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Nº 488 - 15 de junho de 2018
EC 80: "ANADEP nos estados" vai ao Acre debater fortalecimento institucional
O Acre foi o primeiro estado a receber o projeto “ANADEP nos estados”. A iniciativa tem por objetivo visitar todas as regiões e trabalhar junto às Associações Estaduais o fortalecimento institucional através da EC 80. As atividades iniciaram na manhã de quarta-feira (13) com sessão solene na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública, tradicionalmente comemorado no dia 19 de maio.
 
Na ocasião, o presidente em exercício da ALEAC, deputado Eber Machado (PODE), destacou a grandiosidade dos trabalhos realizados pela Instituição na defesa das pessoas carentes, que buscam na Justiça a resolução para algum problema. “Nos orgulha muito estar aqui homenageando esses profissionais que representam nosso povo. Me sinto emocionado por este dia especial, pois essa instituição representa o que sempre pautei em meu mandato, que é um olhar especial aos mais necessitados. Quando assumi, tinha esse mesmo sentimento de ouvir o povo, aqueles que têm menos e é esse o papel da Defensoria rotineiramente. Os defensores são como super-heróis, que por todo o tempo se doam em favor dos mais necessitados”, destacou.
 
O deputado Daniel Zen (PT), que se pronunciou representando a Mesa Diretora da Aleac, destacou os avanços que têm ocorrido na Defensoria Pública do Estado. “Este é um ato que não poderia deixar de ser feito, dada a importância desses profissionais. Há uma necessidade de nos sensibilizarmos sempre a respeito do papel institucional da Defensoria, que atua em esferas importantes, auxiliando aqueles que mais necessitam. Parabenizo os defensores pela forma com que eles têm conduzido os debates, tanto com o Legislativo como com o Executivo. O fortalecimento da instituição é importante e beneficia toda a sociedade”, observou.
 
Já o presidente da Associação de Defensores Públicos do Acre (Adpacre), Rafael Pinto, ressaltou a necessidade de fortalecimento da DPE-AC, através da nomeação e posse de defensoras e defensores públicos. “Particularmente estou muito contente por conta deste ato. Talvez ainda mais feliz porque me considero mais próximo dos parlamentares que aqui estão, pois tive a oportunidade de recebê-los na Defensoria, onde expus o panorama em que atuamos, sobretudo com a percepção de que precisamos avançar mais. É bem verdade que muito já foi conquistado, graças aos esforços conjuntos dos colegas de trabalho, do Legislativo e do olhar cuidadoso do Executivo, mas a convocação de novos profissionais com certeza é uma meta pela qual trabalhamos. Investir na Defensoria sob todos os prismas é algo que de fato vale a pena”, pontuou.
 
A Defensoria Pública do Acre tem 61 cargos criados, mas apenas 46 defensoras e defensores públicos estão em atuação. Criada pela Lei Complementar Estadual nº 96, de 24 de julho de 2001, a DPE-AC conta com um orçamento de 0,9% da receita líquida do Estado, variável conforme a arrecadação. Em média, a Instituição realiza por ano 80 mil atendimentos. Para incrementar o quadro de profissionais, foi aberto no último ano concurso para o preenchimento de 15 vagas. No momento, os aprovados aguardam a homologação do certame, que atuarão nas 22 das comarcas existentes. Atualmente, 11 comarcas não têm núcleos de atendimento da Defensoria Pública.
 
Por fim, o presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Antonio Maffezoli, apresentou o panorama da Defensoria Pública no Brasil e destacou o trabalho desenvolvido pelas defensoras e defensores públicos estaduais. Ele destacou também o trabalho associativo para a troca democrática de ideias e projetos. “A ANADEP, como uma confederação nacional, tem o papel de estar ao lado da Associação estadual em suas lutas e, dessa forma, viabilizar o diálogo e o trabalho na construção de pautas corporativas, mas também enaltecendo a atuação da categoria no atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidades para que elas tenham seus conflitos sanados. Há defensores em apenas 40% das comarcas de em todo o país e isso demonstra uma falha desse sistema em algumas cidades. Isso problematiza o acesso à Justiça daqueles que são mais carentes. Falta muito ainda a avançar, mas esperamos que neste momento de discussão os recursos necessários para a Instituição sejam destinados”, explicou. Além disso, Maffezoli conclamou aos deputados para destinarem o orçamento necessário à Defensoria Pública.
 
Maffezoli também falou sobre a realização da Campanha Nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos", que tem por objetivo mostrar à sociedade que a Defensoria Pública pode ajudar o cidadão a obter e/ou retificar a documentação básica.
 
