No próximo dia 5 de outubro, a Constituição Federal Brasileira completará 30 anos. A data é um marco no Estado Democrático de Direito e na garantia do acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública. Com o objetivo de promover um resgate histórico e de discutir os avanços institucionais com a Constituição será promovido, no dia 4 de outubro, de 9hs às 18hs30, na sede da Escola da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR/DF), em Brasília, o seminário "30 anos da Constituição Federal de 88. Defensoria Pública: evolução na promoção da dignidade humana". A iniciativa é uma realização da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF), Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR).

 

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto fará a palestra magna do evento. Entre os outros palestrantes, estão a ex-presidente da ANADEP e defensora pública do Rio Grande do Sul, Patrícia Kettermann; o ex-vice-presidente da ANADEP e defensor público do DF, Stéfano Pedroso; a defensora pública de São Paulo e professora de Direito Constitucional da PUC/SP, Mônica de Melo; e o defensor público do Rio de Janeiro e mestre em ciências jurídicas e sociais pela UFF, Pedro González.

 

Conforme dados levantados pela ANADEP, atualmente, o Brasil tem 5.935 defensoras e defensores públicos estaduais em atividade, número muito aquém do necessário para atender toda a demanda existente. De um total de 2.757 comarcas, a Instituição só está presente em 1.064 unidades jurisdicionais, ou seja, 40%. Desta forma, o seminário visa também a analisar a construção de novos modelos de atuação da Defensoria Pública e debater as vitórias legislativas que reposicionaram a Instituição no sistema de Justiça. “O direito de acesso à Justiça e a Defensoria Pública na visão do Supremo Tribunal Federal e do Constituinte" e os "Compromissos constitucionais da Defensoria Pública após a EC 80” são alguns dos temas a serem debatidos no evento.

 

As inscrições para o seminário são gratuitas e as vagas limitadas. Clique aqui e faça sua inscrição.  

 

Clique aqui e confira a programação. 

 

Serviço:

Seminário "30 anos da Constituição Federal de 88. Defensoria Pública: evolução na promoção da dignidade humana".

Quando: 04 de outubro (quinta-feira)

Horário: 9 às 18hs30.

Local: Nova sede da Escola da Defensoria Público do Distrito Federal (EASJUR/DF). Ed. Rossi Esplanada Business, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).

A ANADEP promoveu, na quarta-feira (29/8), assembleia geral extraordinária para discutir assuntos de interesse da categoria, entre eles, atividades legislativas e a pauta jurídica. O encontro ocorreu na sede da entidade, em Brasília.

 

O grupo aprovou também a criação da Comissão Especial da Igualdade Racial da ANADEP, que terá como objetivo discutir a efetivação do princípio da igualdade racial, com especial enfoque em políticas públicas. A proposta foi apresentada pelo presidente da APADEP, Augusto Barbosa e pela defensora pública de São Paulo Isadora Brandão Araujo da Silva, que está à frente do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da DPE-SP. Teve apoio também do Núcleo Contra a Desigualdade Racial da DPE-RJ, por meio de sua coordenadora, Lívia Casseres.

 

Outro ponto levantado foi a organização dos congressos regionais no Norte e Sudeste, que serão promovidos pelas Associações Locais.

 

Na pauta jurídica foram debatidas e deliberadas a proposição de ADIs e ADPFs e o ingresso de amicus curiae em algumas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

 

Por fim, a diretoria discutiu sobre as Eleições Gerais 2018. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e a vice-presidente, Thaísa Oliveira, explicaram sobre a dinâmica da entidade, que marcará agendas com os presidenciáveis para debater sobre o atual panorama da Defensoria Pública e sobre a efetivação da Emenda Constitucional 80. Para isto, o grupo entregará a todos os candidatos o relatório "Apresentando a Defensoria Pública: Retrato de uma Instituição em Desenvolvimento”. Construído de forma objetiva – para uma leitura fácil e dinâmica –, o material traz as principais informações sobre a Instituição, como número de defensoras e defensores, atendimentos, comarcas, comparativo dos orçamentos das Defensorias dos estados, atuação especializada e outros atendimentos voltados para grupos em situações de vulnerabilidades.

