Sobre o projeto: Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, na terça-feira (17), assembleia geral para discutir diversas pautas que tramitam no Congresso Nacional e que são de interesse das 27 entidades afiliadas ao Fórum. Entre os projetos que foram objeto de discussão destacam-se o  PL 3831/2015, que estabelece negociação coletiva no serviço público e o PLS 116/2017, que estabelece a demissão por insuficiência de desempenho, além de assuntos gerais. 

 

Os vices-presidentes da ANADEP Pedro Coelho e João Gavazza participaram das discussões. Durante o debate, os defensores públicos falaram da importância dos trabalhos legislativos afim de evitar o enfraquecimento do serviço público, que geraria efeitos deletérios à camada mais vulnerável da população.

 

Ao final, o grupo debateu também sobre a organização da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que será realizada nos dias 13 e 14 de março de 2018, data definida na assembleia. A temática do evento, que é promovido pelo Fonacate a cada dois anos e reúne cerca de 500 servidores públicos para debater caminhos para a valorização do funcionalismo e combate às práticas como a corrupção, deve ser apresentada na Assembleia de dezembro. 

 

A pré-programação será definida por uma Comissão Técnica. As entidades sugeriram temas como a regulamentação das carreiras exclusivas de Estado; meritocracia e patrimonialismo; redução dos serviços públicos e a relação com os direitos sociais.

Está marcada para 1º de novembro (quarta-feira) a votação da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC 33/2012 altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

 

A ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais, reforça que trabalha firmemente para que a PEC não seja aprovada na Casa. Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os senadores da CCJ, a Associação Nacional tem mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da matéria.

 

A Comissão da Infância e Juventude da Entidade está atenta à tramitação do projeto e emitiu nota técnica sobre a PEC. Sob o título "Porque não à Redução", o documento é dividido em onze títulos: inimputabilidade não se confunde com impunidade; quantidade de crimes praticados por adultos em relação a atos infracionais cometidos por adolescentes; índices de reincidência é maior entre os adultos; precariedade do sistema penitenciário brasileiro; adolescentes são mais vítimas do que autores da violência; percentual de infrações graves praticados por adolescentes; padrão mundial é maioridade penal acima dos 18 anos; as medidas socioeducativas não são cumpridas conforme determina a lei; constitucionalidade da PEC; falta de políticas públicas voltadas à infância e juventude; e por fim, quem é contra a redução da maioridade.

 

A nota foi construída com base em dados oficiais do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Fundo das Nações Unidas (UNICEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

De acordo com a Comissão, o Estado deve investir em educação e políticas públicas voltadas à juventude. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta o documento.

 

Movimento nas redes sociais: Além da articulação política relacionada à PEC da redução da maioridade penal, a ANADEP realizará um trabalho estratégico nas redes sociais. Serão feitas postagens com dados técnicos sobre o tema. Participe da nossa campanha nas redes sociais.

 

Exemplo: @senador a redução da maioridade penal é um retrocesso. Contamos com o seu voto contra a PEC 33 #NãoàRedução

 

Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe. Divulgue.

 

Clique aqui e acesse a nota técnica.

Clique aqui e confira o twitter dos senadores membros da CCJ.

O Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) está com inscrições abertas para o Programa de Intercâmbio, que será realizado em Buenos Aires (Argentina), de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017. O Programa terá como objetivo contribuir para o desenvolvimento do modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos, além disso visa discutir sobre a democratização do acesso à Justiça.

 

Com apoio do Bloque, o programa foi elaborado pelo Ombudsman's Office, Associação dos Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional (AMFJN), Associação dos Defensores Públicos da República Argentina (ADEPRA) e do Conselho Federal de Advogados e Conselheiros Gerais da República Argentina.

 

Os participantes selecionados de cada país terão a oportunidade de conhecer a realidade e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública da Argentina. No final do período, cada defensora e defensor terá que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão.

