ANADEP EXPRESS

O defensor público do Espírito Santo Pedro Paulo Coelho será o próximo presidente da ANADEP durante o biênio 2019/2021. Candidato da chapa única "ANADEP forte: experiência e diálogo para garantir direitos", ele recebeu 114 votos nominais, sendo 85 votos online, 13 presenciais e 16 de presidentes de Associações Estaduais. Conforme o edital, cada estado da Federação teve direito a três votos, sendo dois votos da presidência da Associação Estadual e um voto do restante apurado pela maioria simples das defensoras e defensores associados que votaram virtualmente. A eleição ocorreu durante assembleia geral ordinária, na quarta-feira (12/12), na sede da ANADEP, em Brasília, transmitida online para todas as associadas e associados do Brasil. Na ocasião foram eleitos também os integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da Entidade. A votação ocorreu de 10h às 16h e foi acompanhada por uma comissão eleitoral.

Pedro Paulo Coelho destacou que a nova diretoria, que reúne diversos presidentes de Associações, diretores(as) e ex-diretores(as), conselheiros(as) e ex-conselheiros(as) da ANADEP, visa a uma construção coletiva e participativa entre as entidades associativas estaduais e demais associadas e associados.

Segundo o defensor público, o objetivo é enfrentar os principais desafios que se apresentarão para a Defensoria Pública e para todas as defensoras e defensores no próximo biênio. “É preciso refletir sobre o que precisa ser feito e aprimorado no contexto do novo Governo Federal e da nova composição do Congresso Nacional. Não mediremos esforços para alcançar o engrandecimento da Defensoria Pública, buscando o seu adequado reconhecimento e fortalecimento no mundo jurídico, além de lutar contra qualquer investida que signifique retrocessos. E, seguindo a nossa missão institucional, vamos defender os interesses das defensoras e defensores públicos em todas as frentes, fortalecendo ainda mais nossa Instituição”, pontuou.

Ao todo, a nova diretoria focará em sete eixos de atuação: atuação legislativa no plano nacional, apoio às Associações Estaduais, fortalecimento da imagem institucional, transparência na gestão e informação ao alcance de todos, atuação internacional, apoio à atuação afirmativa de gênero dentro das Defensorias e Associações Estaduais e o fortalecimento da comunicação institucional.

Entre os projetos que o grupo pretende lançar nos próximos dois anos destacam-se “ANADEP abrindo portas”, que buscará auxiliar os representantes estaduais no contato com os parlamentares das respectivas unidades federativas, traçando perfis políticos e partidários, permitindo maior permeabilidade política e trocas recíprocas em favor das entidades de classe de defensoras e defensores; a ampliação do projeto “ANADEP nos Estados”, que tem por objetivo visitar todas as regiões e trabalhar junto às Associações Estaduais o fortalecimento institucional através da EC 80; além do I Prêmio Nacional de Jornalismo.

As vice-presidências da chapa serão compostas pela defensora pública do Acre Rivana Ricarte, como diretora vice-presidente institucional; o defensor público de Goiás Gustavo Alves de Jesus, como diretor vice-presidente jurídico-legislativo; e o defensor público de Minas Gerais Flávio Wandeck, como vice-presidente administrativo.

Ao final, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, agradeceu a participação de todos na eleição. Ele também fez uma referência especial às diretoras e diretores que fizeram parte de sua gestão no último biênio e para as defensoras e defensores públicos que aceitaram o desafio de fazer parte da Associação nos próximos dois anos. “A ANADEP tem um legado histórico, sendo responsável por todos os avanços e conquistas da Defensoria Pública nos últimos anos. É muito importante ter a participação de todas e de todos nesse desafio, que é construir a história da nossa entidade e do avanço do acesso à Justiça às pessoas em situações de vulnerabilidades em nosso País”, pontuou.

Na AGO estavam presentes defensoras e defensores públicos de vários estados e representantes de 16 Associações Estaduais, entre elas, ADPACRE, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADEP-MS, ADEP-MG, AMDEP, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, AMDEPRO e ADPETO.

A posse dos novos integrantes dos Conselhos da ANADEP será no dia 13 de fevereiro de 2019, em Brasília. Horário e locais serão divulgados posteriormente.

