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Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 557 - 08 de novembro de 2019
Frente Parlamentar em defesa do serviço público reúne-se com Rodrigo Maia
Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público reuniram-se, na terça-feira (5/10), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O encontrou contou com a participação do deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), idealizador do grupo; do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; da vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte; e do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade/SP).
A reunião foi marcada pela apresentação do estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”. Além disso, os dirigentes se mostraram abertos para discutir o andamento das matérias na Casa, em especial, a reforma administrativa, que será enviada para a Casa em breve, pelo Executivo.
O deputado Professor Israel ressaltou que é preciso buscar equilíbrio no debate sobre a reforma para combater a desinformação. “Queremos que a narrativa justa e correta prevaleça. Não podemos aceitar uma discussão que, antes de tudo, demonize o serviço público”, pontuou.
Segundo o parlamentar, “essas propostas trazem profunda insegurança jurídica ao funcionalismo. Além de ser impossível juridicamente falando, pode gerar suspensão dos serviços e precarização da área da saúde, educação segurança, entre outras”, prevê.
Rodrigo Maia se comprometeu a manter o diálogo e ouvir as demandas do funcionalismo. Para ele, a reforma administrativa não deve tramitar com tanta celeridade na Câmara. “Ele falou que devemos nos preocupar mais com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Senado, sobretudo com a que trata da redução de salário dos servidores com diminuição da jornada de trabalho”, relata o presidente do Fonacate.
Conforme explica o presidente da ANADEP, "as atividades legislativas e o trabalho da Frente em torno dessas matérias serão essenciais para demonstrar aos parlamentares a importância do fortalecimento do serviço público para a sociedade, notadamente para as pessoas em maior situação de vulnerabilidade, que precisam de um efetivo acesso à Justiça e políticas públicas", aponta Pedro Paulo Coelho.
A Frente, que é composta por 231 deputados e sete senadores, atuará no Congresso Nacional em torno de pautas focadas no funcionalismo e na defesa de um serviço público de qualidade. A agenda de debates, seminários e outros eventos com pautas focadas no tema continuará nos próximos meses.
#ANADEPnaMídia: Defensoria Pública supera advogados em sentenças revistas por STJ e STF
O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e o presidente da APADEP e diretor jurídico da ANADEP, Augusto Barbosa, concederam entrevista à Folha de S.Paulo para falar sobre a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores. A reportagem ressalta o êxito da Instituição em seus recursos no STJ e STF. Clique aqui e confira a reportagem na íntegra.
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Promulgação da PEC da Reforma da Previdência para 3ª
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou uma sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). A sessão será na próxima terça-feira (12), às 10h. Após a promulgação da emenda, as alterações já passam a fazer efeito. A PEC da reforma da Previdência foi aprovada no Plenário do Senado no último dia 23 de outubro.
Estratégias futuras da ANADEP
Nesta sexta-feira (8), a diretoria da ANADEP realizou mais uma reunião para tratar das estratégias em relação à reforma. A primeira frente será o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. As diretorias jurídica e legislativa da entidade já estão trabalhando no documento, que focará na questão das alíquotas, tanto ordinárias quanto extraordinária, a falta de transição, o enfrentamento da reforma nos estados, entre outros pontos. A Associação Nacional também seguirá com o trabalho ao lado do Fonacate.
De acordo com o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, com o discurso de equilíbrio das contas públicas, a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional se deu de forma açodada. "Não houve o debate necessário com a população e com os diversos setores do funcionalismo público. A reforma veio com o discurso de combater privilégios, mas milhares de pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade sofrerão as consequências de uma proposta que não observou a realidade do nosso país. No funcionalismo público, por exemplo, a reforma afeta 1,4 milhão de servidoras e servidores na ativa e também os inativos, que passarão a pagar alíquotas maiores para contribuição previdenciária”, ressaltou.
A diretoria divulgará em breve um estudo sobre os impactos da PEC 06 à categoria.
Entidades ligadas ao Fonacate debatem caminhos jurídicos para combater onda de ataques ao funcionalismo
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, na terça-feira (5/10), reunião conjunta com os escritórios jurídicos das entidades afiliadas para debater os impactos das reformas da Previdência (PEC 06/2019) e Administrativa ao funcionalismo público. O encontro ocorreu na sede da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), em Brasília.
O objetivo do Fórum é alinhar estratégias jurídicas para o enfrentamento das reformas, analisando as melhores alternativas no âmbito judicial. Até o momento, já foram criadas quatro comissões para estudos e análises de pontos para judicialização da PEC 06/2019: alíquotas progressivas; regras de transição; desconstitucionalização da Previdência; e aposentadorias especiais e pensão por morte.
A ANADEP participou das discussões através da assessoria jurídica da entidade, pela advogada Isabela Marrafon. A reunião contou também com a participação do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na Câmara, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que elogiou a união das entidades e o trabalho conjunto das assessorias jurídicas. Ele propôs a preparação de documentos técnicos para municiar os parlamentares de informações. O parlamentar também citou outras propostas que devem ser monitoradas pelas entidades, como a PEC do Pacto Federativo e a PEC Emergencial.
A próxima reunião do grupo será no próximo dia 20 de novembro.
Entidades já articulam enfrentamento às PECs que reduzem o serviço público
O professor e membro da Comissão de Juristas de Gestão e Controle da Administração Pública da Câmara, Juarez Freitas, participou, nessa quinta-feira (7/11), de reunião na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para debater com as entidades afiliadas o "Plano Mais Brasil", enviado pelo Governo ao Senado.
O pacote foi elaborado pela equipe econômica do governo e contém três Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 188/2019, que trata do Pacto Federativo; a PEC 187/2019, que trata dos Fundos Infraconstitucionais; e a PEC 186/2019, que trata de medidas emergenciais. As propostas criam mecanismos para ajustar as contas públicas da União, dos estados e municípios, no entanto, traz grandes prejuízos ao funcionalismo público e à prestação de serviços à população.