 

Os organizadores oferecerão ainda material didático, hospedagem durante o período do intercâmbio e transporte do aeroporto e para outras atividades vinculadas ao projeto.

 

Indicação ANADEP: Para incentivar a participação dos brasileiros, a ANADEP indicará quatro defensores públicos para participar do intercâmbio. Os interessados deverão encaminhar sua solicitação (conforme edital anexo) para a sua associação local. As despesas com passagem e alimentação são de responsabilidade do candidato.

 

Clique aqui e saiba como participar 

Na quarta-feira (18) foi promovido, em Santigado (Chile), o IX Congresso Internacional do Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM). O tema desta edição foi “Presos inocentes: um olhar latino-americano”. Entre os temas debatidos destacam-se: inocentes nas prisões: uma realidade em todos os sistemas penais; erros que causam prisão injustas de inocentes ou erros nos procedimentos policiais; e a experiência sobre presunção de inocência, direito à defesa e erro judicial.

 

Durante o evento, o coordenador geral do BLODEPM e defensor nacional da Defensoria Pública da República do Chile, Andrés Mahnke, alertou sobre o problema cada vez mais grave que implica no uso inadequado das prisões preventivas no Chile. O dirigente destacou também a importância de estabelecer a autonomia e a independência de cada uma das instituições responsáveis ​​pela defesa criminal pública em cada país do Mercosul. "Devemos sempre ter em mente que defendemos as pessoas para que suas garantias sejam respeitadas", disse. 

 

Antes da abertura oficial do Congresso houve reuniões do Bloque e eleição do novo conselho diretivo do Bloco. 

 

O BLODEPM é uma associação civil criada pelos membros plenos do Mercosul em setembro de 2004 com a finalidade de fortalecimento das Defensorias Públicas na região, estabelecendo uma coordenação institucional em benefício da garantia dos direitos humanos dos mais vulneráveis.

 

Confira a cobertura completa do evento no site da Defensoria Pública do Chile (http://www.dpp.cl). 

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quinta-feira (19) por derrubar normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringem a doação de sangue por homossexuais. As regras tornam inaptos, por um ano, homens que tiveram relação sexual com outros homens.

Autor da ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apontou “absurdo tratamento discriminatório” por parte do poder público. O partido diz que, na prática, as normas barram “permanentemente” gays com “mínima atividade sexual”.

 

Relator do processo, Fachin foi o primeiro a votar entre os 11 ministros do STF. A decisão final depende de uma maioria de 6 votos. Ao final do voto, a sessão foi interrompida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que informou que o julgamento será retomado na próxima quarta (25).

 

No voto, o ministro disse que as normas da Anvisa e Ministério da Saúde geram uma “discriminação injustificada” e ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade perante outros doadores.

 

Em agosto, a ANADEP ingressou como amicus curiae na Ação. A Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da entidade, considera essa regra discriminatória. "Excluir este grupo social de doar sangue, em um país onde o número de doadores ainda não supre a real necessidade, viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e de igualdade, uma vez que impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente", destaca o coordenador da Comissão, Douglas Louzada. *Com informações do G1.

Foi promovido, nessa quinta e sexta-feira (19 e 20/10), na sede da Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, o II Seminário Nacional de Comunicação e Defensoria Pública. O evento foi organizado pela coordenação de comunicação do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e contou com a participação de assessores de imprensa das Defensorias, das Associações Estaduais e da ANADEP. 

 

A programação teve palestras e oficinas. Entre os temas debatidos destacam-se: gestão de crise – a comunicação em tempos de ódio e desconfiança generalizada sobre as instituições; planejamento de canais no YouTube – transformando uma ideia de projeto em uma série de vídeos; comunicação estratégica - erros e acertos na comunicação pública; redes sociais – entenda os novos meios e use-os a favor da instituição pública; e transmissões ao vivo na era dos influenciadores digitais e da mídia alternativa.