Nº 467 - 27 de dezembro de 2017
Mais um ano chega ao fim e a ANADEP traz às associadas e aos associados um resumo de todo o trabalho da diretoria, em parceria com as Associações Estaduais, na busca pelo crescimento da Defensoria Pública.
No Congresso Nacional, a ANADEP manteve-se mobilizada para acompanhar as tramitações de projetos de interesse da categoria e também para trabalhar para que as denominadas "pautas-bombas" não atingissem a Instituição e afetassem a garantia de acesso à Justiça. Projetos como o do extrateto e a PEC da Reforma da Previdência, cujas tramitações pretendiam-se aceleradas, sofreram grande resistência da ANADEP e de diversas entidades de servidores públicos e não foram aprovados até o momento.
Nesse contexto, as atividades legislativas foram de fundamental importância para articular estratégias e buscar tratamento isonômico para os defensores em relação às demais carreiras do sistema de Justiça.
Outro destaque foi a atuação diferenciada da Associação no Congresso através da “Pauta do Bem”, que visa acompanhar temas afins da atuação das defensoras e defensores públicos como: defesa dos direitos da criança e do adolescente; combate à tortura; revista vexatória; audiência de custódia, alteração do CPP e da LEP, dentre outros temas de proteção aos Direitos Humanos.
O trabalho das Comissões Especiais da ANADEP também foi relevante e contribuiu, por exemplo, na construção de notas técnicas sobre temas afins da atividade da defensora e do defensor. Ao todo, foram mais de 30 documentos protocolados na Câmara e no Senado.
Agradecemos o apoio de todos e todas neste ano e continuaremos na luta no ano que vem pela garantia e ampliação dos direitos dos defensores e defensoras públicas e de todas as pessoas em situações de vulnerabilidades.
Confira abaixo o resumo do nosso trabalho:
#DefensoriaSim: Defensoria Pública é apontada como a instituição mais importante para a sociedade brasileira
A Defensoria Pública é apontada pela população brasileira como a instituição mais importante pela sociedade. Essa foi uma das conclusões do Relatório da Pesquisa de Satisfação e Imagem do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgado em setembro. O estudo revela que 92,4% dos entrevistados a avaliam como “muito importante” ou “importante”, o que a coloca na primeira colocação entre todos os órgãos citados. Em seguida aparece como as instituições mais importantes o Ministério Público (91,6%) e a Polícia (90,4%). A pesquisa tem como objetivo identificar a percepção da imagem das instituições públicas em relação a conhecimento, confiança, importância e avaliação.
Além disso, o relatório com os resultados do estudo demonstra ainda que a confiança na Instituição cresceu de 2014 para cá, passando de 54,7% para 74,1%. Outro destaque do relatório é em relação à relevância das instituições na solução de problemas. A atuação da Defensoria Pública na área de proteção de crianças e jovens ficou em primeiro lugar no estudo, com 38,2%.
Quando questionados sobre a avaliação do trabalho das instituições, o número de brasileiros que responderam “ótimo” e “bom” para a Defensoria teve um aumento de 15,4%, totalizando neste ano 55,4%. Em primeiro lugar nesta avaliação estão as Forças Armadas (63,7%) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (57,8%).
Em relação a conhecimento, todas as instituições sofreram quedas na percepção da população, com exceção das Forças Armadas e da Defensoria Pública, que se tornaram mais conhecidas. Em 2017, o número da DPE chega a 68,3%.
Sobre a pesquisa: Foram ouvidos 5.035 brasileiros com mais de dezesseis anos em 170 municípios, incluindo todas as capitais do país, entre os dias 9 de março e 29 de maio de 2017. O trabalho foi realizado pela empresa GMR Inteligência e Pesquisa, com acompanhamento da Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria de Gestão Estratégica do CNMP.
EC 80/2014: Brasil tem cinco anos para que todas as comarcas tenham defensores públicos
A Emenda Constitucional 80/2014 completou três anos no dia 4 de junho último. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.
A EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública.
Hoje no Brasil há cerca de 5.900 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 6 mil. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).
Segundo levantamento da ANADEP, a Defensoria Pública realiza cerca de 10 milhões de atendimentos por ano. Uma média de 1.870 atendimentos por defensor público. As principais áreas de atuação são: direito da família; criança e adolescente; acesso à saúde; direito do consumidor; combate à violência doméstica; e a área criminal.
