Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 545 - 25 de outubro de 2019

 

O Senado Federal aprovou, em 2º turno, na terça-feira (22), a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Foram 60 votos favoráveis e 19 votos contrários. O texto aprovado é o mesmo confirmado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

 

Encerrada a votação na CCJ, foi dado início à sessão deliberativa em Plenário. Após a votação do texto-base da proposta, os senadores iniciaram a apreciação dos destaques para votação em separado pelas bancadas partidárias.

 

Com a conclusão da votação, na quarta-feira (23), a PEC vai à promulgação em sessão no Congresso Nacional, o que deve ocorrer entre o final de outubro e início de novembro. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a tramitação exigiu aprovação por duas vezes na Câmara e mais duas no Senado.

 

Estratégias futuras: a diretoria da ANADEP seguirá com a estratégia de judicialização dos pontos inconstitucionais da atual da PEC no Supremo Tribunal Federal. Entre os pontos discutidos, estão: a questão das alíquotas, tanto ordinárias quanto extraordinária, a falta de transição e o enfrentamento da reforma nos estados. Além disso, a entidade segue no acompanhamento da tramitação da PEC 133/2019 (PEC Paralela).

 

A diretoria divulgará em breve um estudo sobre os impactos da PEC 06 à categoria.

 

Clique aqui e leia a matéria completa no site.

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18) reuniu-se, nessa quarta-feira (23/10), para continuar os debates e a analisar o relatório. A previsão é que os parlamentares trabalhem no texto até o início de novembro. 

 

A diretoria da ANADEP acompanhou as discussões. As defensoras e os defensores públicos têm dialogado com diversos parlamentares que compõem o GT, apresentando nota técnica e sugerindo emendas de redação. Durante a reunião, a Associação Nacional conseguiu um importante avanço no artigo relacionado à audiência de custódia, inserindo a redação "advogado constituído ou membro da Defensoria Pública", ratificando o modelo público de acesso à Justiça. Clique aqui e saiba mais. 

 

A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) discutiu, na quinta-feira (24), os princípios fundamentais e o julgamento antecipado, chamado de plea bargain. O debate foi requerido pelas deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Adriana Ventura (Novo-SP). O deputado Fábio Trad (PSD-MS) presidiu a mesa.

 

O plea bargain é uma espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor, comum no direito americano, e faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Clique aqui e saiba mais. 

 

 

 

A Câmara dos Deputados realizou, na quinta-feira (24), sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães em homenagem ao Dia do(a) Servidor(a) Público(a). A vice-presidente institucional e o vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Rivana Ricarte e Gustavo Alves, participaram da sessão. O requerimento foi protocolado pela Deputada Érika Kokay (PT-DF). Clique aqui e saiba mais. 

 

 

A vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, e a coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, participaram, na segunda-feira (21/10), da 1ª reunião do Grupo de Trabalho “Aperfeiçoamento da legislação de proteção às mulheres vítimas de violência”, no Ministério da Justiça. O GT integra o programa "Pacto Pelas Mulheres", que tem por objetivo promover a articulação entre diversos atores do poder público para desenvolver, de forma coordenada, ações concretas e efetivas de prevenção e combate à violência contra as mulheres. Clique aqui e leia na íntegra.

 

Defensoras e defensores públicos, ao lado de representantes da sociedade civil, participaram, na quarta-feira (23/10), em São Paulo, de reunião com a comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e relatora para o Brasil, Antônia Urrejola. 

 

O encontro teve por objetivo possibilitar a aproximação entre as organizaçoes e movimentos da sociedade civil brasileira e a Comissária, a partir da discussão sobre temas importantes no contexto da garantia de direitos humanos no país. Entre os eixos discutidos, estão: racismo e violência institucional; direitos dos povos e comunidades tradicionais; saúde mental e política de álcool e outras drogas; o encarceramento e política criminal; e a criminalização dos movimentos sociais. Clique aqui e saiba mais.

 

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, através da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), torna público o edital para a coleta de artigos jurídicos de defensoras e defensores públicos sobre o direito das mulheres. 

 

Os artigos serão reunidos em um e-book, intitulado de “Defensoria Pública: reflexões sobre os direitos das mulheres”. o livro terá por objetivo reunir e provocar reflexões sobre a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, além de destacar o papel exercido pela Defensoria pela efetividade deste direito. A publicação será lançada no mês de março de 2020. Clique aqui e saiba mais. 

 

 

O projeto "Fala Presidência" - canal direto de comunicação da presidência da entidade com as associadas, associados e seguidores da página no Instagram (@anadepbrasil) – acontecerá na próxima terça-feira (29) através de live no Instagram, a partir das 19h.

 

O canal foi criado em agosto com o objetivo de ouvir sugestões e reivindicações da categoria, bem como apresentar o trabalho que tem sido realizado pela entidade. 

 

Se você quiser sugerir algum tema ou fazer perguntas para a próxima edição, envie email para comunicacao@anadep.org.br. Contamos com a sua participação!