O Senado promoveu, na terça-feira (24), duas audiências públicas para discutir a PEC 33/2012. A proposta tem por objetivo reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança. A votação está prevista para o dia 1º de novembro na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. 

 

O primeiro debate ocorreu pela manhã na CCJ. A ideia do encontro foi realizar um levantamento de informações e dados sobre o tema da redução da maioridade penal. Participaram da mesa, a advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS, Ana Claudia Cifali; o promotor de Justiça, Fernando Henrique de Freitas Simões; a diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu; e a defensora pública do Estado de São Paulo, Maira Coraci Diniz.

 

Para a defensora pública é preciso debater à exaustão o tema. Ela criticou também a forma subjetiva de como a medida pode ser aplicada. "Estamos discutindo uma mudança legislativa que vai impactar todos os adolescentes apreendidos em nosso país. Outra questão importante é a dificuldade e a complexidade de aplicar as medidas socioeducativas de maneira muito subjetiva. Quanto mais subjetivismo, a gente não chega em uma Justiça igualitária. Me preocupa não somente em dar uma resposta à sociedade, mas, principalmente, em trazer alternativas a esses adolescentes de voltar ao convívio social e que possamos enxergá-los como sujeitos de direitos", explica.

 

Para Maira Coraci, o encarceramento só reforça o ciclo da violência. "Nosso sistema penal reproduz a violência. A maneira mais efetiva é trabalhar na causa e não na consequência. Temos um índice alarmante de homicídios da juventude negra, pobre e periférica do nosso país e não discutimos isso. É importante que o debate também seja nesse sentido", disse.

 

Comissão de Direitos Humanos

 

À tarde, as discussões se concentraram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e tiveram como foco os impactos da aprovação da PEC na juventude brasileira. 

 

De acordo com o senador Paulo Paim (PT/RS), autor do requerimento para a audiência pública, este é um tema que preocupa. “Temos que discutir, sim, essa questão da maioridade penal e suas consequências. A redução da maioridade penal tem tudo a ver com a questão da educação, com o emprego dos pais e dos jovens que estão aí”, pontuou. 

 

A vice-coordenadora da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Elisa Cruz, abriu sua fala destacando a complexidade de se debater a questão da criminalidade em geral. Além disso, criticou a falta de dados oficiais para embasar o debate sobre a redução da maioridade penal. "Há uma completa falta de dados formais aqui no Brasil. É curioso que no nosso país nenhum órgão governamental consiga ter dados concretos que permitam avaliar o sistema da infância e, principalmente, avaliar o sistema socioeducativo”, pontuou.

 

Ao final, a defensora ressaltou alguns aspectos do texto da PEC 33, solicitando aos parlamentares a rejeição da matéria. "O primeiro seria quanto à sua constitucionalidade. Em segundo seria quanto a sua legalidade, pois a medida deixa a critério do promotor de Justiça se irá ou não aplicar a questão da maioridade. E que essa redução seria justificada com base no histórico social, familiar e individual do adolescente. O que é isso se não a criminalização da pobreza?”, questionou Elisa Cruz. 

 

Já a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS), Juliana Coelho de Lavigne, fez um paralelo dos impactos da redução da maioridade penal com o atual panorama do sistema carcerário brasileiro. "Isso é um paradoxo. Colocar adolescentes em desenvolvimento em um sistema totalmente falido. Onde queremos chegar colocando um adolescente em uma cadeia pública em que não se tem nem acesso à educação? Reduzir a maioridade penal é um retrocesso”, pontuou a dirigente gaúcha. 

 

Foram convidados também para a reunião o doutor em direito penal, Cezar Roberto Bitencourt; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato da Costa Figueira; a diretora-executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch, Zama Neff; o conselheiro voluntário da EDUCAFRO e assessor do Ministro Luiz Fux no STF e no TSE, Irapuã Santana da Silva; além de representantes da Universidade de Brasília (UnB). A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou as discussões.

 

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Está marcada para o dia 7 de novembro (terça-feira) a participação da ANADEP na audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar o PL 6726/2016 (extrateto). A AMB também estará nas mesas de debates. O objetivo do colegiado é ouvir autoridades públicas e os representantes das principais categorias funcionais do serviço público para nortear a construção do texto final a ser encaminhado para a votação em Plenário. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em novembro. 

 

De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a audiência será um espaço profícuo para o debate e para esclarecer os parlamentares sobre os pontos defendidos pela Associação Nacional. “Estamos trabalhando de forma articulada o PL do extrateto. Nossa expectativa é expor de forma clara e objetiva as principais questões da categoria na audiência pública, pois é importante apresentarmos dados e a realidade da nossa Instituição aos deputados. Além da preocupação com o funcionamento da Defensoria, estamos atentos à justa retribuição aos defensores públicos por trabalhos extraordinários, além das atribuições normais do cargo", explica o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.

 

Sobre o projeto e atuação: Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rúbricas.

 

A Comissão Especial foi formada em setembro e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores já entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade. Além disto, o grupo tem visitado diversos gabinetes para discutir o projeto. Já as Associações Estaduais estão atuando em suas bases, contatando as principais lideranças partidárias para debater o tema.  

 

Na terça-feira (24), o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a vice-presidente, Thaísa Oliveira, e o diretor para assuntos legislativos, Flávio Wandeck, acompanharam a terceira audiência pública promovida pela Comissão. Entre os expositores estavam o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, promotora Norma Cavalcanti, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, procurador José Robalinho Cavalcanti.

O Instituto Innovare divulgou na terça-feira (24) os finalistas da 14ª Edição do Prêmio Innovare. Pela Defensoria Pública, os projetos escolhidos foram “Defesa dos direitos indígenas”, do Pará e “Orçamento participativo”, do Ceará. A ANADEP é uma das parceiras institucionais do prêmio e integra o Conselho Superior do Instituto Innovare, responsável pela definição das principais diretrizes e estratégias da premiação. A reunião para anunciar os finalistas contou com a participação do presidente da Associação Nacional, Antonio Maffezoli. Este ano, 44 práticas da Defensoria Pública foram inscritas na seleção.

 

A prática “Defesa dos direitos indígenas”, dos defensores públicos do Pará Juliana Oliveira e Johny Giffoni, é desenvolvida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da DPE desde 2016. A iniciativa tem por objetivo garantir a defesa dos direitos dos indígenas por meio da aplicação do multiculturalismo e pluralismo jurídico, tendo como base a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A prática também diz respeito à inclusão dos nomes da etnia de origem na certidão de nascimento de indígenas, visando conceder cidadania diferenciada ao grupo. O procedimento é garantido pela Constituição Federal de 1988, porém, ainda é descumprido por cartórios de registro civil.  

 

A outra prática selecionada foi “Orçamento participativo da Defensoria Pública do Ceará”, das defensoras públicas Michele Cândido Camelo e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. O projeto promove audiências para ouvir sugestões de defensores, usuários, movimentos sociais e outros segmentos da sociedade sobre as atividades mais importantes a serem implementadas pela Instituição. Implementado em 2016, o Orçamento Participativo é a primeira experiência deste tipo do sistema de Justiça cearense. A DPE, durante os últimos dois anos, reuniu cerca de cinco mil pessoas, estimulando a participação cidadã para identificar e priorizar ações e investimentos que traduzam os anseios da população.

 

Apesar de estar na categoria Tribunal, o projeto finalista “Criando juízo – uma rede de apoio à cidadania por meio da aprendizagem” tem a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e é também um dos destaques dessa 14ª edição. A iniciativa visa garantir que adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade se integrem à sociedade e ao sistema produtivo pelas vias da cidadania e do trabalho decente.

 

Dentre as 710 práticas recebidas pelo Innovare neste ano, foram selecionadas 12 finalistas, que concorrem nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Na edição do ano passado, o Prêmio recebeu 482 práticas, 38 da Defensoria Pública.

 

A cerimônia de premiação será realizada no dia 5 de dezembro no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui e leia a notícia na íntegra.

Nesta sexta-feira (27) ocorreu, em Brasília, o 1º encontro oficial da Comissão Temática para assuntos internacionais da ANADEP. A defensora pública do Rio Grande do Sul Adriana Burger foi eleita para coordenar o grupo.

 

Entre os assuntos discutidos na reunião destacam-se: a construção do calendário de atividades; a tradução dos estatutos do Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) e da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), além de outros documentos relacionados às entidades; o convênio com a Associação de Defensores Públicos da Argentina; e a criação do observatório sobre o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pela AIDEF.

 

Outro foco de discussão foi a audiência pública que ocorrerá no próximo ano na Organização dos Estados Americanos (OEA), que terá como tema “100 regras de Brasília sobre o acesso à Justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade”. 

 

Participaram do encontro: Adriana Burger (RS), Carlos André Bindá Praxedes (DF), Juliana Coelho de Lavigne (RS), Juliana Lintz (RJ), Rivana Ricarte (AC) e a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira (PR).

Será lançado no dia 15 de novembro, durante o XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, o segundo volume do livro "Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais Populares: Novos Caminhos Traçados na Concretização do Direito de Acesso à Justiça". O lançamento ocorrerá na abertura da Oficina sobre Litigância Estratégica, às 14h, em Florianópolis-SC.

 

A obra tem por objetivo dar visibilidade e construir, em perspectiva crítica e interdisciplinar, conhecimentos e práticas em torno da atuação da Defensoria Pública junto a movimentos sociais, em parceria com a Assessoria Jurídica Popular, organizados na defesa, proteção e concretização de direitos humanos e fundamentais no Brasil.  O primeiro volume foi publicado em 2013 e contou com mais de 30 artigos.

 

A publicação está dividida em três partes: movimentos sociais, assessoria jurídica e direitos; Defensoria Pública e lutas populares; e regulação jurídica impactos, instituições e garantias. No livro é possível encontrar relatos, impressões e reflexões sobre o tema.

 

O livro é uma realização da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF); Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH); Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil (CODPB); Fórum Justiça (FJ); Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS); Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP); Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU).

 

Após o lançamento oficial no XIII CONADEP, o livro estará disponível no site da ANADEP (www.anadep.org.br) na seção biblioteca/publicações. 

 

Serviço

 

O quê: Lançamento do livro "Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais Populares: Novos Caminhos Traçados na Concretização do Direito de Acesso à Justiça". 

Quando: 15 de novembro (quarta-feira), às 14h

Onde: Durante a oficina “Litigância Estratégica na Defensoria Pública” do Fórum Justiça, no XIII CONADEP

O portal Consultor Jurídico – especializado em notícias jurídicas – publicou, na terça-feira (24), artigo do defensor público de Minas Gerais Romulo Luis Veloso de Carvalho. Sob o título “Defensoria Pública, crise econômica e a Emenda Constitucional 80”, o texto faz uma reflexão sobre o panorama atual da Defensoria e sobre a necessidade de investimentos na Instituição. 

 

O autor ainda faz um recorte sobre a situação da DPE-MG. "Para exemplificar, em Minas Gerais, segundo estado mais populoso da federação, existem 652 cargos de defensores públicos providos em um total de 1.200 abstratamente existentes. A Defensoria Pública mineira se encontra atuando em 113 das 296 comarcas do Estado. Mesmo nesse cenário, contrastante com o que impõe o texto constitucional, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional 80, não há indicativo de assunção de compromissos orçamentários claros para cumprimento da regra constitucional", cita. 

 

Romulo Luis Veloso de Carvalho é defensor público de Minas Gerais, professor convidado da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mestrando em Direito Penal da PUC Minas e membro da Câmara de Estudos em Direito Penal e Processo Penal da Defensoria Pública de Minas Gerais.

A Defensoria Pública é apontada pela população brasileira como a instituição mais importante pela sociedade. Essa foi uma das conclusões do Relatório da Pesquisa de Satisfação e Imagem do CNMP. O estudo revela que 92,4% dos entrevistados a avaliam como “muito importante” ou “importante”, o que a coloca na primeira colocação entre todos os órgãos citados. Para falar sobre  o assunto, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, concedeu entrevista ao Repórter Nacional, da Rádio Nacional de Brasília (EBC). O programa foi ao ar na segunda-feira (23).

 

Maffezoli falou da atuação da Defensoria Pública, do acesso à Justiça e da importância do resultado da pesquisa, que demonstrou o reconhecimento da sociedade diante dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas do Brasil. 

 

Clique aqui e escute a entrevista na íntegra