Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Nº 549 - 13 de setembro de 2019

 

Durante toda essa semana, a diretoria da ANADEP, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), trabalhou para a apresentação emendas à reforma da Previdência (PEC 06/2019). 

 

Já nessa quarta-feira (11), o grupo avançou na apresentação de cinco sugestões. O senador José Maranhão (MDB-PB) apresentou quatro emendas, que têm por objetivo:

 

• Alterar as regras de transição; 

• Extinguir gradativamente, à proporção de 10% ao ano, a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões a partir dos 71 anos de idade dos beneficiários; 

• Modificar os dispositivos que tratam da pensão por morte dos trabalhadores e servidores públicos aposentados e ativos e 

• Suprimir os dispositivos que estabelecem alíquotas progressivas e extraordinárias.

 

Também foi apresentada, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), emenda que suprime o parágrafo terceiro do art. 25, que trata da nulidade das aposentadorias.

 

O prazo para a apresentação de emendas se encerra na próxima semana. Até a manhã dessa sexta, foram apresentadas 69 emendas em Plenário à PEC 6/2019. Com as mais de 500 alterações sugeridas durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elas já somam 571. Já a PEC paralela recebeu 19 emendas até o momento.

 

Todas as sugestões de alteração da PEC serão avaliadas, quanto ao mérito e admissibilidade, pela CCJ e, se acatadas, seguirão para deliberação do Plenário do Senado, após a votação do texto-base.

 

Atividades legislativas

 

Nesta sexta-feira (13), a reforma da Previdência (PEC 6/2019) e a PEC paralela (PEC 133/2019) passaram pela quarta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado. No total, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. 

 

A expectativa do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, é que a votação da matéria em primeiro turno será no próximo dia 24, atendidos todos os prazos regimentais. Já a votação em segundo turno deve ocorrer na semana entre 3 e 10 de outubro. Além disso, a matéria tem sido discutida durante audiências públicas nas comissões da Casa.

 

A diretoria da ANADEP, ao lado das Associações Estaduais, continua a mobilização em Brasília e nas bases. Esta semana, as defensoras e os defensores públicos reuniram-se com o senador Jean Paul Prates (PT-RN) e com a assessoria técnica da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). 

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, nessa terça-feira (10/9), assembleia geral para debater diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e que atingem diretamente o funcionalismo público. Reforma da Previdência (PEC 06/2019), PEC paralela (PEC 133/2019) e a reforma administrativa foram os destaques das discussões.  

 

Na reunião, as entidades afiliadas pontuaram a necessidade de construir projetos pela valorização do serviço público. A expectativa é criar uma agenda positiva junto ao Congresso Nacional. As equipes técnicas das Associações serão responsáveis pelo planejamento.  Clique aqui e saiba mais. 

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (10/9), audiência pública para discutir a possibilidade de alteração das regras das audiências de custódia – medida que garante a apresentação imediata do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

 

Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (213/15), todo acusado deve ser apresentado a um magistrado, sendo ouvidos o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o advogado do preso, para que se decida sobre a legalidade de sua prisão ou detenção. 

 

A diretoria da ANADEP também participou da sessão. Na ocasião, o presidente da entidade, Pedro Paulo Coelho, ressaltou a necessidade das audiências de custódia para uma ampla defesa do acusado. Clique aqui e saiba mais. 

 

A diretoria da ANADEP apresentou, nessa semana, emendas ao novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). Os documentos foram construídos com apoio da Comissão de Política Criminal da entidade e têm por objetivo contribuir para o aprimoramento do PL. As emendas foram protocoladas pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Pompeo de Mattos (PDT-RS).

 

De acordo com o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o principal objetivo do grupo é sensibilizar os parlamentares sobre pontos relacionados à atuação da Defensoria Pública e como essa nova legislação poderá afetar os usuários dos serviços da Instituição. Por isso, as emendas versam sobre diversos temas, como as audiências de custódia, prisão preventiva, recursos, embargos de declaração, tribunal do júri e necessidade de encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, dentre outros. "Queremos contribuir para que o Código obedeça às normas constitucionais e aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.”, explica.

 

No momento, o PL 8045/10 tramita em uma comissão especial sob a relatoria-geral do João Campos (PRB-GO), que contará com apoio de dez sub-relatores, para a construção do relatório final. Ainda não há data para o colegiado votar o texto final.

 

A Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da ANADEP  reuniu-se nesta sexta-feira (13) na sede da Associação Nacional, em Brasília. 

 

O grupo fez uma análise da aplicação do provimento do CNJ 73/2018 nos Estados, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). 

 

Além disso, defensoras e defensores públicos traçaram estratégias para as pautas prioritárias para o trabalho da Comissão no Congresso Nacional.

 

Segundo o coordenador da Comissão, Douglas Admiral, "a reunião foi muito produtiva, pois nos possibilitou debater as dificuldades encontradas nos diversos estados para a retificação de nome e genero de pessoas transexuais e, a partir disso, traçar estratégias para melhorar a atuação da Defensoria Pública em nível nacional". Além disso, Admiral destacou a importância da atuação da ANADEP nas pautas legislativas: "A ANADEP sempre busca, de maneira técnica e com base na defesa dos direitos humanos, contribuir para o aprimoramento da legislação nacional, com enfoque na proteção da população vulnerável assistida pela instituição, e a Comissão da Diversidade Sexual não poderia deixar de cooperar com esse trabalho".

 

Participaram da reunião o coordenador da Comissão, Douglas Admiral (ES),  a defensora Letícia Oliveira (RJ) e os defensores públicos Rodrigo Ribeiro (RS), Vinícius Silva (SP), Vladimir Souza (MG) e Roger Moreira (AM). Clique aqui e confira as orientações da DPE-ES para retificação de nome e gênero.

 

Com representantes de cada região do Brasil, a ANADEP criou, na assembleia geral do dia 4 de setembro, a Comissão de Prerrogativas, que terá como objetivo dar suporte nas pautas jurídicas e legislativas da entidade. 

 

A partir de encontros mensais, o grupo definirá uma linha de trabalho que terá como foco várias prerrogativas institucionais, como: simetria remuneratória, estabilidade e vitaliciedade, foro por prerrogativa de função, segurança e modelo público de acesso à Justiça.

 

Os membros foram divididos por regiões para sistematização dos temas. A presidente da ADEP-DF, Mayara Tachy, é a representante da região Centro-Oeste; Guilherme Vilela, presidente da ADPETO, representará a região Norte; Juliana Lavigne, presidente da ADPERGS, a região Sul; e Elaina Rosas, presidente da ADEP-BA, a região Nordeste. Somente a região Sudeste não terá representante designado, pois já possuem representantes que fazem parte da diretoria jurídica e legislativa da ANADEP e, portanto, já integram a comissão.

 

Nos dias 10 e 11 de outubro, acontecerá o X Congresso dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM). Com o tema “Boas práticas de defesa pública no acesso à Justiça”, o evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.

 

O encontro acontecerá em nove linhas temáticas: migrantes, DESCA, resolução alternativa de conflitos, povos indígenas, gênero, violência institucional, idosos, saúde mental e Regras de Brasília. O Congresso contará com expositores da Argentina, Brasil, Chile e Paraguai. 

 

Na sexta-feira (11), a vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, irá palestrar no painel "Acciones de la Defensa Pública en las temáticas de género", oportunidade em que também abordará o tema da campanha nacional Em Defesa Delas - Defensoras e Defensores Públicos pela garantia dos direitos das mulheres.  Clique aqui e saiba mais.