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Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 556 - 1º de novembro de 2019
ANADEP acompanha tramitação da PEC 438 na CCJ da Câmara
A análise da PEC 438/18, que muda a chamada regra de ouro, avançou mais um passo na terça-feira (29), quando o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (Republicanos-BA), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta. Após a leitura do relatório foi apresentado pedido de vista coletivo, o que adiou a discussão e a votação do texto. Depois de cumprido o prazo de vista, a CCJ deverá discutir e votar o parecer. Se for aprovada no Colegiado, a PEC ainda passará pela análise de uma comissão especial.
A PEC prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias e modifica a regra de ouro, que estabelece um limite para o endividamento do governo. A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro.
O texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo, redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, exonerações de servidores não-estáveis, diminuição das despesas com cargos em comissão, dispensa de pagamento do abono salarial, redução do montante de incentivos tributários e restrição de gastos com publicidade e propaganda.
Articulação da ANADEP
Ao longo da semana, a ANADEP esteve mobilizada na CCJ para debater pontos da matéria com deputados e entregou nota técnica sobre o tema ao autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O documento também foi entregue a outros membros do Colegiado: Afonso Motta (PDT-RS), Fábio Trad (PSD-MS), Léo Moraes (PODE-RO), Marcelo Ramos (PL-SM), Margarete Coelho (PP-PI), Talíria Petrone (PSOL-RJ), bem o relator da matéria, deputado João Roma (Republicanos-BA) e o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).
Para a Associação Nacional, as alterações propostas impactarão diretamente a atuação da Defensoria Pública, uma das consequências impostas pela PEC será a inevitável redução na prestação de serviços públicos para a população brasileira. "Nesse contexto, medidas que tendem a impedir a realização de garantia individual de acesso à justiça por sufocamento orçamentário e restrição da força de trabalho, ofendem a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso, pelo que inconstitucionais e não merecem prosperar", cita a entidade.
A entidade também defende o direito adquirido ao citar decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a irredutibilidade de vencimentos.
GT Penal é foco das atividades legislativas na Câmara
A diretoria da ANADEP acompanhou as discussões do Grupo de Trabalho que analisou o pacote anticrime (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18). Nessa quarta-feira (30/10), o Grupo de Trabalho aprovou o texto alternativo ao parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Agora, as alterações serão apresentadas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com um pedido de urgência para votação em Plenário.
Criado em 14 de março para funcionar por 90 dias, o grupo formado por 15 deputadas e deputados realizou 10 audiências públicas, duas delas para ouvir os ministros autores dos projetos. Outras 16 reuniões foram realizadas exclusivamente para a votação por partes do parecer do relator.
Nesse período, a diretoria da ANADEP acompanhou as discussões, participando ativamente das reuniões de trabalho. As defensoras e os defensores públicos dialogaram com diversos parlamentares que compõem o GT, apresentando nota técnica e sugerindo emendas tanto de redação quanto de mérito. Durante as reuniões, a Associação Nacional conseguiu importantes avanços, sempre defendendo o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, através da Defensoria Pública. Clique aqui e saiba mais.
Análise do projeto sobre porte de armas é adiada para semana que vem
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar para a próxima terça-feira (5/11) a análise do projeto que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). A discussão sobre o projeto iniciou-se nas sessões do dia 29 e 30, mas a apresentação de obstruções levou ao adiamento da votação.
A emenda apresentada pela ANADEP já recebeu o Destaque 8 pelo PL, devendo assim ser levada para apreciação em separado, após a votação do texto principal. A ANADEP continuará monitorando a matéria na próxima semana. Clique aqui e saiba mais.
Diretoria da ANADEP e Comissão da Mulher apresentam nota técnica sobre o veto ao PL 2538/2019
Nessa quarta-feira (30), a vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte e a coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional, Rita Lima, cumpriram agenda legislativa na Câmara dos Deputados. Na ocasião, as defensoras públicas apresentaram à Comissão dos Direitos da Mulher nota técnica sobre o veto ao PL 2538/2019.
Segundo a coordenadora da Comissão da ANADEP, Rita Lima, "o PL vetado previa a notificação compulsória de suspeita de violência contra a mulher, a ser feita pelos profissionais de saúde à autoridade policial, o que, no entendimento da Comissão da Mulher, pode vulnerabilizar ainda mais a mulher que busca auxílio e acolhimento junto aos serviços de saúde," afirmou a defensora pública. Clique aqui e saiba mais.
ANADEP participa de reunião do Condege em João Pessoa
Representantes de 16 estados brasileiros e do Distrito Federal participaram, na sexta-feira (25), da 34ª sessão ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), em João Pessoa (PB). O presidente e a vice-presidente da ANADEP, Pedro Coelho e Rivana Ricarte, participaram da reunião. Clique aqui e saiba mais.
"Fala Presidência" será na próxima quinta-feira (7)
O projeto "Fala Presidência" - canal direto de comunicação da presidência da entidade com as associadas, associados e seguidores da página no Instagram (@anadepbrasil) – acontecerá na próxima quinta-feira (7), através de live no Instagram, a partir das 19h.
O canal foi criado em agosto com o objetivo de ouvir sugestões e reivindicações da categoria, bem como apresentar o trabalho que tem sido realizado pela entidade.
Se você quiser sugerir algum tema ou fazer perguntas para a próxima edição, envie email para comunicacao@anadep.org.br. Contamos com a sua participação!
ANADEP na Campanha Novembro Azul
A ANADEP está na Campanha Novembro Azul 2019. A iniciativa visa a alertar a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata.
O tom azul simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de próstata e estimula a participação da população, empresas e instituições públicas na campanha.
O exame é fornecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Várias Defensorias Públicas Estaduais no país também estão na campanha auxiliando na marcação de exames e de tratamentos.
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 Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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