Sem a certidão de nascimento não é possível obter os demais documentos, como RG, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho. A documentação básica é fundamental para acessar serviços públicos, programas sociais e garantir direitos. Para mostrar como a Defensoria Pública pode ajudar o cidadão a obter e/ou retificar a documentação básica, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lançará, no dia 4 de maio, em Belém (PA), a Campanha Nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". Na ocasião será realizado um grande mutirão de atendimento ao público, com orientação jurídica e esclarecimento de dúvidas dos cidadãos sobre o tema.

 

Os atendimentos contemplam questões como erradicação do sub-registro, emissão de 1ª e 2ª via da documentação básica (certidões de nascimento e casamento; certidão de óbito de parentes, assim como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, entre outros) e retificação de documentos (nome social e/ou erro de informações).

 

A iniciativa é da ANADEP, com apoio da Associação dos Defensores Públicos do Pará (ADEP-PA), da Defensoria Pública do Pará (DPE-PA) e do Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege). O lançamento da Campanha terá como modelo o Programa “Balcão de Direitos” – ação da Defensoria que conta com apoio de várias instituições e entidades que orientam o cidadão sobre seus direitos e deveres. De 2010 a 2017 foram realizados mais de 830 mil atendimentos dentro do projeto Balcão de Direitos. Desse total, mais de 51 mil foram destinados à área de sub-registro.

 

Vale destacar também outro projeto da DPE-PA que visa a garantir o direito à identidade e ao nome civil de indígenas, observando cultura e costumes dos povos no Pará, para que cartórios e outras instituições de Justiça grafem corretamente o nome étnico. O projeto foi um dos vencedores do 14° Prêmio Innovare.

 

Conforme o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, estudo feito pelo Ministério dos Direitos Humanos mostra que os grupos populacionais mais atingidos pelo sub-registro são aqueles que estão em situações de vulnerabilidades, como os povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, ribeirinhos, imigrantes, população em situação de rua, população em situação de privação de liberdade, trabalhadores rurais e grupos LGBTT, que são justamente o público-alvo da Defensoria Pública. "Queremos mostrar às pessoas que elas podem contar com a Defensoria Pública para ter acesso à documentação e/ou fazer algum tipo de alteração em seus documentos oficiais. O processo é simples, rápido e gratuito", explica.

 

Ainda segundo Maffezoli, as ações serão centralizadas nas ações nas regiões Norte e Nordeste porque são as que têm os percentuais mais altos de sub-registro civil de nascimento. “No ano de 2014, o Norte apresentou 12,5% de sub-registro e o Nordeste, 11,9%. Estes locais, principalmente no interior, as pessoas têm dificuldades para acessar os cartórios, por exemplo. Por isso o trabalho de conscientização é importante nessas localidades", explica.

 

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/2015) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil mais de 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. Desses, 132.310 são crianças de 0 a 10 anos.

 

Além do evento oficial, haverá um calendário de atividades que será executado ao longo de todo o mês de maio. O chamado “Maio Verde” terá atendimentos à população, sessões solenes em homenagem ao Dia da Defensoria Pública e do Defensor Público – celebrado tradicionalmente no dia 19 de maio, palestras, iluminação de monumentos na cor verde (cor da Defensoria Pública), publicação de artigos na grande imprensa e participação em programas de televisão, rádios e jornais.

 

O encerramento da Campanha Nacional ocorrerá em Fortaleza, no dia 28 de maio.

 

 

SERVIÇO

 

Lançamento da Campanha Nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos".

 

DATA: 4 de maio (sexta-feira)

HORÁRIO: A partir das 7 horas

LOCAL: Mercado Francisco Bolonha (Complexo Mercado Ver-O-Peso)

Av. Boulevard Castilhos França, s/n - Comércio, Belém - PA, 66013-030

Informações: 0xx (91) 3241-8372

A diretoria da ANADEP promoveu, na quarta-feira (11), assembleia geral extraordinária para discutir assuntos de interesse da categoria, entre eles, atividades legislativas, pauta jurídica e a organização do próximo Congresso Nacional dos Defensores Públicos (CONADEP), que acontecerá no Rio de Janeiro, em 2019. O encontro ocorreu na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na área central de Brasília.

 

Abrindo os debates, a coordenação de comunicação apresentou o projeto e peças gráficas da Campanha Nacional "Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas nós enxergamos cidadãos”, que terá seu lançamento oficial no dia 4 de maio, em Belém.