Segundo o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça e afirmando também sua autonomia administrativa e financeira. Além disso, a emenda prevê também requisito fundamental para assegurar esta autonomia, a iniciativa legislativa. "A atuação da ANADEP é justamente para o cumprimento da EC 80 em todo o país, pois é fundamental que as Defensorias possam se organizar, enviar projetos de lei às assembleias legislativas e, assim, garantir a estruturação da Instituição, garantindo o acesso à Justiça à população hipossuficiente", afirma.
Confira o vídeo sobre o tema
Durante todo o ano, a diretoria da ANADEP e as Associações Estaduais mantiveram-se mobilizados na Casa para acompanhar a tramitação de projetos de interesse da categoria. Ao longo dos 12 meses de 2017, o grupo dialogou semanalmente com deputados e senadores de diversos estados e partidos. Foram mais de 20 convocações para atividades legislativas e assembleias gerais para definir as estratégias de atuação. A Associação também reuniu-se diversas vezes com a assessoria parlamentar para traçar as estratégias das atividades.
Reforma da Previdência (PEC 287/2016)
Uma das grandes prioridades do Governo na Câmara dos Deputados em 2017 foi a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A matéria foi recebida pela sociedade brasileira, sindicatos e diversos setores da sociedade com grande apreensão, pois a PEC pretende ser a maior mudança na Previdência desde a Constituição de 1988.
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas.
Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o slogan #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto ao FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
Sem conseguir o apoio de 308 deputados para a aprovação da PEC, o Governo desistiu da sua votação neste ano e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), declarou, no dia 14 de dezembro, que vai colocar a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) em votação no Plenário no dia 19 de fevereiro, após o carnaval. As discussões devem ser iniciadas no dia 5.
Reuniões e acordos
Depois do anúncio do adiamento da votação, o deputado Arthur Maia (PPS/BA), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Eliseu Padilha, além de outros deputados reuniram-se, em Brasília, para discutir sobre a flexibilização da proposta a fim de garantir mais apoios.
Um dos pontos debatidos foi a regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, pleito defendido pela ANADEP. De acordo com a proposta atual não há regra de transição para este grupo.
Conforme o deputado Arthur Maia, a alteração poderá ser apresentada por meio de emenda aglutinativa ou de um destaque apresentado por algum partido.
Mobilização
A ANADEP já marcou assembleia geral extraordinária para o dia 31 de janeiro para discutir com a categoria as estratégias a serem adotadas com o início do ano legislativo.
Entre os pontos que a Associação Nacional e as Associações Estaduais têm apresentado aos deputados, estão: a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria para os posteriores a 2003.
"Nós estamos trabalhando para que a Reforma da Previdência não seja aprovada. A PEC é baseada em falácias e ataques aos servidores públicos. Por isso vamos continuar com as atividades legislativas em nossas bases. Esse convencimento junto aos parlamentares é muito importante, pois há vários partidos ainda que não fecharam questão", afirmou o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
Ainda, segundo ele, a ANADEP também seguirá com as mobilizações e campanhas de mídia produzidas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e suas afiliadas, inclusive durante o recesso parlamentar, no mês de janeiro.
Extrateto - PL 6726/2016
Outro foco das atividades legislativas deste ano foi o acompanhamento do PL 6726/2016 (Extrateto). De acordo com o texto, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rubricas.
A Comissão Especial foi formada em setembro e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores já entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade. Além disto, o grupo tem visitado diversos gabinetes para discutir o projeto. Já as Associações Estaduais estão atuando em suas bases, contactando as principais lideranças partidárias para debater o tema.
Em novembro, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, participou de audiência pública promovida pela Comissão Especial destinada a analisar o PL. O debate foi solicitado pelo relator da matéria no colegiado, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Maffezoli fez um panorama sobre a Defensoria Pública no Brasil e pontuou que há defensores que atuam em mais de uma unidade jurisdicional. Hoje, a Instituição conta com 5900 defensoras e defensores em todo o país. De um total de 2770 comarcas, a Defensoria só está presente em 42% delas. "Gostaria de destacar alguns pontos específicos deste projeto que dizem respeito diretamente à execução do trabalho da Defensoria Pública. Pontos que se mantidos como vieram do Senado vão prejudicar enormemente a prestação dos nossos serviços, como a previsão de gratificações por cumulação, substituição e a realização de plantões em finais de semana e em períodos noturnos sejam colocadas dentro de teto", ressaltou.