Perfil: Na Instituição desde 2013, Pedro Paulo Coelho atuou na 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha e no Núcleo de Educação em Direitos, do qual foi cocriador e membro. Também foi coordenador do Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos e Triagem da Capital Vitória e responsável pelo Tribunal do Júri de Vila Velha, tendo atuado em quase 150 júris por todo o Estado.

Pedro Paulo Coelho está em seu 2º mandato à frente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo, onde enfrentou diversas batalhas associativas para o fortalecimento da Instituição e defesa irrestrita das prerrogativas da classe. Entre as pautas que trabalhou nos últimos dois anos, destacam-se a valorização salarial e o aumento do orçamento anual da Defensoria Pública do Espírito Santo, que geram, anualmente, a grande evasão de defensoras e defensores da Instituição. O defensor público também é o atual diretor vice-presidente administrativo da Associação Nacional (biênio 2017/2019).

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Durante a assembleia-geral ordinária da ANADEP, na quarta-feira (12/12), em Brasília, as defensoras e defensores públicos presentes discutiram assuntos de interesse da categoria.

A pauta legislativa foi o destaque da reunião. Na ocasião, o assessor parlamentar da ANADEP, Enrico Ribeiro, apresentou um panorama da próxima legislatura do Congresso Nacional. Ele fez um resumo das pautas que serão prioritárias nas Casas, entre elas a reforma da Previdência, a reforma do Código Penal, a reforma do Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, a redução da maioridade penal, estatuto da família, a estabilidade para os servidores públicos, a demissão por insuficiência de desempenho, a criminalização dos movimentos sociais, o PL 6726/2016 (Extrateto), entre outros. Segundo ele, tanto o Executivo quanto o Legislativo focarão seus trabalhos em dois eixos: pautas voltadas para a sociedade e pautas voltadas ao mercado – agenda econômica/fiscal.

O assessor parlamentar também destacou a importância de a Defensoria Pública apresentar seu trabalho para o acesso à Justiça às pessoas em situações de vulnerabilidades, uma vez que a maioria dos deputados e senadores se elegeram também com um discurso voltado para o social. “Em 2017, a Defensoria Pública foi considerada a instituição mais importante pela sociedade brasileira. A Defensoria realiza mais de 14 milhões de atendimentos por ano, portanto, é importante utilizar esses dados e essas ferramentas para se aproximar dos parlamentares. Eles têm um perfil conservador, mas também tem uma pauta muito voltada para o social, logo, é um canal de diálogo com as defensoras e os defensores”, avalia Enrico Ribeiro.

Ele sugeriu algumas estratégias à ANADEP e às Associações Estaduais para serem seguidas a partir de 2019, como o fortalecimento das comissões temáticas e a aproximação com as bancadas.

Conforme o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a diretoria da entidade já tem feito um trabalho de transição e se reunido com parlamentares da próxima legislatura. As reuniões têm por objetivo apresentar a Defensoria Pública, suas possibilidades, desafios e necessidades, além de destacar o trabalho das defensoras e defensores públicos para os parlamentares. Para o ano que vem, a Associação Nacional já produziu o relatório "Apresentando a Defensoria Pública - Retrato de uma Instituição em desenvolvimento", que traz um perfil completo da instituição, com fotos e números de atendimentos em diversas áreas. A publicação será entregue nas atividades legislativas.

Enrico Ribeiro anunciou que o recesso parlamentar terá início no dia 22 de dezembro. A volta dos trabalhos está marcada para 1º de fevereiro, quando ocorre a cerimônia de posse dos parlamentares eleitos nas eleições gerais de 2018. A cerimônia ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães.

Na ocasião, o grupo também discutiu pautas jurídicas trazidas pela ADPEC, ADEP-MG e AMDEP. Concomitante à AGO houve também reunião com os coordenadores de comissões temáticas da ANADEP para traçar o plano de trabalho do próximo ano, como a produção de notas técnicas e acompanhamento de projetos. Ao final, a diretoria apresentou, ao lado da equipe de comunicação, a nova identidade visual do site da ANADEP.

Participaram do encontro representantes da ADPACRE, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADEP-MS, AMDEP, ADEP-MG, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, AMDEPRO e ADPETO.