 

A diretoria também citou a recomposição de alguns cargos na Diretoria da ANADEP. A presidente da ADPERGS, Juliana Coelho, ficará à frente da coordenação da Região Sul. Passam a compor o conselho consultivo também a 1ª vice-presidente da ADPERJ, Andréa Sena; a presidente da ADEPAM, Kanthya Miranda; o presidente da AMDEP, João Paulo Carvalho Dias; e a presidente da ADPEC, Ana Carolina Gondim.

 

Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAM, ADPEC, ADPEP-DF, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERGS, ADPER, APADEP, ADEPESC e ADPETO.

 

O próximo encontro será no dia 3 de maio, na sede da Associação dos Defensores Públicos do Pará, em Belém, a partir das 14 horas.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) ingressou, na segunda-feira (9/4), com pedido para ser amicus curiae (amigo da corte) no Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 43, que, junto com a ADC n.º 44, trata da prisão em 2ª instância e que visa a garantir a liberdade de pessoas condenadas que ainda possam recorrer às cortes superiores. A ADC é de autoria do PEN e não teve ainda o mérito analisado pelo plenário do STF.

 

De acordo com a ANADEP, na manifestação protocolada no Supremo, a decisão proferida nos autos da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade irá afetar um grupo vulnerável que “é, em esmagadora maioria, juridicamente necessitado e representado judicialmente pelos Defensores Públicos de todo o País. Diferentemente do que se tem apontado, será muito grave a repercussão da decisão desta Corte na população juridicamente pobre, clientela preferencial da Defensoria Pública”.

 

O documento traz, ainda, dados de pesquisas das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo. A DPE-SP, por exemplo, apurou que, durante os meses de fevereiro, março e abril de 2015, 25% dos agravos em recursos especiais foram providos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, num universo de 635 processos. Tais provimentos incidiram em matérias como dosimetria da pena, regime de pena e absolvição no mérito.

 

Já a DPE-RJ analisou 1.476 processos, entre março de 2014 a dezembro de 2015, e concluiu que: 49% dos recursos em habeas corpus tiveram a ordem concedida; 41% dos recursos especiais e agravos em recursos especiais foram providos, sendo que 53% destes resultaram em atenuação do regime, 7% a pena corporal foi substituída por restritiva de direitos.

 

Para a ANADEP, "é de suma importância que o Supremo Tribunal Federal julgue favoravelmente as ADCs 43 e 44, proferindo decisão final, definitiva e vinculante sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, em cumprimento ao artigo 5º, LVII, da Constituição. Assim agindo, se colocará fim à insegurança jurídica atual e, principalmente, à violação, já em curso, de garantias constitucionais – presunção de inocência e devido processo legal – de milhares de pessoas – em sua grande maioria, jovens pobres e negros –, bem como ao risco iminente de novas violações.".

 

Clique aqui e leia na íntegra a manifestação protocolada no Supremo.

Com o objetivo de incentivar a formação acadêmica das defensoras e dos defensores públicos, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) e o Bloco Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) promoverão dois eventos distintos no Chile.

 

O BLODEPM será responsável pela organização do "Programa de Intercâmbio em Santiago e Valparaiso/Chile", que será realizado de 4 a 8 de junho na capital chilena. O programa terá como objetivo fortalecer o modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos. A ideia é contribuir para o desenvolvimento de assistência jurídica de serviço público para as pessoas em situação de vulnerabilidades e contribuir para a integração da categoria. As atividades serão oferecidas nas cidades de Santiago e de Valparaiso, com visitas a Tribunais e demais órgãos do sistema de Justiça.

 

Já nos meses de maio e junho, a AIDEF oferecerá um curso de capacitação em direitos humanos, que acontecerá em duas etapas: capacitação a distância, de 07 de maio a 15 de junho; e modalidade presencial, em Santiago, no Chile, de 25 a 29 de junho.

 

Clique aqui e saiba como participar.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) promoveu nessa quinta e sexta-feira (12 e 13/4) sua 19ª Reunião Plenária Ordinária, em Brasília. O Comitê é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. O defensor público de São Paulo, Carlos Weis, representou a ANADEP nos debates.

 

O 1º dia de atividades da plenária teve como foco debates sobre assuntos diversos, como a prevenção de combate à tortura no cárcere; mulheres em restrição de liberdade; e a comunicação das pessoas privadas de liberdade. Os destaques do segundo dia de atividades foram as oficinas. Ao todo foram quatro: definição da identidade coletiva; definição de interesses coletivos; implementação e controle; e monitoramento e avaliação final.

 

Entre outros assuntos, o colegiado debateu o acompanhamento de projetos no Congresso Nacional afetos ao órgão, como a Reforma da Lei de Execução Penal (PL nº 9.054/2017 e PLS nº 513/2013).