Ele exemplificou alguns casos de Defensorias Públicas, em que os defensores atuam em mais de uma unidade jurisdicional substituindo profissionais que saem de férias, de licença maternidade e outros. "Temos trabalhado e conversado com os membros da comissão para solicitar sensibilidade para esses pontos que são relacionados exclusivamente à prestação fim do nosso trabalho e que são fundamentais nesse cenário em que ainda não estamos presentes em todas as comarcas. Essa regulação deve preservar situações onde eventual pagamento realizado acima do teto corresponda a verbas verdadeiramente indenizatórias, ou seja, verbas oriundas de um trabalho que está além das atribuições regulares de um defensor público”, pontuou Maffezoli aos integrantes da comissão especial.
Novo Código de Processo Penal (PL 8045/10)
O Código de Processo Penal (PL 8045/10) também teve atenção especial da ANADEP. Este ano, o trabalho teve como foco acompanhar o PL na Comissão Especial destinada a analisar o projeto. A Comissão Temática sobre política penal e penitenciária da ANADEP elaborou um relatório para ser entregue ao Colegiado. O documento reúne diversas sugestões de texto com foco na atuação da Defensoria Pública.
No momento, o deputado João Campos (PRB/GO) está preparando seu relatório final para apresentar à Comissão Especial. Ele vai analisar também material entregue pelos relatores parciais. Apresentaram pareceres os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Pompeo de Mattos (PDT/RS); Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Rodrigo Pacheco (PMDB/MG).
O texto do PL 8045/10 substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da Justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes. O Projeto chegou à Câmara dos Deputados em 2010.
ANADEP acompanha tramitação do CPP na Câmara dos Deputados;
ANADEP acompanha tramitação do CPP na Câmara dos Deputados;
Projeto que altera a LEP
A ANADEP apresentou emenda ao PLS 513/2013, que tramita no Senado. A iniciativa, que altera a Lei de Execução Penal, tem por objetivo, entre outros, determinar a realização de mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos quando haja superlotação ou ausencia de vagas.
A ANADEP sugeriu ao relator da matéria, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), a mudança na redação do projeto para destacar que a prestação de assistência jurídica realizada pelo Estado é incumbência exclusiva da Defensoria Pública. Em documento enviado ao senador, a Associação explicou que a Instituição pode até realizar convênio para desempenhar tal função, mas que isto não pode ser uma imposição, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Jader Barbalho acatou a emenda da ANADEP.
A matéria foi aprovada no Plenário do Senado. Agora, a matéria tramita na Câmara dos deputados sob o número PL 9054/2017 e aguarda instalação da Comissão Especial.
PL: 3589/2015 - Proporção mínima de um defensor público para cada 350 apenados
Em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3589/2015, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), quer fixar a proporção mínima de um defensor público para cada 350 apenados. O objetivo é garantir a assistência jurídica integral e gratuita ao preso dentro do presídio. A Associação Nacional acompanha a tramitação da matéria, sugerindo alterações e apresentando notas técnicas. A ideia também é destacar a importância de orçamento digno e da autonomia administrativa e financeira da Instituição para a realização de concursos para defensor público. O projeto está aguardando parecer do relator na CFT. Saiba mais:
PLP 343 - Recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal
A ANADEP acompanhou a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 343/2017 que institui regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A ANADEP apresentou emenda ao projeto para retirar algumas contrapartidas que a União exigia dos estados que aderirem à renegociação da dívida, como a proibição de reajustes, nomeações e promoções aos servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Em maio, o projeto foi transformado na Lei Complementar 159/201, sem vetos.
O texto sancionado permite que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – suspendam o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Antes, no entanto, os estados deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que inclua as contrapartidas.
O congelamento de reajustes de salários para servidores públicos e a restrição da realização de concursos são algumas das contrapartidas exigidas. O estado que aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.
Maioridade Penal e pautas dos direitos das crianças e dos adolescentes
Em 2017, a redução da maioridade penal (PEC 33/2012) voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.
Ao longo do ano, a ANADEP trabalhou a matéria de forma articulada, apresentando dados sobre o risco de aprovação da proposta. Entre as principais linhas de estratégia destacam-se: diálogo com os senadores, notas técnicas elaboradas pela Comissão Especial da Infância e Juventude sobre o tema, rodas de conversa e participação em todas as audiências públicas no Congresso Nacional sobre a redução. Além disso, a Associação Nacional tem atuado de forma conjunta e estratégica ao lado de outras entidades da sociedade civil como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Fundação Abrinq, a Rede Justiça Criminal, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), entre outras.
