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http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/2374/index.html
 
Nº 480 - 20 de Abril de 2018
#DefensoriaSim: Cartilha da Campanha Nacional 2018 já está disponível no site da ANADEP
 
A cartilha da Campanha Nacional 2018 já está disponível no site da ANADEP e nas redes sociais. Este ano, o tema é "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". O objetivo é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública pode ajudar o(a) cidadão(ã) a obter e/ou retificar a documentação básica – fundamental para acessar serviços públicos, programas sociais e garantir direitos. A iniciativa é da ANADEP, com apoio das Associações Estaduais, Defensorias Públicas e Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege).
 
Com uma linguagem simples e direta, a cartilha visa orientar aos(às) cidadãos(ãs) sobre os seus direitos. O texto foi dividido por tópicos para que os(as) leitores(as) tenham facilidade em compreender e encontrar as informações necessárias. A publicação traz, por exemplo, esclarecimentos sobre como obter a certidão de nascimento, registro tardio, possibilidade de mudança de nomes e correção na documentação básica. Traz ainda tópicos especiais que foram construídos com apoio das comissões especiais da ANADEP voltados para os grupos LGBTT, indígenas, população privada de liberdade e população em situação de rua.
 
O material será utilizado durante todas as atividades da Campanha Nacional 2018 e será distribuído à população durante os mutirões de atendimentos, palestras e demais eventos que tenham ligação com o tema da campanha.
 
Clique aqui e confira a cartilha na íntegra.
Clique aqui e confira o spot. 
 
Lançamento da campanha e o “Maio Verde”
 
 
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lançará, no dia 4 de maio, em Belém (PA), a Campanha Nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". Na ocasião será realizado um grande mutirão de atendimento ao público, com orientação jurídica e esclarecimento de dúvidas dos cidadãos sobre o tema.
 
Além do evento oficial, haverá um calendário de atividades que será executado ao longo de todo o mês de maio. O chamado “Maio Verde” terá atendimentos à população, sessões solenes em homenagem ao Dia da Defensoria Pública e do Defensor(a) Público(a) – celebrado tradicionalmente no dia 19 de maio- palestras, iluminação de monumentos na cor verde (cor da Defensoria Pública), publicação de artigos na grande imprensa e participação em programas de televisão, rádios e jornais.
 
O encerramento ocorrerá em Fortaleza, no dia 28 de maio.
 
Dados e público-alvo
 
Estudo feito pelo Ministério dos Direitos Humanos mostra que os grupos populacionais mais atingidos pelo sub-registro são aqueles que estão em situações de vulnerabilidades, como os povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, ribeirinhos, imigrantes, população em situação de rua, população em situação de privação de liberdade, trabalhadores rurais e grupos LGBTT, que são justamente o público-alvo da Defensoria Pública.
 
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/2015) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil mais de 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. Desses, 132.310 são crianças de 0 a 10 anos. As regiões Norte e Nordeste são as que têm os percentuais mais altos de sub-registro civil de nascimento. No ano de 2014, o Norte apresentou 12,5% de casos de sub-registro e o Nordeste, 11,9%. Estes locais, principalmente no interior, as pessoas têm dificuldades para acessar os cartórios, por exemplo. Por isso o trabalho de conscientização é importante nessas localidades.
#ANADEPnaMÍDIA: Coluna Mônica Bergamo destaca Campanha 2018

Saiu nesta sexta-feira (20), no jornal Folha de São Paulo, na coluna da Mônica Bergamo, nota destacando o lançamento da Campanha Nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". O objetivo da Campanha é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública pode ajudar a obter e/ou retificar a documentação básica. 

#ANADEPnoLegislativo: Apresentação do relatório preliminar do CPP é destaque da semana
Um dos principais focos das atividades legislativas dessa semana foi o acompanhamento do novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) que tramita em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (18), o relator-geral do Colegiado, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou versão preliminar do texto do CPP, que, segundo ele, servirá para nortear os debates na comissão. A proposta inicial do relator se baseia em texto já aprovado pelos senadores a partir de contribuições de uma comissão de juristas (PL 8045/10 e outros 252 projetos apensados). Na Câmara, a comissão especial que analisa o tema funciona desde 2016 e conta com cinco sub-relatores, deputados: Paulo Teixeira (PT-SP), Pompeu de Mattos (PDT-RS), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Keiko Ota (PSB-SP) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
 
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, acompanhou os trabalhos. Segundo ele, a Comissão Especial sobre política penal e penitenciária da ANADEP já está com a minuta preliminar para analisar e apresentar sugestões de texto, com foco na atuação da Defensoria Pública, nas prerrogativas das defensoras e dos defensores públicos e na isonomia entre as carreiras do sistema de Justiça. Entre outros pontos a serem observados pela ANADEP, estão a audiência de custódia, prisão em 2ª instância, entre outros. 
 
"Desde a tramitação da matéria, a ANADEP tem acompanhado os trabalhos da Comissão Especial. Dialogamos com os relatores parciais, sugerindo mudanças nos relatórios e tivemos muita receptividade do colegiado. Há muita expectativa em relação ao Novo CPP, que será um código mais moderno, mas nossa preocupação principal é observar pontos relacionados à atuação da Defensoria Pública e como essa nova legislação poderá afetar os usuários dos nossos serviços”, destaca Maffezoli.
 
Um dos sub-relatores, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o espaço para diálogo é importante. “Esse relatório não pode retroceder em relação ao texto do Senado. O texto relativiza a audiência de custódia, que é um dos maiores avanços que o Brasil tem. Isso é um equívoco. É querer dialogar com o atraso. Audiência de custódia tem que ser presencial”, disse Teixeira.
 