A defensora pública-geral do Acre, Roberta de Paula, falou sobre os trabalhos desenvolvidos pela instituição ao longo dos 17 anos de existência no Estado. “Todo o trabalho que temos desenvolvido ao longo dos 17 anos no Estado representa o esforço que temos feito para garantir o exercício da cidadania. Nossa principal função é oportunizar uma Justiça alternativa a quem necessita, preconizando os valores previstos na Constituição. Já realizamos em torno de 10 mil atendimentos itinerantes, coordenados pelo Núcleo de Cidadania. Estivemos em lugares de vulnerabilidade, levando Justiça a quem necessita. Os bons resultados só foram possíveis graças a todos os profissionais que atuam na Defensoria. Olhar o próximo com igualdade e combater o preconceito são dois grandes papeis do defensor público”, afirmou.
 
À tarde, o grupo se deslocou para a sede da ADPACRE para assembleia geral extraordinária com as associadas e associados. Na AGE, o presidente da ANADEP falou das ações da Associação Nacional em Brasília. Houve também visita à sede da DPE-AC.
 
“ANADEP nos estados” será realizado ao longo de todo o 2º semestre. A agenda das próximas visitas será disponibilizada no site e redes sociais da Associação. *Com informações da ASCOM/ALEAC.
Deputado Rubens Bueno apresenta relatório final do extrateto
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o PL 6726/2016 (extrateto) reuniu-se nessa terça-feira (12/6) para discussão, leitura e votação do parecer do relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Como não havia acordo em relação a vários pontos do texto, o colegiado concedeu o pedido de vista coletivo sobre o PL. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou todo o debate, ao lado de outros representantes do sistema de Justiça, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
 
A Comissão Especial do extrateto foi formada em setembro de 2017 e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade, como a gratificação por cumulação, substituição e plantões fora do teto, além da indenização integral de férias e licenças indeferidas.
 
No relatório do deputado, nenhum dos pontos defendidos pela Associação Nacional foi acolhido, no entanto, a diretoria da ANADEP reforça que continuará o trabalho legislativo. "Teremos um prazo para trabalhar em cima do relatório que foi apresentado hoje pelo relator. Para além do Câmara, as atividades legislativas também ocorrerão nos estados, nas bases dos parlamentares. Queremos sensibilizar os membros da comissão sobre os pontos que são relacionados exclusivamente à prestação fim do nosso trabalho e que são fundamentais em um cenário em que ainda não estamos presentes em todas as comarcas. Essa regulação deve preservar situações onde eventual pagamento realizado acima do teto corresponda a verbas verdadeiramente indenizatórias, ou seja, verbas oriundas de um trabalho que está além das atribuições regulares de um defensor público”, pontuou a vice-presidente.
 
Durante a sessão, o deputado Rubens Bueno agradeceu o apoio aos parlamentares, técnicos e entidades que colaboraram na construção do relatório final do projeto ao longo de nove meses de trabalho. "É um tema polêmico que estamos analisando nesta Casa. O substitutivo apresentado hoje permitirá uma economia de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos”, afirmou.
 
Bueno deixou fora do teto um conjunto de verbas (são 24 ao todo), que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º, adicional de férias; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio e auxílio-alimentação. O substitutivo do deputado restringe também a possibilidade de indenização por férias e licenças não gozadas.
 
No caso do auxílio-moradia, alvo recentemente de polêmica no País, o substitutivo permite o recebimento extrateto, mas restringe a concessão. O servidor o receberá desde que: esteja no exercício de suas atribuições em localidade diversa do domicílio legal; não tenha residido na localidade nos últimos 12 meses; inexista imóvel funcional no local de trabalho; e não conviva com pessoa residente em imóvel funcional ou que recebe o auxílio. Caso o servidor tenha direito ao auxílio-moradia em razão de mudança do local de residência, ele o receberá por apenas 12 meses.
 
O pedido de vista tem o prazo de duas sessões. A data da votação será definida pelo presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA).
 
Sobre o PL do extrateto: Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rubricas. *Com informações da Agência Câmara. 
CPP também é foco do trabalho legislativo durante a semana
A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou os trabalhos da Comissão Especial destinada a analisar o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) na quarta-feira (13/6). 
 
Na ocasião, o relator-geral da matéria no Colegiado, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou o seu substitutivo que atualizará o CPP. A expectativa é que o parecer final deverá ser discutido e votado até a segunda quinzena de julho na comissão especial que analisa a matéria. Depois disso, o texto, que divide opiniões na Câmara, ainda precisará ser votado no Plenário da Casa — o que, na expectativa de João Campos, acontecerá em outubro, após o primeiro turno das eleições.
 
Durante a sessão, a vice-presidente dialogou com vários deputados sobre a matéria e sobre nota técnica produzida pela Comissão Especial sobre política penal e penitenciária da ANADEP. Segundo ela, é preciso que algumas questões sejam observadas no Novo Código, como as prerrogativas das defensoras e dos defensores públicos e a isonomia entre as carreiras do sistema de Justiça. Entre outros pontos a serem observados pela ANADEP, estão a audiência de custódia e prisão em 2ª instância. "Nosso objetivo é observar pontos relacionados à atuação da Defensoria Pública e como essa nova legislação poderá afetar os usuários dos nossos serviços”, explica Thaísa Oliveira.
 
