividade deste direito. A publicação será lançada no mês de março de 2020.

 

Poderão participar da publicação defensoras e defensores públicos associados. Serão aceitos apenas artigos inéditos, escritos em idioma português, não publicados em livro, em revistas especializadas, sites ou na imprensa em geral. Os artigos devem ser encaminhados para o e-mail secretaria@anadep.org.br no formato .doc, com assunto "Chamada de artigos para E-book", até o dia 15 de dezembro de 2019. 

 

Todos os artigos serão submetidos à avaliação de uma comissão científica. O resultado da seleção será divulgado em fevereiro de 2020.

 

CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA.