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ANADEP e Associações Estaduais intensificam atividades legislativas no acompanhamento da Reforma da Previdência
Votação da reforma da Previdência deve ocorrer no dia 18, diz líder do governo
A ANADEP segue atenta à tramitação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). Já na terça-feira (5), a vice-presidente, Thaísa Oliveira, e a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Carol Gondim, participaram de reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE) para discutir sobre o andamento da matéria no Congresso Nacional. Participaram também do encontro membros da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE) e outros representantes das carreiras jurídicas. Paralelo a isto, durante a semana, a diretoria da ANADEP e os representantes das Associações Estaduais dialogaram com as principais lideranças partidárias da Câmara dos Deputados para avaliar o posicionamento das bancadas em relação à PEC. O trabalho legislativo tem o objetivo de barrar a votação, pois a PEC é baseada em falácias e ataques aos servidores públicos.
Após se reunir na quarta-feira (7) com o presidente Michel Temer, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a Reforma da Previdência deverá ser colocada em votação na Casa no dia 18 de dezembro. Segundo Ribeiro, se a matéria for aprovada em primeiro turno, a ideia é votar o segundo turno ainda antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 23 de dezembro. A votação no Senado ficaria para o ano que vem. De acordo com Ribeiro, a decisão de adiar a votação foi feita por prudência e com o objetivo de se consolidar o apoio e os votos necessários para a aprovação da matéria. O PMDB, por exemplo, foi a primeira sigla a anunciar que deverá fechar questão na votação da reforma da Previdência. A estratégia de convencimento dos parlamentares a respeito do tema prosseguirá nos próximos dias.
De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, por causa dessa pressão do Executivo, a mobilização segue a todo vapor. "A Reforma da Previdência, da forma como está, causará um grande prejuízo àqueles que são os responsáveis pela prestação dos serviços públicos tão necessários à população brasileira, notadamente a mais carente. Por isso, seguimos firmes na defesa dos direitos não só das defensoras e dos defensores públicos, mas, também, do trabalhador brasileiro", explica.
Caso a matéria avance na Casa, os defensores já dialogam com os deputados sobre os principais pontos defendidos pela categoria. Entre eles, a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria.
A diretoria da ANADEP discutiu também com a categoria as estratégias a serem adotadas para apresentação de destaques, caso a PEC seja apreciada em Plenário.
Campanha na GloboNews e Redes Sociais
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a ANADEP e as demais afiliadas lançaram novo vídeo esta semana com foco na defesa dos direitos sociais e dos direitos dos servidores públicos. A partir da próxima semana, o vídeo será veiculado na GloboNews Nacional. A ANADEP segue com o movimento nas redes sociais.
Votação
Para ser aprovada na Câmara, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados, em dois turnos de votação. A avaliação da assessoria parlamentar da ANADEP é que não há tempo hábil para a obtenção de votos necessários.
Extrateto: Comissão Especial retoma ciclo de audiências públicas
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A diretoria da ANADEP e os representantes das Associações Estaduais participaram, na terça-feira (6), de mais uma audiência pública sobre o PL 6726/2016, que tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Desta vez, o encontro contou com a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), entre outros representantes de carreiras jurídicas.
Com a pressão para votar a Reforma da Previdência, o PL do Extrateto perdeu força nos últimos dias. A expectativa, agora, é que a matéria só seja apreciada no ano que vem, na volta do recesso parlamentar.
Sobre o projeto e atuação: Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rubricas.
A Comissão Especial foi formada em setembro e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores já entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade. Além disto, o grupo tem visitado diversos gabinetes para discutir o projeto. Já as Associações Estaduais estão atuando em suas bases, contatando as principais lideranças partidárias para debater o tema.
ANADEP promove última AGE do ano
A ANADEP promoveu, na terça-feira (6), a última assembleia geral extraordinária de 2017. O encontro contou com a participação de 15 Associações Estaduais: ADEPAL, ADEPAM, ADPEC, AGDP, AMDEP, ADEP-MS, ADPEP, ADEPAR, APIDEP, ADPERJ, ADPERGS, AMDEPRO, ADPERR, APADEP e ADEPESC.
Na ocasião, as defensoras e os defensores públicos fizeram um balanço de toda a pauta legislativa, com especial foco na Reforma da Previdência (PEC 287/2016), Extrateto (PL 6726/2016) e a PEC 63/2013 (Adicional por Tempo de Serviço (ATS) com o objetivo de traçar estratégias e de apresentar aos parlamentares as principais demandas da categoria.
