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Nº 502 - 21 de setembro de 2018
Encontro das Defensoras e Defensores Públicos da Região Norte acontece nos dias 25 e 26 de outubro
Nos dias 25 e 26 de outubro, Manaus sediará o II Encontro das Defensoras e Defensores Públicos da Região Norte. O evento acontece a partir de 16h, do dia 25, no Hotel Blue Tree.
 
A iniciativa é realizada pela ADPACRE, ADEPAM, ADPEP, AMDEPRO, ADPER e ADPETO. A programação conta com palestras, apresentações de práticas exitosas, discussões sobre os desafios da profissão e abordagem de novas formas de atuação.
 
Para a presidente da Associação de Defensores Públicos do Amazonas (Adepam), Kanthya Miranda, anfitriã do evento, o Encontro será um grande momento para a troca de experiências obtidas em cada estado. “Participam do evento defensoras e defensores públicos do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, permitindo com que haja um rico compartilhamento de informações. Teremos oportunidade de abordar nossas peculiaridades, semelhanças e desafios. Certamente sairemos do evento com uma nova bagagem e muitos aprendizados”, enfatizou a presidente.
 
Entre os palestrantes convidados, a defensora pública do Estado de Rondônia, Morgana Lígia Batista de Carvalho, fará a abertura do evento abordando o tema “Meios Alternativos de Solução Extrajudicial de Conflitos no Âmbito Familiar e o Papel da Defensoria Pública”.
 
Já no dia 26 de outubro, o Encontro inicia às 9h, com uma abordagem sobre “Atuação da Defensoria Pública como custus vunerabilis na esfera criminal”, feita pelo defensor público do Amazonas, Maurilio Casas Maia. O evento encerra com uma palestra sobre “Direito das Populações Tradicionais e a Convenção 169 da OIT”, ministrada pelo defensor público do Estado do Pará, Johny Fernandes Giffoni.
 
Inscrições - Os(as) defensores(as) interessados em participar do evento devem realizar as inscrições, no valor de R$ 50, em sua respectiva Associação. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 15 de outubro. 
 
Defensores(as) públicos(as) de outros estados devem efetuar inscrição entrando em contato por meio do endereço eletrônico: imprensa.adepam@gmail.com
 
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Eleições Gerais 2018: ANADEP inicia movimento com presidenciáveis
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), ao lado das Associações Estaduais, iniciou nesse mês, contato com os candidatos à Presidência da República. As Eleições Gerais 2018 terão seu 1º turno no dia 7 de outubro e o segundo turno está marcado para o dia 28 de outubro.
 
O principal objetivo do encontro com os presidenciáveis é debater sobre o atual panorama da Defensoria Pública e sobre a efetivação da Emenda Constitucional 80. Para isto, a ANADEP entregará a todos(as) os(as) candidatos(as) o relatório "Apresentando a Defensoria Pública: Retrato de uma Instituição em Desenvolvimento”. Construído de forma objetiva – para uma leitura fácil e dinâmica –, o material traz as principais informações sobre a Instituição, como o número de defensoras e defensores, atendimentos, comarcas, comparativo dos orçamentos das Defensorias dos estados, atuação especializada e outros atendimentos voltados para grupos em situações de vulnerabilidades.
 
Para a Associação é essencial o diálogo com o Poder Executivo. “Nossa ideia é auxiliar na construção de pautas de proteção dos direitos humanos e da cidadania, bem como solicitar apoio em nossos pleitos para a ampliação, fortalecimento e valorização da Defensoria Pública”, pontua no documento.
 
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, já reuniu-se com o coordenador do Plano de Governo do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Luiz Felipe D’Ávila. Também participaram do encontro, Juliana Saad, da Defensoria de São Paulo, e Rafael Galati, diretor administrativo da APADEP.
 
