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Reforma da Previdência fica para 19 de fevereiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEPM/RJ), anunciou, na quinta-feira (14), que vai colocar a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) em votação no Plenário no dia 19 de fevereiro, após o carnaval. As discussões devem ser iniciadas no dia 5.
O anúncio foi feito após a declaração surpresa do líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), que já havia afirmado que a votação da PEC só ocorreria em 2018, o que gerou grande reação no Congresso Nacional. Segundo ele, apesar do esforço para votar a matéria antes do recesso parlamentar, o governo não tinha o número de votos necessários e que, na próxima semana, seria mais difícil obter apoios por causa do baixo quórum em Brasília.
Agora, a base governista e o Executivo trabalharão em janeiro para consolidar votos necessários para a aprovação da matéria. Até o momento, PMDB, PSDB e PTB são algumas das bancadas que já fecharam questão na votação da Reforma. Para ser aprovada na Câmara, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados, em dois turnos de votação.
Reuniões e acordos
Na manhã de quinta-feira (14), o deputado Arthur Maia (PPS/BA), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Eliseu Padilha, além de outros deputados reuniram-se, em Brasília, para discutir sobre a flexibilização da proposta a fim de garantir mais apoios.
Um dos pontos debatidos foi a regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, pleito defendido pela ANADEP. Pela proposta atual não há regra de transição para este grupo.
Conforme Arthur Maia, a alteração poderá ser apresentada por meio de emenda aglutinativa ou de um destaque apresentado por algum partido.
Mobilização
A ANADEP já marcou assembleia geral extraordinária para o dia 31 de janeiro para discutir com a categoria as estratégias a serem adotadas para apresentação de destaques em Plenário.
Entre os pontos que a Associação Nacional e as Associações Estaduais têm apresentado aos deputados, estão: a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria.
"Nós estamos trabalhando para que a Reforma da Previdência não seja aprovada. A PEC é baseada em falácias e ataques aos servidores públicos. Por isso vamos continuar com as atividades legislativas em nossas bases. Esse convencimento junto aos parlamentares é muito importante, pois há vários partidos ainda que não fecharam questão", afirmou o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
Ainda, segundo ele, a ANADEP também seguirá com as mobilizações e campanhas produzidas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e suas afiliadas.
Ao longo da semana, a ANADEP, o FONACATE e suas afiliadas intensificaram as atividades legislativas na Câmara. Houve atos no salão verde, participação em audiências públicas e entrega de folheto produzido pelo Fórum, com os pontos polêmicos da PEC 287. O grupo também realizou visitas aos gabinetes dos parlamentares, atuando no convencimento de que a Reforma retira direitos dos trabalhadores brasileiros.
Tramitação e Movimento
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas.
Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto ao FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
*Com informações da Folha de São Paulo.
CNJ debate judicialização da saúde em audiência pública
A defensora pública do Rio de Janeiro Thaísa Guerreiro e o defensor público do Amazonas Arlindo Gonçalves – que compõem a Comissão Temática de Saúde da ANADEP – participaram, na segunda-feira (11), de audiência pública organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater o número crescente de ações judiciais relativas à saúde e seus mais diversos desdobramentos. Mais de 32 entidades foram habilitadas para falar no evento.
Ao fazer a abertura da audiência pública para discutir a judicialização da saúde, a ministra Carmen Lúcia, presidente do CNJ, disse que é necessário aperfeiçoar as ferramentas do judiciário para uma jurisdição mais adequada ao cidadão. Segundo ela, o número considerável de ações nessa área coloca em campos opostos o cidadão que pede acesso a um medicamento ou tratamento, por exemplo, e o Poder Público, responsável pelo atendimento dessas demandas. “De um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana, que é o núcleo do direito contemporâneo e dos cuidados do Estado e, de outro, a questão de recursos econômicos financeiro”, disse.
Conforme o defensor público do Amazonas, judicializar não é um fim em si mesmo, é apenas o sinal de que algo não vai bem. Ele também fez duras críticas ao Projeto de Lei 7419/2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata de reforma na legislação dos planos de saúde. O PL, na opinião do defensor, pretende afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos com as operadoras de saúde e pode, portanto, prejudicar o cidadão. “Esse projeto carece de ampla discussão por toda a sociedade, sob pena de se editar uma lei de caráter extremamente duvidoso e concebido com viés protecionista", pontuou Arlindo Gonçalves.
Já Thaísa Guerreiro falou sobre a questão da judicialização de saúde. "Estudos comprovam que grande parte das demandas de saúde (I) se refere a medicamentos e serviços cobertos pelo SUS e que deveriam ser fornecidos administrativamente pelo sistema; (ii) são oriundas de unidades vinculas ao SUS e propostas pela Defensoria Pública, o que reflete a hipossuficiencia financeira dos autores. Portanto, contrariando muitas assertivas repetidas de forma descuidada sobre o tema, a judicializacao corrige as iniquidades no acesso à saúde, promovendo a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Fosse pouco, a Defensoria Pública de todo o Brasil vem implementando uma judicializacao responsável, que busca a resolução extrajudicial dos conflitos e a priorização das políticas públicas existentes, contribuindo para o fortalecimento do SUS", explicou.
