O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, na terça-feira (17/7), assembleia geral. Os participantes destacaram a importância do diálogo e da apresentação de pautas do Fórum para os políticos que disputarão a corrida eleitoral, em outubro.

 

Na ocasião, ficou definido que o FONACATE, ao lado das 27 entidades afiliadas, organizará evento com os candidatos. 

 

Outro ponto da pauta foi a reunião com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, que ocorreu no dia 20 de junho último, para tratar de diversas pautas, entre elas a Reforma Administrativa e da Previdência.

 

A vice-presidente da ANADEP Thaísa Oliveira participou das discussões.

Decisões de tribunais superiores estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não é justificável a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu, na quarta-feira (11/7), Habeas Corpus para um homem acusado de homicídio.

 

De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da 5ª Turma do STJ (onde ela estava antes de ir para a Presidência da corte) entendem que a nomeação de dativos quando a Defensoria está disponível e estruturada na comarca.

 

Ela determinou a remessa imediata dos autos à Defensoria Pública de Goiás e impediu que o réu fosse preso. Mas não declarou nulos os atos, já que não houve prejuízo concreto ao acusado.

 

“Não verifico a presença dos requisitos para a concessão da liminar, pois não está demonstrado nos autos o prejuízo à defesa pela atuação do defensor dativo”, explicou. Segunda ela, o artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo “se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

 

O mérito do HC será julgado pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

 

Segundo o processo, a nomeação do defensor dativo ocorreu assim que não foi apresentada resposta à acusação no prazo legal. Diante da nomeação, a Defensoria Pública pediu a declaração de nulidade do ato e a imediata remessa do processo àquele órgão para que assumisse a defesa do acusado.

 

O pedido foi negado, o que motivou o ajuizamento de HC no Tribunal de Justiça de Goiás. Denegada a ordem, outro HC foi impetrado no STJ.

 

A Defensoria alegou que a nomeação do advogado dativo violou o princípio acusatório, pois o julgador não deve “escolher” o responsável pela defesa do acusado. Além disso, a nomeação também estaria contra o princípio do defensor natural, que garante uma defesa efetiva e não meramente formal.

 

Além do reconhecimento da ilegalidade da nomeação do advogado dativo, a Defensoria pede a anulação dos atos processuais já praticados e a reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

HC 457.443.

Com o tema “40 anos da entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da criação da Corte Interamericana – sucessos e desafios nos sistemas regionais de direitos humanos”, foi promovido, na quarta e quinta-feira (18 e 19/7), seminário comemorativo para marcar a passagem dos 40 anos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O evento foi inaugurado no Teatro Nacional na Costa Rica e seguiu-se na Sala Magna da Universidade da Costa Rica, na cidade de São José (Costa Rica). A ANADEP foi uma das convidadas especiais da solenidade e foi representada pela defensora pública interamericana Rivana Ricarte, que também é diretora de comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.

 

A abertura do seminário contou com a participação do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer Mac-Gregor; Margarette May Macaulay, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sylvain Oré, presidente da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos; Guido Raimondi; presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Thomas Buergenthal, presidente honorário do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e Carlos Alvarado Quesada, presidente da República da Costa Rica.

 

A Corte IDH faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ela é um dos três Tribunais regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

 

Um dos destaques do 1º dia de atividades foi, justamente, a assinatura de declaração conjunta dos três Tribunais regionais de proteção dos direitos humanos. O documento estabelecerá um Fórum Permanente sobre Diálogo Institucional para fortalecer a proteção dos direitos humanos, instituições democráticas e acesso à Justiça internacional para as pessoas em situações de vulnerabilidades da região.

 

 

Outro momento histórico foi a realização do painel que ressaltou a importância da igualdade de gênero no âmbito da Corte. Sob o título, “a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os desafios para a aplicação dos direitos humanos das mulheres na região", a mesa contou com a participação da juíza Elizabeth Odio Benito, (Corte Interamericana de Direitos Humanos); Cecilia Medina Quiroga (Ex Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos); Carmen Moreno (Comissão Interamericana de Mulheres); Margarette May Macaulay (Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sonia Picado (Instituto Interamericano de Direitos Humanos) e Mónica Pinto (professora da Universidade de Buenos Aires).

 

Conforme Rivana Ricarte, as atividades alusivas ao quadragésimo aniversário da Corte IDH levaram ao debate sobre a ratificação das garantias criadas pelo “Pacto de San José da Costa Rica”. Segundo ela, “reconhecer os avanços conseguidos ao longo destes históricos 40 anos é muito importante, mas é preciso ter em mente que o sistema interamericano é um sistema em permanente construção e que também enfrenta riscos permanentes. Vivemos em uma região extremamente desigual e os desafios para a proteção dos direitos humanos são imensos e de múltiplas ordens.” 