A próxima AGE será no dia 31 de janeiro, na sede da ANADEP, em Brasília.
Internacional: Presidente da ANADEP representa a AIDEF no Fórum Interamericano de Direitos Humanos nos EUA
Evento, que foi organizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, teve sua abertura oficial na sede da OEA
A Organização dos Estados Americanos (OEA) sediou, esta semana, o 1º Fórum Interamericano de Direitos Humanos. O evento foi uma iniciativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e contou com várias mesas redondas e conferências.
A palestra inaugural teve como tema "O futuro dos Direitos Humanos na América", com a participação do secretário-geral da OEA, Luis Almagro; o presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Francisco Eguiguren; o presidente da Corte Interamericana, Roberto Figueiredo Caldas; e a representante permanente do Peru junto à OEA, Embaixadora Ana Rosa Valdivieso.
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, representou a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) na qualidade de vice-coordenador, cargo que a ANADEP ocupa desde o ano passado. O painel ministrado foi "Corrupção e Direitos Humanos". Para a entidade é fundamental que os países-membros da OEA debatam e reflitam o tema. Ele ratificou que as pessoas em situação de vulnerabilidade são as mais atingidas pela corrupção, porém, que o combate dessa prática não pode violar direitos.
"As Defensorias Públicas americanas têm se esforçado sobremaneira para se contraporem a esse movimento, seja na luta pelo respeito e pela garantia dos direitos das pessoas suspeitas ou acusadas de crimes, seja na luta para que as consequências dos bilionários desvios sobre as pessoas em situação de vulnerabilidade sejam minoradas", frisou.
Ao final, destacou que, apesar das limitações orçamentárias e de pessoal, as Defensorias Públicas têm qualificado e ampliado seu papel na promoção e proteção dos direitos humanos. Fez uma menção especial também aos defensores públicos interamericanos, que têm atuado em dezenas de casos perante a Comissão e à Corte IDH nos quais os peticionários e vítimas não têm representação legal.
Entre outros temas que foram debatidos no Fórum destacam-se: equilíbrio, desafios e principais avanços do sistema interamericano de direitos humanos; gênero, saúde, discriminação e diversidade: riscos e vulnerabilidades; novos paradigmas sobre drogas e direitos humanos na América; direitos dos refugiados e apátridos na América; pessoas desaparecidas na América; acesso à informação e transparência no campo extrativo e impacto nos direitos dos defensores do meio ambiente; defensores dos direitos humanos no Triângulo Norte da América Central; avanços e retrocessos na proteção dos direitos das pessoas LGBTI na América; reparo simbólico: uma contribuição dos estudos de arte e memória; a eficácia do Sistema Interamericano; entre outros.
Para o presidente da Comissão Interamericana, Francisco Eguiguren, o Fórum foi um momento de troca. "As discussões acerca dos direitos humanos estão em constante renovação. Por isto, este encontro vem como uma aprendizagem, melhorando os seus mecanismos, ouvindo todas as partes interessadas, buscando constantemente a ser mais eficiente em seu papel importante”, frisou.
Conforme o presidente da Corte Interamericana, Roberto Caldas, "os órgãos do sistema são dinâmicos e se adaptam às novas realidades, assumem novos desafios e evoluem progressivamente para cumprir com eficiência seus mandatos e funções. O Fórum permitiu refletir junto com todos os atores-chave sobre o passado, presente e futuro do Sistema, e também é uma ótima oportunidade para promover e difundir uma cultura de respeito pelos direitos humanos na região", frisou.
14º Prêmio Innovare: Prática do Pará vence na categoria Defensoria Pública
Com o objetivo de incluir nomes étnicos nos documentos de identificação dos indígenas, a prática “Defesa dos direitos indígenas”, dos defensores públicos do Pará Juliana Oliveira e Johny Giffoni, foi a vencedora da 14ª Edição do Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública. A cerimônia aconteceu nesta terça-feira (5) no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
A iniciativa paraense é desenvolvida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da DPE desde 2016. O trabalho tem por objetivo garantir a defesa dos direitos dos indígenas por meio da aplicação do multiculturalismo e pluralismo jurídico, tendo como base a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A prática também diz respeito à inclusão dos nomes da etnia de origem na certidão de nascimento de indígenas, visando conceder cidadania diferenciada ao grupo. O procedimento é garantido pela Constituição Federal de 1988, porém, ainda é descumprido por cartórios de registro civil.