Em setembro, defensoras e defensores públicos tiveram uma agenda estratégica com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE) para discutir o tema. Segundo ele, a colaboração da Defensoria nos debates vai auxiliar na busca de um consenso e evitar retrocessos na legislação. "A Defensoria precisa estar dentro dessa discussão. Caso o Congresso não escute aqueles que lidam no dia a dia com esses problemas, poderemos falhar ao votar decisões por impulso”, afirmou o presidente.
Para a ANADEP, a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea contida no artigo 228 da Constituição Federal, que diz "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Já na Câmara dos Deputados, a comissão da infância e juventude da ANADEP entregou documento com sugestões de alteração ao PL 7197/2002, que busca endurecer a pena para adolescentes em conflito com a lei e revê medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre elas, o aumento do tempo de internação. O documento “As cinco medidas em defesa de direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei” foi entregue ao deputado Aliel Machado (REDE-PR), que é o relator da matéria na Comissão Especial destinada a analisar a matéria.
Outras pautas relacionadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes foram foco do trabalho legislativo da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. Estrategicamente, o coordenador Bruno Moura reuniu-se com o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, para falar sobre o PL 4769/2016. De autoria deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), o projeto inclui a Defensoria Pública entre os órgãos autorizados a propor representação para apurar irregularidades em entidade governamental ou não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA permite que a representação seja feita apenas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.
ANADEP e FONACATE
Em maio, a ANADEP passou a integrar o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. O FONACATE é uma associação civil, integrada exclusivamente por entidades nacionais associativas e sindicais, representativas das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado, em todos os Poderes, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. O Fórum alcança mais de 180 mil servidores públicos, constituindo um canal legítimo de discussão dessas carreiras com a sociedade.
Com a entrada da ANADEP, o Fonacate passou a ser composto por 27 entidades afiliadas. Durante o ano, a ANADEP trabalhou juntamente com o Fórum em pautas de interesse comum no Congresso Nacional, principalmente a reforma da Previdência. Confira os trabalhos:
Relações institucionais com as demais carreiras do sistema de Justiça
Outro ponto de destaque foram as relações institucionais da ANADEP com as demais carreiras do sistema de Justiça, que se fortaleceram em 2017. Durante encontros, os dirigentes discutiram pautas convergentes entre as Entidades e a importância do fortalecimento das instituições. Ao longo do ano, a Associação reuniu-se com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
ANADEP participa de audiências públicas e destaca Pauta do Bem
Durante o ano de 2017, a ANADEP foi convidada para participar de diversas audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para tratar de assuntos de interesse da Defensoria Pública e de seus usuários, afim de evitar retrocessos na legislação. Durante as audiências, defensores públicos e defensoras públicas especializados em diversas áreas representaram a Associação Nacional. Entre as pautas de destaque estão: redução da maioridade penal; audiência de custódia; direitos das crianças e dos adolescentes; direitos humanos; área penal; e outros.
Como reconhecimento do trabalho dos defensores e defensoras públicas, a Câmara realizou, em maio, uma homenagem pela passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública – tradicionalmente comemorado no dia 19/05. A sessão foi requerida pelo deputado Alessandro Molon (REDE/RJ) e ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães. A solenidade foi marcada por manifestações de apoio para o crescimento e fortalecimento da Defensoria.
Confira o resumo dos trabalhos:
#DefensoriaSim: Fique por dentro do trabalho das comissões temáticas da ANADEP
Atualmente, a ANADEP mantém nove Comissões Temáticas que reúnem defensoras e defensores públicos de várias regiões do Brasil, com o objetivo comum a troca de informações, experiências e funcionam como um estímulo ao debate com foco no atendimento a grupos vulneráveis. Além disso, auxiliam de forma estratégica na atuação legislativa da Associação Nacional, mapeando e monitorando sugestões de projetos de lei e na redação de notas técnicas sobre matérias em tramitação no Congresso Nacional. Nesse sentido, as Comissões Temáticas da ANADEP - criadas na gestão 2013/2015 - foram de fundamental importância e contribuíram na construção de notas técnicas sobre temas diversos.