 

O segundo dia do evento foi inaugurado com um importante painel em que presidentes das altas cortes judiciais de diversos países falaram sobre o necessário diálogo jurisprudencial com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em continuação, os presentes tiveram a oportunidade de escutar o relato emocionado das vítimas de alguns casos emblemáticos relatando o impacto da sentença da Corte para suas vidas e para os direitos humanos de seu país (Caso Sarayaku, Caso Atala Ruffo, Caso Molina Theissen, Caso Gelman, Caso Campo Algodonero). Ao final da manhã foi lançado o documentário “La Primavera” sobre os 40 anos da Corte. 

 

O seminário encerrou com uma discussão ampla sobre o papel dos atores, estratégias e litígios perante a Corte Interamericana de Direitos Humano. O Coordenador Geral da AIDEF, Andrés Mahnke compôs a mesa e trouxe ao público aspectos importantes do trabalho e dos desafios das Defensorias Públicas e em especial dos Defensores Públicos Interamericanos. 

 

Para Rivana Ricarte “é imprescindível que todos os defensores públicos entendam que eles são antes, e acima de tudo, defensores de direitos humanos”

 

Entre os temas que foram debatidos no evento, estão: 40 anos da Corte Interamericana de Direitos Humanos – da interpretação das normas à mudança social; a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os desafios para a validade dos direitos humanos das mulheres na região; diálogo jurisprudencial – a Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua interação com os tribunais superiores nacionais; protegendo os direitos humanos ­– a voz das vítimas; e discussões sobre o papel dos atores, estratégias e litígios perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

Cerca de 1000 pessoas participaram do seminário. Ao longo dos dois dias de trabalho, foram sete paineis com participação de 40 expositores. 

 

Sobre a Corte:

 

A Corte foi instalada em 1º de julho de 1978. Na ocasião, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendou a aprovação do oferecimento formal do Governo da Costa Rica para que a sede da Corte fosse estabelecida nesse país. A sede da Corte Interamericana está em San José da Costa Rica.

 

Sua primeira reunião foi realizada em 1979 na sede da OEA, em Washington, EUA. Os Estados que reconhecem a competência contenciosa da Corte são: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela.

 

A Corte é composta de sete juízes, sendo presidida atualmente pelo mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, além de juízes da Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica e Equador. Trata-se de um tribunal típico, que julga casos contenciosos entre cidadãos e países, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.

A ANADEP lançou na quinta-feira (19/7) o quadro "Histórias de Defensor/Defensora". A iniciativa inovadora tem por objetivo principal apresentar a histórias de colegas para além de aspectos práticos da carreira. Através de entrevistas diretas, o projeto valoriza e destaca aspectos da vida pessoal que implicam na carreira dos(as) defensor(as) público(as) associado(as). 

 

Com uma pauta diversificada, o projeto quer levantar variados temas, como arte, ativismo, comportamento, cultura, esporte, literatura, entre outros elementos. A ideia é dar voz e protagonismo aos que constroem a história da Defensoria todos os dias.

 

"Histórias de Defensor/Defensora" será toda quinta-feira, a cada 15 dias. 

 

Quem quiser mandar alguma sugestão para a ANADEP, envie um email: comunicacao@anadep.org.br.

 

A entrevista de estreia é com o defensor público do Pará Sergio Sales, que hoje atua também no teatro. Clique aqui e confira na íntegra.

Você conhece a Campanha Permanente da ANADEP? Com o tema "Garantir o seu direito é nosso maior feito", a iniciativa tem por objetivo destacar a representatividade da Defensoria Pública para a sociedade e a atuação da defensora e do defensor público nas principais demandas que afligem a população. Participe do nosso movimento nas redes sociais! Utilize a tag #DefensoriaSim. "Garantir o seu direito é nosso maior feito". Entenda. Divulgue. Valorize!

 

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De 17 a 19 de outubro acontecerá o V Simpósio Internacional CONSINTER de Direito, com o tema "El Derecho y la Empresa". O evento acontecerá na Universidad Complutense de Madrid - Espanha. 

 

O Simpósio CONSINTER serve para o encontro de alunos, professores, investigadores e pesquisadores possibilitando apresentar e debater as conclusões de seus trabalhos e trocar conhecimentos e experiências. 

 

Os participantes poderão apresentar suas contribuições científicas inéditas oralmente, valorando sua publicação tanto na Europa quanto no Brasil, com o envio de artigos até 31/07. Após a data, os interessados terão outros prazos e valores diferentes.

 

Os artigos aprovados serão publicados na Revista Internacional CONSINTER de Direito ou no Livro Direito e Justiça. Serão aceitos os artigos científicos em todas as áreas do Direito. Os textos e o formulário de direitos autorais devem ser enviados para o e-mail contato@consinter.org.

 

Os associados e associadas da ANADEP têm inscrições com preços especiais!

 

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