A próxima AGE será no dia 13 de fevereiro.

A diretoria do Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege) e da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP) reuniu-se na terça-feira (11/12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. Participaram do encontro, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; a defensora pública-geral do Ceará, Mariana Lobo; o defensor público-geral de São Paulo, Davi Depiné; e a defensora pública do Espírito Santo, Roberta Ferraz, responsável pelo programa Defensoria sem Fronteiras.

O grupo destacou o trabalho da Defensoria Pública no acesso à Justiça para as pessoas em situações de vulnerabilidades e colocou a instituição à disposição para parcerias que contribuem para melhorias no sistema de Justiça. A ideia é somar esforços, principalmente no que se refere à execução penal e no enfrentamento à violência doméstica. Um dos focos do encontro foi ainda fazer a apresentação dos resultados do programa Defensoria sem Fronteiras, que consiste em uma força-tarefa da Defensoria Pública que atende e analisa os processos dos apenados, em vários estados brasileiros.

O grupo reuniu-se ainda na tarde da terça-feira com o juiz Luís Geraldo Lanfredi, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Ao falar do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, entregou ao ministro cartilha que destaca a atuação da Defensoria Pública no enfrentamento à violência doméstica. O tema será o principal eixo de trabalho de Dias Toffoli à frente do CNJ e do STF. Maffezoli também convidou o ministro para participar da próxima edição do Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos, que ocorrerá em novembro de 2019, no Rio de Janeiro.

Os crimes relacionados ao tráfico de drogas representam quase 30% de tudo o que se julga na Justiça criminal brasileira. Para dar uma melhor solução jurídica à questão, a Câmara dos Deputados promoveu, na segunda-feira (10/12), audiência pública para debater a modernização da Lei de Entorpecentes e do Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/2006). O encontro foi organizado pela Comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto que será entregue à presidência da Casa.

Representando a ANADEP e a ADPERJ, a defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da Comissão Temática de Política Criminal, Lúcia Helena, apresentou os principais aspectos a serem enfrentados na elaboração do anteprojeto, tendo como base a atuação da Defensoria Pública. "A realidade brasileira nos mostra que a prisão, quando o assunto é drogas, implica o encarceramento em massa de jovens pobres, negros e réus primários, que acabam sendo presos com pequenas quantidades de drogas ilícitas. Temos que adotar uma política de coragem e descriminalizar o uso de drogas", argumentou.

Os principais pontos apresentados pela defensora são: criminalização da posse de drogas para uso próprio, sendo necessária a descriminalização a fim de garantir preceitos constitucionais, tais como liberdade de autodeterminação, vida privada dentre outros e buscar um enfrentamento corajoso no âmbito da Política Nacional de Drogas; o aumento do percentual de encarcerados, com imputação de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico ao longo da vigência da Lei 11.343/06; subjetividade da definição entre tráfico de drogas e usuários de drogas; ausência de um parâmetro para fixação da quantidade de drogas como importante critério para definição de tráfico de drogas e posse de drogas para consumo pessoal; ausência de delimitação do conceito de estabilidade e permanência no crime de associação para fins de tráfico de drogas, sendo necessária a redução da subjetividade; majoração da reprimenda base, tendo como critério a quantidade e qualidade, com evidente cunho de subjetividade e a subjetividade nos requisitos previstos no artigo n° 33, parágrafo 4°, da atual Lei de Drogas, sendo necessária que a legislação reduza este caráter, bem como torne clara a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos casos de tráfico privilegiado.

A defensora também citou uma pesquisa do DEPEN/MJ. Os dados mostram que, entre 2006 e 2012, a população carcerária cumprindo pena por tráfico de drogas aumentou de 47.472 para 138.198 mil pessoas, ou seja, 111% de aumento após a implementação da Lei de Drogas.

"Podemos perceber que a lei falhou. Não podemos deixar de externar nossa preocupação diante do quadro atual do nosso País. A política de drogas inegavelmente é uma questão central da política pública global, com implicações na saúde pública mundial e redução dos quadros de violência. Somos hoje a terceira maior população carcerária do mundo", disse.