São elas: política penal e penitenciária; previdenciária; internacional; mobilidade urbana, moradia e questões fundiárias; saúde; infância e juventude; diversidade sexual; direitos do consumidor; direitos das famílias; e direitos da mulher.
Clique aqui e confira as notas técnicas produzidas pela ANADEP.
Comissões
Defensores participam de reunião da Comissão Especial sobre política penal e penitenciária da ANADEP
Campanha Nacional 2017: Família Afetiva
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Há nove anos, a ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais de Defensores Públicos e Defensorias Públicas Estaduais, tem aproveitado o Dia Nacional da Defensoria Pública e Dia do Defensor Público – 19 de maio – para aproximar-se ainda mais da sociedade. Este ano, o tema da Campanha Nacional dos Defensores Públicos foi FAMÍLIA AFETIVA, ou seja, quando o afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. O lançamento oficial da iniciativa foi em Salvador.
Além do evento oficial, houve um calendário de atividades, que foi executado ao longo de todo o mês. O chamado maio-verde teve atendimentos à população, sessões solenes em homenagem ao Dia do Defensor, palestras, iluminação de monumentos na cor verde (cor da Defensoria Pública), publicação de artigos na grande imprensa e participação em programas de televisão, rádios e jornais.
XIII CONADEP: saiba tudo que aconteceu no maior evento da Defensoria Pública brasileira
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De 15 a 17 de novembro, a ANADEP e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC) promoveram o XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos. Sob o tema “Defensoria Pública: em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade", o evento foi realizado no Costão do Santinho, em Florianópolis. O Congresso, que é o maior evento da Defensoria Pública brasileira, oportunizou o debate de alguns dos principais temas relacionados à Instituição e o papel da defensora e do defensor público na sociedade.
Ao todo foram cerca de 800 inscritos. No ranking das maiores delegações estão:
1º lugar: Rio de Janeiro com 73 defensoras e defensores públicos;
2º lugar: Minas Gerais com 65 defensoras e defensores públicos;
3º lugar: Bahia com 63 defensoras e defensores públicos.
Houve também a participação de dois defensores públicos do Paraguai.
Clique aqui e confira o resumo de todas as atividades do XIII CONADEP.
Posses caminham para à efetivação da EC 80
No dia 4 de junho, a Emenda Constitucional 80/2014 completou três anos. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensores públicos em todas as comarcas do país. Caminhando à efetivação da EC 80 vários estados deram posse à defensoras e defensores públicos. Foram mais de 200 nomeações em todo o país. A ANADEP parabeniza a chegada dos novos colegas e frisa que continuará a luta pelo fortalecimento da Defensoria Pública.
ANADEP discute com Executivo e Legislativo realização do 1º concurso para defensor público do Amapá
Um dos principais objetivos da diretoria da ANADEP neste biênio é a correta implantação da Defensoria Pública do Amapá. Para tratar do assunto, o presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa Oliveira, cumpriram, em setembro, extensa agenda no estado a fim de discutir sobre a realização do primeiro concurso para defensor público estadual. O anúncio do certame foi feito no início do segundo semestre de 2017.
Durante o ano, membros da diretoria reuniram-se com a secretária de Estado da Administração do Amapá, Suelem Furtado, e também com governador do Estado, Waldez Góes (PDT), e o representante da Defensoria do Amapá, Horácio Maurien Ferreira de Magalhães, para tratar do tema.
Para o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a realização do concurso para defensor público estadual é uma conquista. "A organização da Defensoria nos moldes constitucionais será de fundamental importância para promover o acesso à Justiça à população do Amapá, único estado do país que ainda não tem defensores públicos concursados em seus quadros", pontuou Maffezoli.
Em Brasília, a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, dialogou também sobre o tema com o deputado federal, Cabuçu Borges (PMDB/AP).
Atuação Internacional
A agenda internacional da Associação Nacional durante todo o ano de 2017 foi bastante intensa. Entre as principais pautas destacam-se reuniões e congresso o IX Congresso Internacional do BLODEPM, participação em audiência pública da Organização dos Estados Americanos (OEA), sorteio para intercâmbios nos países membros da AIDEF e agenda do BLODEPM.
Ainda este ano, a ANADEP criou uma Comissão Temática para assuntos internacionais. Desde o ano passado a ANADEP assumiu a subcoordenação do Comitê Executivo da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), e este ano foi eleita Secretária Geral do Bloque do Mercosul.