Além do pacto federativo, os pacotes anunciados prevêem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias. O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração.
Durante a reunião, Juarez Freitas debateu pontos sensíveis das PECs. O jurista já analisou o texto das matérias e ficará responsável pela elaboração de uma nota técnica sobre o tema.
O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, explica que a entidade, ao lado das diretorias jurídico-legislativa, já analisa o pacote, trabalhando na elaboração de emendas aos projetos visando sempre o fortalecimento da Defensoria Pública e a valorização das servidoras e dos servidores.
PEC Paralela avança no Senado
O Senado aprovou, nessa quarta-feira (6/11), por 56 votos a 11, o texto principal da PEC Paralela (PEC 133/2019). O texto aprovado é o mesmo do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), confirmado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC ainda será analisada em segundo turno. A PEC altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e prevê, entre outros pontos, a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Pelo texto, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal — como tempo de contribuição e idade mínima. Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos. Destaques Ainda há cinco trechos em separado – os chamados destaques – pendentes de votação. Depois de apreciados, a PEC precisa ser votada novamente, em 2º turno, precisando de ao menos 49 votos. O destaque do PT (emenda n.º 35) visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. A Rede (emenda n.º 49) apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer o cálculo como média dos 80% dos maiores salários de contribuição. O destaque do PSDB (emenda n.º 146) tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019. O destaque do PDT (emenda n.º 105) que tem por objetivo garantir 15 anos de contribuição para o trabalhador rural. Já o Pros (emenda n.º 123) apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x). Se o texto da PEC 133 for aprovado pelo Plenário do Senado, a proposta terá de passar pela Câmara antes de ser promulgada. Articulação ANADEP O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, ratifica que o momento é de resistência e de mobilização. De acordo com ele, a PEC Paralela impõe às servidoras e aos servidores públicos dos estados e municípios vários retrocessos e não corrige as perdas que foram impostas na PEC 06. "Estamos em um período delicado. Há no Congresso Nacional muitas matérias que atingem o funcionalismo público. A ANADEP e as Associações Estaduais farão um trabalho articulado para evitar que essa PEC avance. Há, por exemplo, indícios de que alguns deputados e bancadas partidárias tenha resistência em alguns pontos da PEC Paralela", explica.
Internacional: ANADEP reúne-se com representantes das Defensorias Públicas da Argentina e do Paraguai
A presidência da ANADEP recebeu, nesta sexta-feira (8/11), a visita institucional do secretário permanente da REDPO e representante da Defensoria Pública Geral da Argentina, defensor Juan de Dios Moscoso; e a Defensora Pública-Geral República do Paraguai, Maria Lorena Segovia Azucas. No encontro, os dirigentes falaram de pautas convergentes, o trabalho sobre a efetivação dos direitos humanos no âmbito internacional e os avanços do modelo público de acesso à Justiça.
Redpo:
Na quinta-feira (7/11), o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e a vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, participaram da XXIX Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (REDPO), na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em Brasília. O evento teve como missão fomentar o fortalecimento institucional das Defensorias Públicas, criando condições para uma melhor aplicação da Justiça, em respeito aos direitos e garantias contemplados nos tratados internacionais e nas constituições dos estados parte. Clique aqui e leia na íntegra.
Câmara aprova PL sobre armas e texto segue para o Senado
Direto do Plenário: diretoria da ANADEP, ao lado do deputado Lincoln Portela (PL-MG), durante a votação.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5/10), por 283 votos a 140, a subemenda substitutiva global do relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), ao projeto de lei sobre armas (PL 3723/19). A matéria regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. Agora, a proposta segue para o Senado.
Outras categorias, como a Defensoria Pública, terão a questão do porte de arma definido em um novo projeto de lei, com urgência constitucional, que será apresentado pelo Poder Executivo. O acordo teve o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e resulta no trancamento da pauta da Câmara se não for votado após 45 dias.
A diretoria da ANADEP informa que continuará a monitorar o tema na Casa. Clique aqui e leia a matéria na íntegra.
CDH debate quatro anos do rompimento da barragem de Mariana
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (6/10), audiência pública sobre os quatro anos do rompimento da Barragem de Fundão da Samarco, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais. O desastre provocou 19 mortes, além da destruição de todo o ecossistema ao longo do Rio Doce até sua foz, atingindo municípios de Minas Gerais e Espírito Santo.
Durante a audiência pública, o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, enalteceu os esforços institucionais das Defensorias Públicas de Minas Gerais e do Espírito Santo na defesa dos direitos dos atingidos pelo desastre ambiental do Rio Doce. O trabalho privilegiou o contato direto com as comunidades atingidas, de forma desburocratizada, sob o viés da humanização e do respeito ao saberes tradicionais e modos de vida, até então renegados pelos causadores do dano. Pedro Coelho também falou da importância dos movimentos sociais para o acesso à Justiça e a efetivação de políticas públicas.
Houve também a exibição de um vídeo da defensora pública e presidente da ADEPES, Mariana Sobral, que falou sobre o trabalho do Grupo Interdefensorial do Rio Doce (GIRD). Clique aqui e leia a matéria na íntegra.
ANADEP prossegue com agenda do "Pacto pelas Mulheres"
A vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, e a coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, participaram, nessa semana, de reuniões dos Grupos de Trabalho que integram o programa "Pacto Pelas Mulheres". A iniciativa tem por objetivo promover a articulação entre diversos atores do poder público para desenvolver, de forma coordenada, ações concretas e efetivas de prevenção e combate à violência contra as mulheres. Clique aqui e leia na íntegra.
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 Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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