Em agosto, a ANADEP reuniu-se com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, presidente da Comissão. Na ocasião, o grupo entregou nota técnica produzida pela Associação Nacional. O documento aborda problemas na redação da legislação atual no que se refere à diferenciação do usuário de drogas e do traficante, por exemplo.

O defensor público e membro da Comissão Temática de Política Criminal da ANADEP Vinicius Fernando Dos Reis Santos representou a Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF) no debate.

Participaram também da audiência pública representantes da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS); Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS); Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC); Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) e Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB).

Sobre a Comissão e o cronograma de trabalho

A comissão de juristas é formada por 13 membros. A presidência do grupo está com o ministro do STJ Ribeiro Dantas. Na vice-presidência está o ministro Rogerio Schietti Cruz. A relatoria dos trabalhos está sob a responsabilidade do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também foram nomeados para compor a comissão a procuradora da República Cibele da Fonseca; a juíza federal Amanda Diniz Araújo; o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho; o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto; o advogado Pierpaolo Cruz Bottini; a juíza Joelci Araújo Diniz; o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior; Tatianna Ramalho de Rezende; o jurista Maurício Stegman Dieter; e o médico Dráuzio Varella.

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, depois de 12 anos de vigência da Lei de Drogas, este é um momento ideal para revisar a atual legislação, que tem causado dificuldades e não possibilita a resposta satisfatória que a população exige.

Além da revisão dos 75 artigos da atual Lei de Drogas, a comissão de especialistas vai aproveitar as sugestões das propostas em tramitação sobre o tema na elaboração do anteprojeto.

PARTE I (manhã): Clique aqui e veja na íntegra.

PARTE II (tarde): Clique aqui e veja na íntegra.

Foi promovido nos dias 6 e 7 de dezembro, o 1º Seminário Nacional de Defensoras e Defensores Públicas/os e Equipes Técnicas em Atuação na Área da Saúde Mental, no Rio de Janeiro. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou do evento.

O encontro abordou questões ligadas a ação estratégica institucional e não institucional na área da saúde mental, assim como o uso de soluções jurídicas, administrativas, judiciais e políticas na luta pelos direitos das pessoas com algum impedimento mental.

Com o objetivo de dar visibilidade a práticas relevantes nesta temática, foi realizado um concurso de práticas exitosas na área da saúde mental. Defensoras e defensores públicos de todos o País e também integrantes das equipes técnicas atuantes nos diversos órgãos das Defensorias Públicas estaduais que trabalham na área puderam participar. As práticas selecionadas foram apresentadas no Seminário.

As práticas premiadas foram:

1- Eixo Pessoas em situação de rua: Registro civil de pessoas em sofrimento psíquico e situação de rua: uma experiência interdisciplinar, de autoria de Cristina Schwarz, Thais Dalla Rosa, Marta Beatriz Tedesco Zanchi e Marcelo Dadalt.

2- Eixo Pessoas privadas de liberdade em unidades do sistema prisional: Irresignação contra a imposição de, de autoria de Eduardo Januário Newton.

3- Eixo Pessoas em situação de internação psiquiátrica de longa duração: Integração e Inclusão, de autoria de Geana Cruz de Assis Silva.

O seminário foi uma realização da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência da ANADEP, da ADPERJ, do CEJUR e da FESUDEPER.

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Em sua 2ª edição, a campanha Declare Seu Amor visa a incentivar pessoas físicas ou jurídicas a destinar parte do seu Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, em prol da prioridade absoluta da infância. As associadas e associados da ANADEP podem destinar parte do seu Imposto de Renda até o dia 27 de dezembro.

Os Fundos da Infância e da Adolescência são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).

A campanha continuará no ano de 2019 e tem como lema, "Coloque seu coração em tudo que fizer". A aplicação dos recursos tem transparência total e fiscalização ampla de órgãos, como Tribunal de Contas, Ministério Público, Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares.

Sobre a Campanha

Pensando em fortalecer o amparo dado a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidades social, viabilizando o acesso à Justiça e melhorando a prestação jurisdicional, a campanha foi criada em 2018 pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia e já conta com a adesão de diversos órgãos e entidades.

No site www.declareseuamor.com encontram-se outras informações e o passo a passo de como fazer a doação.