Clique aqui e confira o relatório na íntegra. 
ANADEP e CONDEGE discutem projeto com assessoria técnica do senador Jorge Viana
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) reuniram-se, na quarta-feira (19/10), com a assessoria técnica do senador Jorge Viana (PT/AC), relator do PLC 80/2018 (PL 5511/16, na Câmara dos Deputados). A matéria altera o Estatuto da Advocacia e torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, como as que são feitas em juizados especiais. 
 
Participaram do encontro, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; a defensora pública-geral do Ceará, Mariana Lobo; e o defensor público-geral de São Paulo, Davi Depiné. 
 
As entidades dialogaram com as assessoras e ressaltaram o papel primordial da Defensoria Pública no acesso à Justiça no Brasil, principalmente, às pessoas em situações de vulnerabilidades e que não têm condições de arcar com um advogado particular. Os meios alternativos de resolução de conflitos, como a mediação, a conciliação e arbitragem, foi um dos focos da reunião.
 
Conforme o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, o projeto vai na contramão da prática de se estimular as soluções construídas entre as próprias partes. "Defensoras e defensores públicos ajudam a população na resolução de seus problemas, através da mediação, conciliação e outros mecanismos. Ou seja, incentivam o diálogo e a construção de soluções mais efetivas pelas próprias partes. Isso contribui para a redução de ações judiciais, a celeridade processual e a economia de recursos públicos", explicou o presidente.
 
Na ocasião foi entregue uma nota técnica sobre o tema à assessoria. O grupo apontou também os problemas do projeto diante do déficit de defensoras e defensores públicos no Brasil e sobre os altos custos da advocacia dativa. 
 
A previsão é que o PL seja analisado após as eleições gerais de outubro.
FONACATE promove assembleia em Brasília
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, na terça-feira (18/10), assembleia geral para discutir diversas pautas de interesse das 28 entidades afiliadas ao Fórum. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, acompanhou a reunião. 
 
O Fórum deu continuidade à pauta das Eleições Gerais 2018, em que debateram sobre as agendas com os presidenciáveis. 
 
Entre outros temas, destacam-se o reajustes do servidores federais, a jornada de trabalho dos servidores públicos, reforma da previdência, entre outros.
 
Por fim, foram apreciadas e aprovadas as contas do exercício 2017.
#NaMídia: Juiz não pode decidir em qual processo defensor público deve atuar, diz STJ
Não cabe ao juiz determinar quando e em qual processo um defensor público deve atuar. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar uma multa por abandono de defesa do réu em um caso de estelionato. A situação ocorreu em uma audiência de instrução, quando são ouvidas as testemunhas.
 
Na data, ao iniciar a audiência, o juiz da 2ª Vara Criminal de Registro (SP) notou que nem o réu e nem o advogado estavam presentes. Por isso chamou o defensor público Manésio Pinto Cunha Júnior para atuar naquele momento.
 
O defensor do estado de São Paulo, que aguardava ali a sua vez para atuar em outro caso, declinou a nomeação argumentando que não poderia atuar na defesa de um réu que já tinha advogado, além de não conhecer em nada o processo.
 
O juiz não aceitou os argumentos dele para recusar a ordem e aplicou multa de 10 salários mínimos à época: R$ 8.800,00.
 
O magistrado apontou para os artigos 264 e 265 do Código de Processo Penal (CPP), que determinam que se não houver motivo relevante, os advogados são obrigados a defender o acusado, quando nomeados pelo juiz. Além disso, o dispositivo define que o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo grave, comunicado previamente o juiz.
 
Já a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta que as atribuições previstas em regramento administrativo do órgão impedem que o defensor substitua um advogado. A regra apontada é a Lei Complementar 80/94 e a Lei Complementar 988/06.
 
Ou seja, segundo o órgão, o defensor não pode atuar como ad hoc de advogado constituído em autos. A expressão ad hoc é usada quando um advogado fora do processo atua apenas em um determinado ato processual diante da ausência do advogado constituído nos autos.
 
Decisão
 
Após ter passado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a aplicação de multa ao defensor público, o caso chegou ao STJ por meio do Mandado de Segurança 54.112.
 
