ANADEP EXPRESS

A Associação Nacional dos Defensores Públicos está em novo endereço. Em mais de 30 anos de existência, o 13º andar do Edifício Gilberto Salomão abrigou a entidade. Desde fevereiro, a Associação está funcionando no Setor Bancário Sul, no Edifício Carlton Tower, na área central de Brasília.

Com a mudança, a ANADEP está com um espaço físico mais confortável, dinâmico e moderno. A nova sede vem para marcar o momento de consolidação, transformação e grandeza da Associação que representa as defensoras e os defensores públicos estaduais de todo o país.

A solenidade ocorrerá no dia 6 de junho (quarta-feira), a partir das 18hs. Contamos com a participação de tod@s.

Informações:

DATA: 6 de junho (quarta-feira)

HORÁRIO: 18 horas

LOCAL: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Lote 10, Bloco J. Ed. Carlton Tower (Sobrelojas 1 e 2 - Asa Sul).

Confirme sua presença: anadep@anadep.org.br// Tel: +55 61 3963-1747

PS: Ponto de referência para a parada do UBER/Táxi: sede FNDE

Cerca de 60 pessoas em situação de rua foram atendidas na Praça do Ferreira, no centro de Fortaleza (CE), nessa segunda-feira (28.05), durante mutirão noturno de atendimento que marcou o encerramento da Campanha Nacional 2018 "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". De acordo com o Censo realizado pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS/CE), estima-se que 250 pessoas se encontram nesta situação somente na Praça do Ferreira.

A dona de casa Leidiane Galdino foi uma das pessoas atendidas durante o evento. Ela só foi registrada aos 28 anos de idade. A história se repete com sua filha, com 13 anos. A menina ainda não tem registro de nascimento. Leidiane explica que só foi atrás porque está passando por uma dificuldade. “Esse semestre o colégio dela começou a pedir a documentação e eu tive que vir resolver isso. Vi a matéria na televisão e vim logo para cá para poder garantir a documentação da minha filha. Nunca priorizei isso porque não tinha tempo, tenho cinco filhos. Mas agora é mais do que necessário”, relatou.

O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, frisa que o evento é uma solenidade para marcar as atividades do fim do “Maio Verde”, mas que a programação da Campanha Nacional se estenderá ao longo de todo o ano. “Nos reunimos para trocarmos experiências e fazer o levantamento do quanto foi importante a divulgação deste tema para a sociedade brasileira. Aqui estão representantes de várias associações estaduais trazendo para este momento debates importantes e a necessidade de efetivamente continuarmos atuando em prol das pessoas em situação de vulnerabilidades levando os serviços essenciais que a Defensoria Pública presta ao cidadão”, destacou o presidente.

Já a presidente da ADPEC, Ana Carolina Gondim, frisa que a campanha nacional visa a dar destacar a dignidade das pessoas invisíveis. “Garantir o direito à documentação pessoal causa um impacto real na vida das pessoas, permite que possam acessar serviços, que possam exercitar sua cidadania. É uma questão de dignidade”, afirmou.

“Qualquer lugar que você vá, de um cadastro numa loja, até matrícula na faculdade, a primeira coisa que perguntam é qual seu nome completo, seu RG e CPF. Sem estes dados, você é um invisível civil. Depois de todos esses dias de atendimento, o que mais nos chama a atenção hoje são os problemas com pessoas sem a documentação na faixa etária entre 20 a 50 anos, além de casos de retificação do documento. destacou a assessora de relacionamento institucional da Defensoria Pública do Ceará, Amélia Rocha.

Além da assistência jurídica disponibilizada pelas defensoras e defensores públicos, a população contou ainda com a prestação de serviços, como corte de cabelo, em parceria com a Associação dos Cabeleireiros do Estado; agendamento de certidão de nascimento, pelo Cartório Jereissati; a verificação de pressão; orientação sobre DST’s; distribuição de preservativos e orientação sobre arboviroses, através da Secretaria de Saúde do Estado; cadastramento de medula óssea pelo Hemoce, e a presença do CRAS itinerante.