O texto do relator vem recebendo críticas de outros parlamentares na comissão especial. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), por exemplo, avalia que o parecer tem uma essência conservadora e dá ênfase à violência na ação do Estado contra os indivíduos. Ele também lamenta os pontos que ficaram fora da proposta.
 
Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara, o parecer de João Campos não pôde ser lido na reunião da tarde de quarta-feira da comissão especial. Porém, o texto já está disponível no site da Câmara. *Com informações da Agência Câmara.
#SaveTheDate: VIII Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) será em setembro, no Chile
O VIII Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) será nos dias 5 e 6 de setembro, em Santiago, no Chile. A AIDEF e a Defensoria Pública do Chile são os responsáveis pela promoção do evento, que contará com uma pauta diversificada de discussões, com palestras, painéis, exposições e conferências com profissionais renomados de diversas áreas de atuação.
 
As inscrições serão abertas em breve. Informações sobre hospedagem e a programação do evento também será disponibilizada nos próximos dias. 
 
Sobre a AIDEF
 
A Associação Interamericana de Defensores Públicos (AIDEF) é uma associação formada por Defensorias Públicas e Associações de Defensores, cujos principais objetivos são defender a plena vigência e efetividade dos direitos humanos, estabelecer um sistema permanente de coordenação e cooperação interinstitucional entre defensores e Associações. 
 
A AIDEF foi criada em 18 de outubro de 2003 na cidade do Rio de Janeiro, por ocasião do "II Congresso Interamericano de Defensores Públicos". Atualmente, a Associação é formada por representantes de 18 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Confira a programação do I Seminário Nacional "Qualidade e Eficiência no Atendimento da Defensoria Pública"
Com o objetivo de  ampliar o conhecimento, aprendizagem institucional e troca de experiências acerca de projetos relacionados à qualidade e eficiência do atendimento ao público, será realizado o I Seminário Nacional "Qualidade e Eficiência na Atendimento da Defensoria Pública: Experiência e Desafios". O evento acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de junho, no Rio de Janeiro. 
 
A programação contará com debates, apresentações de práticas eficientes de atendimento e com o minicurso "Sensibilização Ferramentas para o diálogo".
 
A iniciativa é Comissão Especializada em Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FESUDEPERJ.
 
As inscrições devem ser feitas pelo site. Clique aqui e se inscreva!
 
Clique aqui e confira a programação completa. 
Aprovados no III Concurso para defensor Público do Paraná visitam a ANADEP
A comissão dos aprovados no III Concurso para defensora e defensor público do Paraná visitaram, na quarta-feira (13), a sede da ANADEP. Participaram do encontro, os membros da comissão dos aprovados Vinicius Santos de Santana, Talita Devós Faleiros, Danielle dos Santos e Terena Figueredo Nery.
 
Os futuros defensores e defensoras estiveram reunidos também com o deputado Aliel Machado (PSB) em busca de apoio para a nomeação dos 61 aprovados no certame. 
 
“Buscamos junto à Associação Nacional o apoio para o fortalecimento da Defensoria Pública do Paraná. Durante a reunião, debatemos sobre a escassez de Defensores no estado e falamos sobre as dificuldades ocasionadas com o retardo das nossas nomeações", ressaltou Vinicius.
 
O concurso foi homologado em dezembro de 2017 e tem prazo de validade de um ano. Segundo dados apresentados pela Defensoria Pública do Paraná, a instituição precisa de 895 Defensores Públicos. Atualmente somente 93 Defensores estão atuando em todo o Estado. 
Mudança do nome da ANADEP para Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos é destaque na grande imprensa

O dia 6 de junho de 2018 ficará marcado na história da ANADEP. Durante AGE, a diretoria e os conselhos deliberaram sobre a mudança do estatuto para contemplar a questão da igualdade de gênero no nome e no estatuto da Entidade, que a partir de agora será Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos. A alteração foi destaque nos principais jornais do País. Confira:

Justificando

 
 
 
 
 
 
Na versão impressa do jornal Folha de São Paulo, a matéria saiu na coluna Mônica Bergamo.
#ANADEPnaMídia: Portal R7 destaca déficit de defensoras e defensores no país
O Portal R7 – canal online do Grupo Record – publicou, nesta sexta-feira (15/6), reportagem especial sobre a falta de defensoras e defensores públicos no País. A matéria traz entrevista com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e dados levantando pela Associação Nacional, Ministério da Justiça e IBGE. 
 
Clique aqui e leia na íntegra. 
 
Criação da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência é destaque na Rádio Justiça
O defensor público de Minas Gerais Luis Renato Braga concedeu entrevista à Rádio Justiça para falar da criação da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ANADEP, criada no dia 6 de junho. A Comissão auxiliará a atuação das defensoras e defensores públicos e demais instituições que militam na área. Além disso, o foco do grupo será atuar para a construção de políticas públicas na área, apoiar a atuação legislativa da ANADEP no Congresso Nacional e trocar experiências e práticas exitosas entre os integrantes da comissão.
 
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