No âmbito da Defensoria Pública Interamericana, a representante brasileira, Rivana Ricarte, diretora da ANADEP, atuou no Caso Poblete Vilche vs Chile cuja audiência pública ocorreu na Cidade do Panamá no mês de outubro.
Ainda em dezembro, a Organização dos Estados Americanos (OEA) sediou o 1º Fórum Interamericano de Direitos Humanos. O evento foi uma iniciativa do Sistema da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e contou com várias mesas redondas e conferências. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, representou a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) na qualidade de vice-coordenador, cargo que a ANADEP ocupa desde o ano passado. Maffezoli participou do painel "Corrupção e Direitos Humanos", quando pode destacar o trabalho das defensoras e defensores públicos de vários países da América na defesa dos direitos humanos das pessoas em condições de vulnerabilidades, sempre as mais atingidas pela carência dos recursos públicos desviados, mas também pela violação de direitos na persecução penal.
Confira:
Atuação no STF
Este ano, a Associação protocolou diversas ações e manifestações que buscavam assegurar a autonomia da Defensoria Pública, pleitos da categoria e de grupos em situações de vulnerabilidades. Confira:
ANADEP acompanha trabalho dos defensores públicos que atuam junto aos Tribunais Superiores
Garantir acesso integral à Justiça em todas as instâncias do Poder Judiciário – do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal – é uma das principais missões da Defensoria Pública. Atualmente, dez Defensorias mantêm representação em Brasília para atuar nos Tribunais Superiores. Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins contam com equipes na capital federal. As defensoras e defensores acompanham processos em grau de recursos, propõem revisões criminais, ações rescisórias, impetram mandados de segurança e habeas corpus. Atuam para tornar acessíveis os Tribunais Superiores às pessoas em situação de vulnerabilidades e que não possuem condições financeiras para arcar com um advogado.
Durante o último mês, a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, visitou as representações em Brasília. Segundo ela, os encontros tiveram como objetivo conhecer a realidade do trabalho dos defensores que atuam na capital e também colocar a Associação Nacional à disposição. “A atuação das Defensorias estaduais junto aos Tribunais Superiores tem tido um papel de destaque. De forma combativa e estratégica, os colegas têm buscado qualificar cada vez mais sua atuação e garantir que cada cidadão tenha seus direitos resguardados até as últimas instâncias. Embora as Defensorias Públicas estaduais ainda tenham uma estrutura muito deficitária em todo o país, pois estamos apenas em 40% das comarcas, é preciso apoiar e fomentar esta atuação estratégica nos Tribunais. Precisamos cuidar do que é nosso” pontua.
Leia na íntegra: ANADEP acompanha trabalho das defensoras e dos defensores públicos que atuam junto aos Tribunais Superiores
Trabalho da Defensoria é destaque no Innovare
Diversas Defensorias de todo o Brasil inscreveram práticas no 14º Prêmio Innovare, na categoria Defensoria Pública. Ao todo, foram inscritos 44 projetos. A prática “Defesa dos direitos indígenas”, dos defensores públicos do Pará Juliana Oliveira e Johny Giffoni, foi a vencedora do Prêmio na categoria. Já a Defensoria Pública do Ceará recebeu menção honrosa com o projeto “Orçamento participativo”, das defensoras públicas Michele Cândido Camelo e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. Veja abaixo o resumo:
ANADEP e Condege trabalham juntas
Com o objetivo de construir e debater as pautas institucionais, a ANADEP e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) deram continuidade ao trabalho conjunto em 2017. Neste ano, a Associação Nacional esteve presente em quase a totalidade de reuniões do Colegiado contribuindo com os debates.
Confira:
Defensoria Sem Fronteiras
No começo deste ano, os sistemas prisionais do Amazonas e a Penitenciária de Alcaçuz (RN) foram palco de rebeliões e massacres. No primeiro, foi registrada a fuga de 225 presos e 64 mortes e na segunda, pelo menos 26 mortes. Com os acontecimentos, o projeto "Defensoria Sem Fronteiras” teve destaque na atuação de defensoras e defensores públicos estaduais de todo país. O programa consiste em uma força-tarefa em presídios. Rio Grande do Norte, Manaus e Roraima foram alguns dos estados atendidos em 2017.