O encerramento também foi marcado pela apresentação do cantor e repentista Tião Simpatia, que escreveu um cordel exclusivo com o tema da campanha.

Além dos defensores cearenses, participaram também da ação representantes das Associações Estaduais: Mônica Belém (ADPEP), Juliana Coelho de Lavigne (ADPERGS), Rafael Brasil Vasconcelos (AGDP) e Juliana Lintz (ADPERJ).

Campanha Nacional e os dados no Brasil

Durante o mês de maio, a campanha buscou dar luz aos casos de sub-registro no Brasil, viabilizando o encaminhamento para a realização da 1ª e 2ª via da documentação básica (certidões de nascimento e casamento, certidão de óbito de parentes, assim como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, entre outros) e retificação de documentos (nome social e/ou erro de informações). A campanha nacional dos defensores públicos é anual e continua com ações por todo o país até o fim de 2018.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/2015) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil mais de 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. Desses, 132.310 são crianças de 0 a 10 anos.

Entre os estados com os maiores índices de sub-registro, estão São Paulo (869.388), seguido de Ceará (273.207), Paraná (234.174), Rio de Janeiro (219.583) e Goiás (188.546). *Com informações da ASCOM/DPE-CE

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504, a relatora destacou que houve ingerência indevida do Poder Executivo nas atividades da Defensoria Pública a qual, diante da situação, precisou readequar os projetos de prestação da assistência judiciária gratuita em diversas localidades.

Na ADPF, Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) argumenta que, desde maio de 2017, o Estado de Mato Grosso descumpre o comando constitucional do artigo 168, que determina o repasse obrigatório das dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado, por meio dos duodécimos, até o dia 20 do mês correspondente.

A ANADEP afirma que os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas estão na conta do governo estadual, mas o gestor não é a própria Defensoria Pública, o que demonstraria a inobservância da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição, em desobediência ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

A entidade afirma que os atrasos nos repasses começaram em maio de 2017, e que desde setembro não é feito o aporte integral dos recursos, obrigando a Defensoria a rescindir contratos, demitir terceirizados e suspender a atuação de 15 núcleos municipais, prejudicando o acesso à Justiça de milhares de cidadãos sem recursos.

Concessão

De acordo com a ministra Rosa Weber, o contingenciamento não pode ocorrer em quaisquer circunstâncias pelo Poder Executivo, sem a participação do Poder ou órgão afetado, que possui independência funcional e financeira. “A autonomia financeira é voltada para a proteção da interferência indevida do Chefe do Poder Executivo em outros Poderes e órgãos (ou instituições) de Estado”, acrescentou. Desse modo, conforme a relatora, o argumento de contingenciamento de gastos públicos “não pode ser usado como instrumento de barganha política contra poderes e instituições, sob pena de deturpação e captura do Estado de Direito”. Clique aqui e leia a matéria na íntegra no site da ANADEP.

Na terça-feira (29/5), o programa "Justiça na Tarde", da Rádio Justiça, foi transmitido ao vivo da nova sede da ANADEP, em Brasília. Participaram do programa, a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira; e a defensora pública do Ceará e representante da DPE-CE nos Tribunais Superiores, Mônica Barroso. O foco das entrevistas foi o papel da Defensoria Pública para o acesso à Justiça.

As defensoras também abordaram o trabalho da Instituição na defesa das mulheres encarceradas. De acordo com o Infopen – Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – o Brasil tem a 4ª maior população carcerária feminina, com 42 mil presas.

Outro foco do programa foi o “Maio Verde” que visa a destacar o Dia da Defensoria Pública, da Defensora e do Defensor Público – celebrado tradicionalmente no dia 19 de maio. Ao longo do mês, as Associações Estaduais e as Defensorias Públicas promoveram atividades em seus estados, como mutirões de atendimento, palestras, panfletagens em locais públicos, iluminação de monumentos na cor verde (cor da Defensoria Pública), publicação de artigos na grande imprensa e participação em programas de televisão, rádios e jornais, além de outras atividades de educação em direitos para disseminar a Campanha Nacional 2018 em todas as regiões do país.

Clique aqui e confira a íntegra do programa.