Na última terça-feira (11/9), a 6ª Turma entendeu que a multa prevista no CPP só poderia ser aplicada nas situações em que o defensor, sem motivo, abandona o processo e deixa o cliente indefeso. “A isso não se equipara o abandono de um ato processual, como no caso concreto”, afirmou o ministro Nefi Cordeiro, relator da matéria.
 
Segundo Cordeiro, no caso, o defensor foi nomeado pelo juízo para atuar em uma audiência do processo e, pela regra do órgão, ele pode recusar a defesa. Além disso, o ministro lembrou que o réu não poderia ser considerado como “indefeso”, já que ele possuía advogado constituído nos autos. A decisão foi unânime. 
 
Conforme o defensor púbico de São Paulo que atua nos Tribunais Superiores, Rafael Muneratti, "a decisão do STJ garante a autonomia funcional não só dos defensores públicos paulistas, mas de todos os defensores do país, que fazem inúmeras audiências criminais todos os dias e não podem ser obrigados a atuarem como Ad hoc a critério do juiz, sob pena de aplicação de multa”, finalizou.
 
Fonte: Portal JOTA
Primeira Infância é tema de Seminário no Ministério da Justiça
Com o objetivo de integrar contribuições e qualificar o papel das instituições e dos agentes do sistema de Justiça para a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância, foi promovido, na terça-feira (18), o seminário "Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”. O evento ocorreu na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, esteve na abertura do seminário. 
 
O defensor público do Ceará Adriano Leitinho, que é membro da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP e coordenador da Comissão Especial de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, participou do painel "Acesso à Justiça e primeira infância: por um sistema de Justiça sensível e amigável às crianças".  Ao abrir sua fala, o defensor destacou os dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), os quais, apontam que a cada dez crianças no Brasil, seis vivem na pobreza. São crianças e adolescentes que estão privados de um ou mais direitos, como educação, informação, água, saneamento, moradia e proteção contra o trabalho infantil, entre outros.
 
Segundo Adriano Leitinho, o papel das defensoras e defensores públicos é justamente o de atender a essas crianças e adolescentes e suas famílias, que estão em situações de vulnerabilidades. "A Defensoria vai prestar o acesso à Justiça de forma ampla – judicial e extrajudicial – aos necessitados. A criança na 1ª infância tem uma vulnerabilidade que é natural da sua essência enquanto ser em desenvolvimento. Então, não tem como falar desse acesso à Justiça em relação à essas crianças sem falar em Defensoria Pública", explicou.
 
Ele apontou também a necessidade e a importância de os processos da vara da infância e juventude serem julgados e analisados com celeridade. "É preciso prioridade absoluta, para que assim possamos ter um verdadeiro acesso à Justiça à toda criança e adolescente, tal qual determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal", disse. 
 
Por fim, Adriano Leitinho apontou os problemas enfrentados pela Instituição, que está presente em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. "Se não tivermos uma Defensoria Pública forte e atuante, o acesso à Justiça na infância e juventude não será efetivado", afirmou.
 
A ANADEP e o CONDEGE são apoiadoras do evento.
 
Primeira infância
 
A primeira infância abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança. É um período decisivo e fundamental para o desenvolvimento de qualquer pessoa e essa fase é marcada por vários processos de desenvolvimento, que são influenciados pelas condições ambientais em que a criança está inserida, assim como pelos estímulos que recebe e pela qualidade dos vínculos afetivos e de cuidado.
 
Justamente por isso, o começo da vida recebeu atenção específica por parte da legislação nacional no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 de 2016), reforçando a Doutrina de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes prevista no Artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Considerando que o Sistema de Justiça tem grande responsabilidade na efetivação deste cuidado protetivo e promotor de direitos de crianças durante a primeira infância, a realização de um Seminário que venha debater o assunto de forma exclusiva torna-se relevante já que o intuito é construir estratégias conjuntas de transformação e dessensibilização dos profissionais e agentes envolvidos com o tema.
 