A defensora explicou também porque o problema persiste. "Persistirá enquanto não houver um enfrentamento efetivo das causas profundas desse fenômeno e não apenas de seus sintomas. A judicializacao reflete, na verdade, uma desigualdade estrutural no acesso à saúde que só poderá ser equacionada com reformas estruturais no país que promovam uma justiça redistributiva. Acabar com a judicializacao é inviabilizar o acesso à Justiça, à saude e à vida na contramão dos valores mais básicos de um Estado Democrático de Direito", pontuou.
Participaram-se também da audiência os defensores públicos do DF, Antonio Cintra e Ramiro Nóbrega Sant´Ana, que compõe o Comitê do Fórum Nacional para Saúde do CNJ.
Sistematização
Na ocasião, a presidente do CNJ, Carmen Lúcia, destacou a implantação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (e-NatJus) nos tribunais e o acordo de cooperação com o Hospital Sírio Libanês para a criação de um banco de pareceres, notas e informações técnicas, que oferecerá base científica para as decisões dos juízes quando precisarem julgar demandas de saúde. A audiência pública surgiu, inclusive, depois que associações de pacientes com doenças raras pediram à presidente do CNJ para serem ouvidas no processo de elaboração desse sistema.
ANADEP acompanha trabalho das defensoras e dos defensores públicos que atuam junto aos Tribunais Superiores
Garantir acesso integral à Justiça em todas as instâncias do Poder Judiciário – do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal – é uma das principais missões da Defensoria Pública. Atualmente, dez Defensorias mantêm representação em Brasília para atuar nos Tribunais Superiores. Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins contam com equipes na capital federal. As defensoras e defensores acompanham processos em grau de recursos, propõem revisões criminais, ações rescisórias, impetram mandados de segurança e habeas corpus. Atuam para tornar acessíveis os Tribunais Superiores às pessoas em situação de vulnerabilidades e que não possuem condições financeiras para arcar com um advogado.
Durante o último mês, a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, visitou as representações em Brasília. Segundo ela, os encontros tiveram como objetivo conhecer a realidade do trabalho dos defensores que atuam na capital e também colocar a Associação Nacional à disposição. “A atuação das Defensorias estaduais junto aos Tribunais Superiores tem tido um papel de destaque. De forma combativa e estratégica, os colegas têm buscado qualificar cada vez mais sua atuação e garantir que cada cidadão tenha seus direitos resguardados até as últimas instâncias. Embora as Defensorias Públicas estaduais ainda tenham uma estrutura muito deficitária em todo o país, pois estamos apenas em 40% das comarcas, é preciso apoiar e fomentar esta atuação estratégica nos Tribunais. Precisamos cuidar do que é nosso” pontua.
Clique aqui e confira a matéria na íntegra com os depoimentos das defensoras e defensores quem atuam nos escritórios em Brasília.
ANADEP participa da XI reunião extraordinária do Condege
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou na segunda-feira (11) da XI reunião extraordinária do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE). O encontro aconteceu na cidade de Teresina, capital do Estado de Piauí. Na pauta, temas de interesse da categoria e discussões acerca do fortalecimento da Defensoria Pública. O colegiado debateu também o calendário de reuniões para 2018.
Durante o encontro, os dirigentes discutiram sobre as projetos em tramitação no Congresso Nacional, em especial a Reforma da Previdência.
Ao final, o grupo discutiu sobre o programa Defensoria Sem Fronteiras, que acontecerá de 24 de janeiro a 07 de fevereiro de 2018 em Rondônia .
Reunião com o Governo
No turno da tarde, os defensores públicos participaram de reunião com a governadora em exercício do Estado do Piauí, Margarete Coêlho, para discutir sobre a atuação das Defensorias Públicas no Brasil.
ANADEP reúne-se com deputado Elber Batalha
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e a vice-presidente, Thaísa Oliveira, reuniram-se, na terça-feira (12), com o senador Elber Batalha (PSB/SE). Na ocasião, foram discutidos assuntos institucionais e o papel da Defensoria Pública para o acesso à Justiça no país. O senador se colocou à disposição da Associação Nacional no apoio de pleitos da categoria. Os dirigentes desejaram sucesso no mandato do parlamentar, que assume vaga deixada pelo senador Valadares.
Elber Batalha é defensor público aposentado do Estado de Sergipe. Ele ingressou na Instituição em 1986, tendo exercido o cargo de defensor público-geral no ano de 2007.
Ministro Luís Roberto Barroso lança obras em Brasília
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou, na quarta-feira (13), do lançamento dos dois livros do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, publicados pela editora Fórum.
No primeiro, intitulado “A judicialização da vida e o papel do Supremo Tribunal Federal”, o autor analisa o papel do Judiciário no combate à corrupção e seleciona doze decisões históricas do STF proferidas sob a Constituição de 1988. A obra reúne teoria, prática e reflexão crítica ao documentar a atualidade da jurisdição constitucional no Brasil.
O segundo, “Um outro país: transformações no direito, na ética e na agenda do Brasil”, contém trabalhos de Barroso sobre temas relevantes da atualidade, escritos na condição de advogado público, de professor titular de Direito Constitucional e, ainda, de ministro.
Em dedicatória à ANADEP, o ministro escreveu: Para os Defensores Públicos do Brasil que honram a luta por Justiça. Com grande admiração, Luís Roberto Barroso.
Também participaram do evento ministros, presidentes de associações, profissionais do meio jurídico e estudantes.
Com 726 mil presos, Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) lançou na última semana o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). De acordo com o estudo, o total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.
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