 

Participam da AGE representantes das Associações da ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, APADEP e ADPETO.

 

O próximo encontro será no dia 3 de outubro, em Brasília.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, na segunda-feira (27/8), audiência pública para discutir penalidades por atraso na entrega de imóveis em construção. O encontro reuniu 13 expositores que debateram, por exemplo, sobre a natureza jurídica das cláusulas penais em contratos de compra e venda e as consequências para os consumidores que decidem adquirir imóveis na planta.

 

A audiência fornecerá elementos para os ministros da Segunda Seção do Tribunal julgarem recursos repetitivos sobre duas controvérsias jurídicas: a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (Tema 970) e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora (Tema 971), nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. A audiência foi convocada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator dos recursos.

 

Em nome da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), o defensor público do DF Antonio Carlos Fontes Cintra ressaltou a condição de hipossuficiência de muitos dos consumidores que decidem contratar com as incorporadoras. De acordo com o defensor público, uma grande parte dos compradores se desfaz do imóvel anterior com o objetivo de reunir dinheiro para comprar uma nova residência e, com o atraso, sofre sérias consequências em sua situação de moradia.

 

“Os consumidores hipossuficientes adquirem imóveis com planejamento econômico apertado, desfazem-se muitas vezes do imóvel que tinham e vivem com dificuldade em casas de parentes ou de aluguel, esperando a entrega do imóvel no tempo ajustado. Quando isso não ocorre, são forçados a desistir do contrato, aceitando, antes ou no curso do processo, proposta da construtora que acaba por reter percentuais altos do que pagou. O caso se torna ainda mais agravado em razão do precedente do STJ sobre a possibilidade de retenção da comissão de corretagem, hoje usada por construtoras no lugar da entrada, ainda que não tenha havido qualquer intermediação. A desistência permite o ganho do valor retido, sem entrega de nada em troca e a possibilidade de nova venda da mesma unidade. Com isso, o atraso por parte da construtora potencializa o incremento de lucros", explica.

 

Para ele, "é preciso que o STJ atente para as consequências da decisão, que não só irá balizar decisões futuras, como vetorizar o próprio mercado", pontua Cintra. 

 

Participaram também dos debates representantes de entidades de classe, defensores dos consumidores, professores e outros especialistas. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, também acompanhou a audiência. 

 

O andamento dos processos pode ser acompanhado na página de repetitivos do STJ. 

Em fevereiro desse ano, a Comissão Especial de Saúde da ANADEP organizou a 2ª Qualificação de Defensoras e Defensores Públicos em saúde pública, em Minas Gerais. Na ocasião, o grupo aprovou uma série de dez enunciados que abordam, por exemplo, sobre matérias relacionadas à saúde pública, sendo priorizados os que digam respeito à atuação judicial e extrajudicial de defensoras e defensores públicos. 

 

No Brasil, em média, a Defensoria Pública estadual realiza mais de meio milhão de atendimentos na área de saúde. Entre as principais demandas estão: falta de medicamentos, vaga em UTI, marcação de exames e de cirurgias, tratamento de câncer, fornecimento de fraldas (para idosos e pessoas com alguma deficiência) e suplementos alimentares para dietas especiais.

 

A Instituição é referência na solução extrajudicial dos conflitos, ou seja, quando não há necessidade de se entrar com uma ação para resolver o problema.

 

Clique aqui e confira os dez enunciados.

O quadro "Histórias de Defensor/Defensora" tem por objetivo principal apresentar a histórias de colegas para além de aspectos práticos da carreira. Através de entrevistas diretas, o projeto valoriza e destaca aspectos da vida pessoal que implicam na carreira dos(as) defensor(as) público(as) associado(as). 