#ANADEPnaMídia: Rádio Justiça destaca trabalho da Defensoria para as pessoas com deficiência
O defensor público de Minas Gerais Luís Renato Pinheiro, que também é coordenador adjunto da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ANADEP, concedeu entrevista ao Jornal da Justiça. O programa foi ao ar, no dia 19 deste mês, pela Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o defensor falou sobre o Dia da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência.
 
Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reforça a atuação da Defensoria na garantia dos direitos de todos, o defensor público Luís Renato ressaltou o que falta para as pessoas com deficiência serem respeitadas de fato e terem os seus direitos resguardados. “Eu acho que a gente deveria nesse primeiro momento ter um trabalho de conscientização de toda a sociedade, de toda comunidade, a respeito das lutas que as pessoas com deficiência sofrem no seu dia a dia, para conseguirem ser respeitadas e exercer os direitos de forma igualitária como as outras pessoas. A gente tem que pensar no princípio da igualdade”. 
 
Sobre a data
 
21 de setembro marca o Dia da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que visa a conscientização da população. Esse dia foi criado desde 2005, através do decreto de lei, 11.133. O objetivo é que as pessoas consigam se desenvolver nos vários campos como saúde, educação, proporcionar uma inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, escolar, no acesso à cultura, entre outros. “A intenção é trazer para a comunidade todo esse movimento dos direitos das pessoas com deficiência e esclarecer a necessidade da implementação de políticas públicas”, finalizou Luís. 
 
Clique aqui e escute a entrevista na íntegra 
Inscrições encerradas: Seminário "30 anos da Constituição Federal de 88. Defensoria Pública: evolução na promoção da dignidade humana"
No próximo dia 5 de outubro, a Constituição Federal Brasileira completará 30 anos. A data é um marco no Estado Democrático de Direito e na garantia do acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública. Com o objetivo de promover um resgate histórico e de discutir os avanços institucionais com a Constituição será promovido, no dia 4 de outubro, de 9hs às 18hs30, na sede da Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR/DF), em Brasília, o seminário "30 anos da Constituição Federal de 88. Defensoria Pública: evolução na promoção da dignidade humana". A iniciativa é uma realização da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF), Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR).
 
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto fará a palestra magna do evento. Entre os outros palestrantes, estão a ex-presidente da ANADEP e defensora pública do Rio Grande do Sul, Patrícia Kettermann; o ex-vice-presidente da ANADEP e defensor público do DF, Stéfano Pedroso; a defensora pública de São Paulo e professora de Direito Constitucional da PUC/SP, Mônica de Melo; e o defensor público do Rio de Janeiro e mestre em ciências jurídicas e sociais pela UFF, Pedro González.
 
Conforme dados levantados pela ANADEP, atualmente, o Brasil tem 5.935 defensoras e defensores públicos estaduais em atividade, número muito aquém do necessário para atender toda a demanda existente. De um total de 2.757 comarcas, a Instituição só está presente em 1.064 unidades jurisdicionais, ou seja, 40%. Desta forma, o seminário visa também a analisar a construção de novos modelos de atuação da Defensoria Pública e debater as vitórias legislativas que reposicionaram a Instituição no sistema de Justiça. “O direito de acesso à Justiça e a Defensoria Pública na visão do Supremo Tribunal Federal e do Constituinte" e os "Compromissos constitucionais da Defensoria Pública após a EC 80” são alguns dos temas a serem debatidos no evento. 
 
As inscrições para o seminário estão encerradas. No momento está sendo feita uma lista de espera, caso haja alguma desistência. Clique aqui e faça sua pré-inscrição.  
 
Serviço:
Seminário "30 anos da Constituição Federal de 88. Defensoria Pública: evolução na promoção da dignidade humana".
Quando: 04 de outubro (quinta-feira)
Horário: 9 às 18hs30.
Local: Nova sede da Escola da Defensoria Público do Distrito Federal (EASJUR/DF). Ed. Rossi Esplanada Business, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).
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