A reunião desta quarta-feira foi convocada também para eleger o novo presidente do colegiado. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que presidiu a comissão especial no biênio 2016-2017, é o único nome indicado até o momento. A eleição acabou adiada para a próxima semana devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, fase da sessão que impede deliberações em todas as comissões da Casa.
 
Sobre o CPP e prazo para votação
 
O texto do PL 8045/10 substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da Justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes. O Projeto chegou à Câmara dos Deputados em 2010.
 
A expectativa, segundo o relator, é que o parecer final seja votado antes de julho na comissão especial e em outubro, após as eleições, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Havendo alteração da Câmara no texto que veio do Senado, o projeto volta para aquela Casa.*Com informações da Câmara dos Deputados.
 
 
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, também acompanhou nessa semana os debates sobre o PL 4769/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria foi retirada de pauta e deve voltar ao debate na próxima semana. 
 
De autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), o projeto inclui a Defensoria Pública entre os órgãos autorizados a propor representação para apurar irregularidades em entidade governamental ou não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA permite que a representação seja feita apenas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar. O relator do projeto é o deputado Rubens Bueno (PPS/PR).
 
Clique aqui e leia na íntegra a nota técnica da Comissão Especial de Infância e Juventude da ANADEP sobre o tema.
FONACATE promove Conferência em Brasília
Durante os dias 17 e 18, o  Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e suas 29 afiliadas realizaram a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, em Brasília. Sob o mote “As Carreiras Típicas de Estado e o Futuro da Democracia no Brasil”, especialistas das áreas política, jurídica e de gestão governamental levaram os mais de 400 participantes a refletir sobre desafios e perspectivas para a categoria na manutenção de serviços de qualidade em meio à atual conjuntura e às demandas sociais. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou do evento.
 
No 1º dia, a conferência recebeu a advogada-geral da união (AGU), Grace Mendonça, e a deputada federal Érika Kokay (PT/DF). A solenidade teve a apresentação do vídeo que celebra os 10 anos de fundação do Fórum, rememorando histórias de lutas e conquistas (assista aqui).
 
Já no segundo dia de atividades, cinco painéis foram debatidos ao longo do dia.  As apresentações discutiram o futuro da Administração Pública; Gestão de Pessoas no Serviço Público; Perspectivas para a Seguridade Social no Brasil e Regulamentação das Carreiras de Estado na Constituição Federal.
 
*Com informações do FONACATE
 
Papel da Defensoria Pública é tema de entrevista na TV JUSTIÇA
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, concedeu na terça-feira (17) entrevista ao Jornal da Justiça, da TV Justiça. Na ocasião, ele falou sobre o papel da Defensoria Pública. A edição focou assuntos, como a conciliação, acesso à justiça gratuita, os grupos que possuem prioridade nos processos (idosos, pessoas com doenças características), entre outros temas. Clique aqui e confira na íntegra.
 
Inscrições para o 15º Prêmio Innovare vão até o dia 30 deste mês
As inscrições para a 15ª Edição do Prêmio Innovare vão até o dia 30 abril. Para participar, os interessados devem acessar o site www.premioinnovare.com.br, conhecer o regulamento e preencher a ficha de inscrição. Para as seis categorias já tradicionais do Innovare (Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania) o tema será livre. 
 
Este ano, o tema destaque é o Combate à Corrupção. Entre todas as práticas inscritas, a que tiver o melhor exemplo para prevenir, combater ou dar transparência ao poder público será escolhida para receber um prêmio especial. Podem se inscrever candidatos relacionados à área jurídica e também aqueles da sociedade em geral, na categoria Justiça e Cidadania. Todas as práticas inscritas estarão concorrendo ao prêmio destaque.
 
Atualmente é possível acrescentar ao formulário de inscrições fotografias da prática, que colaboram para um melhor entendimento do conjunto do trabalho. Ao inscrever-se, pense em material que possa ilustrar o seu trabalho, deixando-o mais completo.
 
Sobre o Prêmio
 
A premiação foi criada em 2004 e é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.
Comissão da ANADEP lança nota técnica sobre projeto que tipifica ocupação como ato terrorista
A Comissão Especial de Mobilidade, Moradia e Questões Fundiárias da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) publicou nota técnica sobre o Projeto de Lei Federal 9.604/2018. A matéria dispõe sobre alteração na Lei no 13.260, de 16 de março de 2016, denominada “Lei antiterrorismo”. O principal objetivo da Comissão é ressaltar a preocupação da criminalização dos movimentos sociais, principalmente os relacionados à luta pela moradia, reprimindo suas atuações no País. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados.
 
Clique aqui e leia a nota na íntegra.
ANADEP indica nomes para intercâmbio do BLODEPM no Chile
A Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP escolheu nesta sexta-feira (20) os(as) candidatos(as) inscritos(as) para participar do Programa de Pasantía para Defensores Públicos Oficiales del Mercosur (BLODEPM). A seleção foi feita por meio de análise curricular. O intercâmbio acontecerá de 4 a 8 de junho nas dependências da Defensoría Penal Pública, na cidade de Santiago e em Valparaíso, ambas no Chile.
 
As defensoras públicas selecionadas foram:
 
Larisse Silva Oliveira (AM)
 
Sattva Batista Goltara (ES)
 
A etapa final da seleção ficará à cargo de uma comissão composta por representantes da Defensoría Penal Pública de Chile e da Agência Chilena de Cooperación Internacional para el Desarrollo – AGCID. 
 
O objetivo do programa é fortalecer o modelo de Defesa Pública Oficial do MERCOSUL, por meio da troca de experiências e conhecimentos entre seus membros e, também, contribuir para o desenvolvimento do serviço público de assistência jurídica gratuita aos assistidos e  a democratização do acesso à Justiça.
 
Clique aqui e leia o edital.
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