A Defensoria Pública do Ceará recebeu menção honrosa com o projeto “Orçamento participativo”, das defensoras públicas Michele Cândido Camelo e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. A iniciativa promove audiências para ouvir sugestões de defensores, usuários, movimentos sociais e outros segmentos da sociedade sobre as atividades mais importantes a serem implementadas pela Instituição. Implementado em 2016, o Orçamento Participativo é a primeira experiência deste tipo do sistema de Justiça cearense. A DPE, durante os últimos dois anos, reuniu cerca de cinco mil pessoas, estimulando a participação cidadã para identificar e priorizar ações e investimentos que traduzam os anseios da população.
Apesar de estar na categoria Tribunal, o projeto “Criando juízo – uma rede de apoio à cidadania por meio da aprendizagem” contou com a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e recebeu menção honrosa. A iniciativa visa garantir que adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade se integrem à sociedade e ao sistema produtivo pelas vias da cidadania e do trabalho decente.
Dentre as 710 práticas recebidas pelo Innovare neste ano, foram selecionadas 12 finalistas, que concorreram nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Nesta edição, o Prêmio recebeu 710 práticas, 44 da Defensoria Pública.
Premiados
Na categoria Tribunal venceu a prática “Amparando filhos – transformando realidades”, do Tribunal de Justiça de Goiás (GO) . Na categoria Juiz, a prática vencedora foi “Sistema de apreciação antecipada de benefícios” de Teresina. A “GesPro- Projeto de gestão administrativa dos promotorias”, de Santa Cataria, ficou com o primeiro lugar na categoria Ministério Público. Na categoria Advocacia, o prêmio ficou com o trabalho “Responsabilidade compartilhada: uma via para a humanização do sistema prisional e para proteção social”, do Rio Grande do Sul. Na categoria Justiça e Cidadania o vencedor foi o “Visão de liberdade”, do Paraná. Na categoria Destaque, novidade desta edição, a prática que melhor representa os esforços para o aprimoramento do sistema penitenciário foi “Meninas que encantam”, do Ceará.
Sobre o Prêmio Innovare
O Prêmio Innovare é a mais importante premiação da Justiça brasileira e procura valorizar inciativas que buscam soluções para os desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, sejam eles de natureza administrativa ou judicial. Criado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 180 premiadas, é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.
ANADEP acompanha lançamento da Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios
Um grupo de deputados lançou, na quarta-feira (6), a Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios. O objetivo é desenvolver projetos voltados a prevenir a violência e reduzir o número de homicídios no país. A diretoria da ANADEP e representantes de associações estaduais participaram do lançamento. A cerimônia aconteceu na Câmara dos Deputados.
Em sua fala, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, enalteceu a iniciativa dos deputados e ratificou a importância da Frente. “Parabenizo todos e todas que participaram da criação da Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios, pois ela se torna um agente de união de atores sociais envolvidos para a discussão sobre segurança pública focada, principalmente, na prevenção de homicídios, visto que 60% dos vitimados são jovens, negros e moradores da periferia. Cabe à Frente a busca por efetivação de políticas públicas de educação e saúde, por exemplo, para mudarmos as estatísticas”, finalizou.
A frente será integrada por 198 parlamentares de 25 partidos. Segundo o coordenador do grupo, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), além de defender projetos no Congresso, os deputados vão trabalhar nos estados para procurar boas experiências e replicá-las pelo país.
Projeto Falando Direito forma mais uma turma
O Falando Direito ganhou novas turmas de formandos em 2017. O projeto, que desde 2016, faz parte do conjunto de ações do IEDF (Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade), realizou a solenidade de colação na noite de quarta-feira (6). O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, e representantes de associações participaram do evento que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Nesse ano, cerca de 760 alunos se formaram no curso ministrado presencialmente e pela plataforma online. Um grande salto se comparado ao ano passado, quando 150 alunos formaram. A ideia do IEDF é continuar a expansão do Falando Direito em 2018, chegando a mil alunos já no primeiro trimestre, a partir da adesão de novas escolas.
Falando Direito - Projeto socioeducacional gratuito promovido pelo Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade, voltado para a socialização do conhecimento jurídico a estudantes da rede pública de ensino do Brasil visando ao pleno desenvolvimento do jovem, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para vestibulares e concursos públicos.
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