Está marcada para o dia 7 de novembro (terça-feira) a participação da ANADEP na audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar o PL 6726/2016 (extrateto). A AMB também estará nas mesas de debates. O objetivo do colegiado é ouvir autoridades públicas e os representantes das principais categorias funcionais do serviço público para nortear a construção do texto final a ser encaminhado para a votação em Plenário. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em novembro. 

 

De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a audiência será um espaço profícuo para o debate e para esclarecer os parlamentares sobre os pontos defendidos pela Associação Nacional. “Estamos trabalhando de forma articulada o PL do extrateto. Nossa expectativa é expor de forma clara e objetiva as principais questões da categoria na audiência pública, pois é importante apresentarmos dados e a realidade da nossa Instituição aos deputados. Além da preocupação com o funcionamento da Defensoria, estamos atentos à justa retribuição aos defensores públicos por trabalhos extraordinários, além das atribuições normais do cargo", explica o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.

 

Sobre o projeto e atuação: Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rúbricas.

 

A Comissão Especial foi formada em setembro e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores já entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade. Além disto, o grupo tem visitado diversos gabinetes para discutir o projeto. Já as Associações Estaduais estão atuando em suas bases, contatando as principais lideranças partidárias para debater o tema.  

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado irá promover, na próxima segunda-feira (6), às 14h30, audiência pública para debater o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). O requerimento da audiência é do relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

 

O objetivo é discutir a chamada “parte geral” da proposta do novo código, que trata de assuntos relativos à aplicabilidade da lei penal, características, explicações e permissões contidas. Do mesmo modo que o atual código, o Decreto-Lei 2.848 de 1940, a proposta em elaboração inclui uma segunda parte, a “parte especial”, que trata dos crimes em si, com descrição das condutas e penas.

 

As principais entidades de profissionais do sistema de Justiça foram convidadas para a audiência. A lista inclui a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Também foram chamados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Delegados da Polícia Federal e da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.

 

Tramitação: Em tramitação há mais de cinco anos, o projeto em discussão na CCJ originou-se de anteprojeto elaborado por comissão de juristas nomeada pelo Senado, que concluiu seus trabalhos no fim de 2011. A ideia é tornar o sistema penal mais moderno ao prever mais possibilidades de penas alternativas para os crimes de menor potencial ofensivo. Porém, há maior rigor nas penas para crimes considerados graves, assim como nos prazos para progressão de regime.

 

No primeiro momento, o projeto foi submetido a exame de comissão especial de senadores. Depois, passou a tramitar na CCJ, de onde saiu para exame direto em Plenário, em razão da aprovação de pedido de urgência. Devido à complexidade dos temas, os líderes partidários acabaram fechando acordo para que a matéria retornasse à CCJ, para receber parecer.

 

*Matéria da Agência Senado

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, nessa quarta-feira (2), assembleia geral para discutir pautas de interesse das 27 entidades afiliadas ao Fórum, entre elas as medidas provisórias de ajuste fiscal que foram publicadas no Diário Oficial na segunda-feira (30).

 

A Medida Provisória 805 altera de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social, que é de R$ R$ 5,5 mil. Porém, de acordo com artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal, a contribuiçao dos servidores estaduais será fixada por cada unidade da federaçao, mas não poderá ser inferior à contribuiçao dos servidores federais. O aumento da contribuição previdenciária passa a valer imediatamente após a noventena, ou seja, em fevereiro. 

 

A mesma medida provisória adia para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos federais que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil.

 

As MPs devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. 

 

A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, participou das discussões. O tema será tratado também na próxima assembleia geral extraordinária da Associação, que ocorrerá no próximo dia 15 de novembro, em Florianópolis, durante a 13ª edição do CONADEP. 

Aliar inovação e tradição é um dos principais objetivos da programação científica do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que ocorrerá de 15 a 17 de novembro, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). O evento é uma iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC). Realizado a cada dois anos, o congresso é o maior evento da Defensoria Pública brasileira.

 

Através do tema central “Defensoria Pública: em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade", buscou-se formatar palestras e painéis que estimulem o debate sobre os principais temas relacionados à Instituição e o papel da defensora e do defensor público na sociedade. Entre os pontos a serem discutidos estão Defensoria Pública na perspectiva de gênero; sistema prisional e direitos humanos; religiões de matrizes africanas e manifestações de intolerância; direito sistêmico e constelações familiares; Política Criminal por meio do Direito Penal: uma crítica criminológica; e falsas memórias. Durante o congresso haverá também concursos de teses e de práticas; reuniões com as comissões temáticas e a realização da assembleia geral extraordinária da ANADEP.

 

“Serão temas mais atuais e ligados às mais variadas áreas de atuação dos defensores. Buscou-se sair do cenário exclusivamente jurídico, para trazer à tona a intersecção com outras disciplinas, tão necessárias ao exercício das funções defensoriais”, pontuou a diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), Fernanda Mambrini.

 

Um dos destaques será a palestra magna de abertura "Direitos Humanos: da Guerra da Síria ao Trabalho Escravo no Brasil", que será ministrada por Klester Cavalcanti, considerado um dos maiores jornalistas do país. Em 2012, Klester foi para a Síria fazer uma reportagem especial sobre a guerra naquele país, onde acabou sendo preso, torturado e ameaçado de morte. Dessa experiência, surgiu o livro "Dias de Inferno na Síria". Já em seu livro mais recente, "A Dama da Liberdade", o jornalista aborda o gravíssimo problema do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Na abertura também haverá exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro. Ele falará sobre a atuação da Defensoria na Corte. 

 

Para o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a participação das defensoras e dos defensores de todo o país é fundamental. “O CONADEP já é uma tradição em nosso calendário. É um momento muito profícuo, pois debatemos sobre as principais questões relacionadas ao fortalecimento e crescimento da nossa Instituição. É um momento também de reflexão e de intercâmbio sobre a nossa própria realidade, o que permite o aperfeiçoamento de nossas atividades e o melhor modo de combater os problemas que dificultam a plena aplicação do acesso à Justiça”, pontua Maffezoli.

 

Clique aqui e confira a programação na íntegra.

 

Atenção: Agora só é possível inscrever-se no local do evento. 

 

Informações:

Site oficial do CONADEP: www.congressoanadep.org.br.

E-mail: anadep@attitudepromo.com.br

Telefone: (48) 3047-7600

A ANADEP está na Campanha Novembro Azul. Durante todo o mês, o site da Associação e as redes sociais ficarão com o layout azul, com o intuito de chamar a atenção para os exames preventivos de câncer de próstata.

 

A doença atinge grande parte da população masculina e, mesmo assim, ainda é um tema que enfrenta muitas barreiras. Quase 50% dos brasileiros nunca foram ao urologista.

 

O público-alvo da campanha, que é realizada durante o ano todo e tem seu ápice no mês de novembro, são homens a partir de 40 anos de idade e grupos que participam do processo de prevenção e cuidados, como familiares e parceiros.

 

Para quebrar esse preconceito, o objetivo é informar a população por meio de ações interativas, além de conscientizar sobre a importância da realização dos exames periódicos relacionados ao câncer de próstata, que é o segundo mais recorrente em brasileiros, perdendo apenas para o câncer de pele.