A ação faz parte do Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Condege, Ministério da Justiça, DPU, ANADEP, ANADEF e DEPEN/MJ, a fim de promover o intercâmbio de informações e experiências entre as Defensorias Públicas de cada unidade da Federação, por meio de palestras, congressos, seminários e ações conjuntas. O Acordo tem validade de dois anos, o que facilita a realização de ações em todos os Estados, de acordo com a necessidade avaliada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Além disto, a ANADEP faz parte de um grupo de trabalho criado pelo DEPEN/MJ. O objetivo do grupo é elaborar um Diagnóstico da Atuação da Defensoria Pública no sistema penitenciário. A ideia é aprimorar e uniformizar a atuação da Defensoria Pública nos estabelecimentos prisionais em todo o país. A previsão é que o documento seja finalizado no primeiro semestre de 2018.
ENADEP
A Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil realizou seminários e encontros durante o ano. A diretora da ENADEP, Fernanda Mambrini, também participou de reunião da Comissão de Escolas Superiores e Centros de Estudos Jurídicos do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) afim de compartilhar projetos, desenvolver atividades em parceria e debater pautas. Criada no dia 9 de abril de 2014, a ENADEP visa contemplar o artigo 4º da Lei Complementar Nº 132/09, que afirma que é função institucional expressa do defensor público promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Confira:
Defensores: série documental é lançada
Em agosto aconteceu o lançamento oficial da série "Defensores" – iniciativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que aborda o papel dos defensores públicos do Estado e da União para o acesso à Justiça. A produção televisiva aborda o tema da desigualdade social brasileira sob a perspectiva dos direitos humanos e deverá ser incluída na grade de programação das TVs públicas do país.
O documentário em cinco episódios foi distribuído para cerca de 200 emissoras públicas de TV, que abrangem os segmentos comunitário, educativo e cultural, e será exibido a partir de agosto de 2017.
Clique aqui e confira a sinopse de cada episódio.
Diretoria de comunicação: planejamento e estratégia
Em 2017, a diretoria de comunicação da ANADEP completou dois anos. Nesta gestão, o departamento é coordenador pela defensora pública do Acre, Rivana Ricarte. O principal objetivo é divulgar de forma planejada e estratégica as iniciativas da ANADEP e o trabalho das defensoras e dos defensores públicos, além de construir um relacionamento claro e direto com os diversos públicos da Entidade.
Este ano, a diretoria de comunicação, ao lado da equipe da assessoria, buscou desenvolver peças, campanhas e outras ações para reforçar a importância da ANADEP como entidade representativa das defensoras e dos defensores públicos estaduais e também para promover ações de educação em direitos divulgando o trabalho da categoria.
Foram trabalhadas duas campanhas (permanente e nacional) e foi definido um calendário com datas temáticas (Dia Nacional do Idoso, Dia de combate à violência doméstica, Dia das crianças, entre outras). Ao longo do ano, foram publicados nas redes sociais várias peças relacionadas à educação em direitos. A ANADEP buscou ainda o engajamento em campanhas sociais como o Outubro Rosa e o Novembro Azul.
Para priorizar o relacionamento institucional, a Associação Nacional continuou também a política de veicular as matérias remetidas pelas Associações Estaduais e Defensorias Públicas. O material é disponibilizado no site, além de redes sociais como o twitter e o facebook.
A equipe buscou dialogar semanalmente com os principais veículos de imprensa para ocupar os espaços e também divulgar a importância da ANADEP e dos defensores públicos como agentes de transformação social e para o acesso à Justiça.
A comunicação também firmou diversas parcerias para a divulgação da Defensoria Pública. Destaque para a Globo Nacional, Rádio Justiça, Abert, CBN, entre outras.
Confira abaixo os relatórios da participação da ANADEP na mídia:
Clube de Vantagens ANADEP: Confira as parcerias firmadas
Há quatro anos, o Clube de Vantagens ANADEP é um sucesso entre os associados da Entidade. A plataforma contém vários benefícios exclusivos nacionais e estaduais. Uma das características do convênio é a diversidade de serviços que englobam vários setores como: hotelaria (disponibilidade de hotéis em vários estados a nível nacional); serviço de beleza com parceria com spa’s, clínicas de estética e lojas de produtos de beleza; roupas e sapatos; eletro-eletrônico; entretenimento; móveis e decoração; livraria e música; veículos e montadoras; serviços e seguros; escolas, faculdades e cursos; academia; pacotes de viagem; serviços de saúde e farmácia; entre outros.
Clique aqui e confira na íntegra a carta de serviços.
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