 

Com uma pauta diversificada, o projeto quer levantar variados temas, como arte, ativismo, comportamento, cultura, esporte, literatura, entre outros elementos. A ideia é dar voz e protagonismo aos que constroem a história da Defensoria todos os dias.

 

"Histórias de Defensor/Defensora" será toda quinta-feira, a cada 15 dias. Quem quiser mandar alguma sugestão para a ANADEP, envie um email: comunicacao@anadep.org.br.

 

A entrevista dessa semana foi com a defensora pública do CE Renata Pimentel, que atua  na Vara da Família e pratica o crossfit. Clique aqui e leia na íntegra. 

 

 

A ANADEP e o Instituto Justiça & Cidadania firmaram parceria para divulgação do trabalho das defensoras e defensores públicos. A publicação que, em 2019, completará 20 anos, é referência entre os veículos do meio jurídico do país. 

 

Com a parceria, a Associação Nacional poderá publicar artigos (tanto site quanto edição impressa) dos membros da diretoria, comissões especiais e associados(as) da entidade. Haverá também espaço para a divulgação de eventos e projetos. 

 

Justiça & Cidadania conta com distribuição nacional de 10.000 exemplares mensais, além de um site exclusivo. 

 

Sobre os artigos:

 

Os(as) defensores(as) interessados(as) devem encaminhar o material inédito para o email comunicação@anadep.org.br, com o ASSUNTO: Revista Justiça & Cidadania.

 

Os artigos deverão ter até 13 mil caracteres (com espaço)*, em formato não-acadêmico (sem resumo, sumário, palavras-chave, notas de rodapé, referências bibliográficas e seus correspondentes em inglês), acompanhados de foto em alta resolução do autor em trajes formais. 

 

Os textos devem ser enviados até o dia 05 de cada mês.

Está marcada para o dia 19 de outubro a reunião de julgamento do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, que identifica, premia e dissemina o que de melhor se faz para o aprimoramento da Justiça brasileira. Este ano 654 práticas estão concorrendo nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Ao mesmo tempo, todas elas concorrem ao destaque do ano com o tema “Combate à corrupção”. Após a decisão dos jurados, os finalistas serão comunicados pela coordenação do Prêmio para a participação na cerimônia de premiação, que acontecerá em dezembro, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

 

Este ano, a categoria com maior número de inscritos é Justiça e Cidadania (229 práticas), em que podem concorrer práticas de toda a sociedade civil. Em segundo lugar, está Ministério Público, com 143 iniciativas, seguida de Tribunal (89), Advocacia (88), Juiz (71) e Defensoria Pública (34). Entre as regiões com mais números de inscritos está a Sudeste (191), seguida da Nordeste (181), Centro-Oeste (102), Sul (98) e Norte (82).

 

A Comissão Julgadora do Innovare é composta por 31 jurados e este ano, contará com duas novas convidadas: a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a cientista política, Maria Tereza Sadek.  Entre os participantes estão ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Justiça do Trabalho e da Advocacia Geral da União, além de juízes, defensores(as) públicos(as), advogados e professores.

 

Antes de chegar às mãos dos julgadores, as práticas foram visitadas pela equipe de consultores do Innovare, composta por advogados e especialistas do Datafolha. Os advogados verificam as iniciativas relacionadas à área jurídica, enquanto os especialistas Datafolha são responsáveis pelas inscritas na categoria Justiça e Cidadania. Os critérios levados em consideração durante as visitas são a eficiência, qualidade, criatividade, capacidade de replicação, satisfação dos usuários, alcance social e desburocratização de processos.

 

Todas as práticas, mesmo que não sejam premiadas, são arquivadas no site do Instituto Innovare (www.premioinnovare.com.br), para que possam ser consultadas por um sistema de buscas por palavra-chave, categoria ou estado da federação. Ao todo, o banco já reúne mais de 6mil práticas dos mais variados temas, disponíveis para inspirar novas iniciativas ou colaborar na implementação destes trabalhos onde for necessário.