ANADEP EXPRESS

O foco das atividades legislativas dessa semana foi o acompanhamento da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais deram continuidade ao trabalho de corpo a corpo com parlamentares com o objetivo de barrar a votação, pois a PEC é baseada em falácias e ataques aos servidores públicos.

Na ocasião, os defensores dialogaram também com os deputados sobre os principais pontos defendidos pela categoria, caso a matéria avance na Casa. Entre eles, a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria.

De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a mobilização seguirá a todo vapor. "Já convocamos toda a categoria para estar presente em Brasília a partir da próxima terça-feira, 5 de dezembro. A Reforma da Previdência, da forma como está, causará um grande prejuízo àqueles que são os responsáveis pela prestação dos serviços públicos tão necessários à população brasileira, notadamente a mais carente. Por isso, seguimos firmes na defesa dos direitos não só das defensoras e dos defensores públicos, mas, também, do trabalhador brasileiro", explica o presidente da ANADEP.

Campanha

Já na segunda-feira (27), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a ANADEP e as demais afiliadas lançaram campanha de mídia com foco na defesa dos direitos sociais e dos direitos dos servidores públicos. O vídeo está sendo veiculado na Globo News Brasília. Além disso, a ANADEP retomou o movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos. Clique aqui e assista.

Votação

A intenção do Executivo é votar a PEC antes do recesso parlamentar. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma precisa dos votos de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

No entanto, durante entrevista, na quarta-feira (29), pela TV Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), admitiu que ainda não há votos suficientes para aprovar hoje a reforma. “Não tem votos para aprovar hoje, ainda não. Temos que fazer um exercício político grande para aprovar”, afirmou.

Justiça manda suspender campanha publicitária sobre reforma da Previdência

A Justiça Federal em Brasília decidiu nessa quinta-feira (30) suspender a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.

Os vencedores do 14º Prêmio Innovare serão conhecidos na próxima terça-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 11h, em Brasília. A Defensoria Pública concorre com duas práticas finalistas. Os projetos escolhidos foram “Defesa dos direitos indígenas”, da Defensoria Pública do Pará e “Orçamento participativo”, da Defensoria Pública do Ceará. A ANADEP integra o Conselho Superior do Instituto Innovare, responsável pela definição das principais diretrizes e estratégias da iniciativa. Este ano, 44 práticas da Defensoria Pública foram inscritas na seleção.

A prática “Defesa dos direitos indígenas”, dos defensores públicos do Pará Juliana Oliveira e Johny Giffoni, é desenvolvida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da DPE desde 2016. A iniciativa tem por objetivo garantir a defesa dos direitos dos indígenas por meio da aplicação do multiculturalismo e pluralismo jurídico, tendo como base a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A prática também diz respeito à inclusão dos nomes da etnia de origem na certidão de nascimento de indígenas, visando conceder cidadania diferenciada ao grupo. O procedimento é garantido pela Constituição Federal de 1988, porém, ainda é descumprido por cartórios de registro civil.

A outra prática selecionada foi “Orçamento participativo da Defensoria Pública do Ceará”, das defensoras públicas Michele Cândido Camelo e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. O projeto promove audiências para ouvir sugestões de defensores, usuários, movimentos sociais e outros segmentos da sociedade sobre as atividades mais importantes a serem implementadas pela Instituição. Implementado em 2016, o Orçamento Participativo é a primeira experiência deste tipo do sistema de Justiça cearense. A DPE, durante os últimos dois anos, reuniu cerca de cinco mil pessoas, estimulando a participação cidadã para identificar e priorizar ações e investimentos que traduzam os anseios da população.

Apesar de estar na categoria Tribunal, o projeto finalista “Criando juízo – uma rede de apoio à cidadania por meio da aprendizagem” tem a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e é também um dos destaques dessa 14ª edição. A iniciativa visa garantir que adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade se integrem à sociedade e ao sistema produtivo pelas vias da cidadania e do trabalho decente.

Dentre as 710 práticas recebidas pelo Innovare neste ano, foram selecionadas 12 finalistas, que concorrem nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Na edição do ano passado, o Prêmio recebeu 482 práticas, 38 da Defensoria Pública. O vencedor será revelado no dia 05 de dezembro, durante a cerimônia de premiação, no Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui e conheça os finalistas

As defensoras públicas Silma Dias Ribeiro (PE/indicação ANADEP) e Andréa Melo de Carvalho (PI/indicação CONDEGE) estão em Buenos Aires (Argentina) participando do Programa de Intercâmbio desenvolvido pelo Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM). As aulas iniciaram na quinta-feira (27) e se encerram nesta sexta-feira (1º). O Programa tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos, além disso visa discutir sobre a democratização do acesso à Justiça.

Integram também o grupo defensores públicos representantes do Chile, Paraguai, Uruguai e Venezuela. A programação conta com temas relacionados à Formação e Jurisprudência, Política Institucional e Acompanhamento do Tratamento Institucional de Meninas, Meninos e Adolescentes, entre outros. Os defensores públicos terão a oportunidade de conhecer o trabalho dos defensores públicos para Menores e Incapazes de Primeira Instância em Direito Civil de Buenos Aires, o Instituto de Menores “General Belgrano”, além de realizarem visita à Câmara Nacional de Cassação em Criminal e Correcional Talcahuano 624.

Com apoio do BLODEPM, o programa foi elaborado pelo Ombudsman's Office, Associação dos Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional (AMFJN), Associação dos Defensores Públicos da República Argentina (ADEPRA) e do Conselho Federal de Advogados e Conselheiros Gerais da República Argentina. No final do período, cada defensora e defensor terá que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão. *Com informações da DPE-PI.