ANADEP EXPRESS

A diretoria da ANADEP e os representantes das Associações Estaduais e das Defensorias Públicas estiveram nessa terça e quarta-feira (29 e 30/8) mobilizados em Brasília para acompanhar projetos de interesse da categoria. O principal foco das atividades legislativas foi a entrega de ofício aos parlamentares que irão compor a Comissão Especial que vai analisar o PL 6726/16, que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos Três Poderes.

O documento destrincha os principais aspectos defendidos pela Associação Nacional e foca em três pontos principais, como a gratificação por cumulação, substituição e plantões fora do teto, além da indenização integral de férias e licenças indeferidas.

A Comissão Especial será instalada no próximo dia 12 de setembro. O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) está cotado para assumir a relatoria da matéria e Benito Gama (PTB-BA) irá presidir o colegiado.

O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, explica que o projeto, se aprovado como está, pode trazer consequências negativas para a categoria e por isso defende o amplo debate da matéria. “Essa matéria não pode ser aprovada a toque de caixa. Precisamos defender o debate necessário, pois, se aprovado como está, o PL pode prejudicar o funcionamento da Defensoria Pública e o acesso à Justiça em várias comarcas do país. Não podemos permitir retrocessos em nossa atuação. O texto do projeto não leva em conta, por exemplo, a realidade da nossa Instituição. Hoje, só há defensores públicos em 40% das comarcas. Para atender a alta demanda, alguns defensores atuam em mais de uma unidade jurisdicional. Além da preocupação com o funcionamento da Defensoria, estamos atentos à justa retribuição aos defensores públicos por trabalhos extraordinários, além das atribuições normais do cargo", explica Maffezoli.

Segundo ele, os defensores públicos estão mobilizados de forma estratégica reunindo-se com as principais lideranças partidárias. Entre os encontros dessa semana destacam-se reuniões com os deputados: Afonso Florence (PT/BA), Alice Portugal (PCdoB/BA), Aureo (SD/RJ), Benito Gama (PTB/BA), Hugo Leal (PSB/RJ), Johnantan de Jesus (PRB/RR) e Pedro Paulo (PMDB/RJ).

A entidade está também dialogando sobre o tema com outras carreiras do sistema de Justiça, como Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), além do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE).

Sobre o projeto: O PL 6726/2016 impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos Três Poderes. Pelo texto, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

Sob o foco do racismo institucional, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nessa quarta-feira (30), audiência pública sobre o caso de Rafael Braga, único jovem preso durante as manifestações de junho de 2013 por portar uma garrafa de Pinho Sol e outra com água sanitária. À época, a Justiça entendeu que os itens seriam utilizados na preparação de coquetel molotov. O debate foi solicitado pelos deputados do PT Paulão (AL) e Benedita da Silva (RJ).

“A prisão e condenação de Rafael Braga externam a seletividade e deficiência do sistema judiciário e penal brasileiro. Como uma breve análise comparativa, recentemente, a população brasileira acompanhou, através dos meios de comunicação, a prisão, em flagrante, de Breno Fernando Solo Borges, de 37 anos, com 129 quilos de maconha e 270 munições de grosso calibre. A diferença entre Rafael Braga e Breno Borges, além do conteúdo do flagrante, é que Breno Borges é branco, rico e filho da desembargadora do TRE/MS e foi colocado em liberdade três meses depois de sua prisão. Já Rafael Braga, continua amargando o descaso de uma justiça que se apresenta como insensível e racista”, afirmou o presidente da CDHM, deputado Paulão (PT-AL).

O advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Lucas da Silveira Sada, responsável pela defesa de Rafael falou sobre a Justiça criminal no Brasil. "Por que nós estamos aqui? Por que o caso Rafael Braga é tão emblemático ao ponto de mobilizar o parlamento brasileiro para a realização de uma audiência pública? Bem, eu posso afirmar, que se não fossem os acontecimentos daquela fatídica noite de junho de 2013, no centro do Rio de Janeiro, jamais conheceríamos a história de Rafael, mas não é só isso. A vida desse jovem foi cruelmente marcada pela Justiça criminal. Conhecer a trajetória do Rafael Braga é conhecer também como ocorre o processo de criminalização da pobreza no Brasil: Rafael é homem, é jovem, é negro, é semianalfabeto e pobre”, pontuou o advogado.

Já o defensor público do Rio de Janeiro, Pedro Carrielo, que representou a ANADEP nos debates, criticou a seletividade do sistema de Justiça criminal e o uso de depoimentos de policiais como prova oral exclusiva para condenações. Na ocasião, o defensor apresentou relatório produzido pela DPE-RJ que aponta as condições precárias da cadeia, onde Rafael Braga cumpre pena. De acordo com o documento, há superlotação, péssimas condições de higiene e relatos de maus tratos.

Carrielo também ressaltou a importância das audiências de custódia, ou seja, quando o cidadão preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de 24 horas. "Os réus de cor preta e parda representam 74% dos que foram atendidos nas audiências de custódia no Rio de Janeiro. Enquanto os declarados brancos, somam 24%. E qual o desdobramento disso? Na hora de soltar, ainda é liberto aqueles que se declaram de cor branca e não os que se declaram de cor preta", disse o defensor ao comentar dados do Relatório de Audiência de Custódia, produzido pela Diretoria de Estudos e Pesquisa de Acesso à Justiça da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).

Participaram também dos debates: a mãe de Rafael Braga, Adriana Braga Vieira; e Isabella Gonçalves Joaquim, representante da Campanha pela Liberdade de Rafael Braga.

Antes da audiência, foi exibido o documentário “Liberdade para Rafael Braga”, produzido pela assessoria da deputada Benedita da Silva com imagens da diligência da CDHM ao estado do Rio de Janeiro sobre o extermínio da juventude negra.

Sobre o caso: Após receber uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão, os advogados do IDDH (Instituto de Defensores de Direitos Humanos) conseguiram a redução da pena e, com isso, colocar Rafael em regime aberto. Apenas dois meses depois, em 12 de janeiro de 2016, o jovem voltou para a cadeia após ser incriminado por seis policiais da 7ª UPP da Penha por associação ao tráfico de drogas. O fato ocorreu quando Rafael saiu de casa para comprar pão e chamou a atenção dos policiais por utilizar uma tornozeleira eletrônica.

De acordo com Rafael, os policias o pressionaram a entregar armas, drogas e nomes dos traficantes da região, mas como não sabia e não disse nada, foi preso, torturado e ameaçado. Além disso, segundo Rafael, os policiais forjaram um flagrante de 0,6g de maconha, 9,3g de cocaína e um rojão, que teve como prova apenas o testemunho de policiais militares.

Clique aqui e assista a audiência

A comissão da infância e juventude da ANADEP entregou, nessa terça-feira (29), documento com sugestões de alteração ao PL 7197/2002, que busca endurecer a pena para adolescentes em conflito com a lei e revê medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre elas, o aumento do tempo de internação. O documento “As cinco medidas em defesa de direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei” foi entregue ao deputado Aliel Machado (REDE-PR), que é o relator da matéria na Comissão Especial.

Entre os pontos trabalhados pela comissão temática da ANADEP estão: o prazo máximo para julgamentos dos recursos; a introdução da audiência de custódia ao procedimento de apuração de ato infracional; a implementação do princípio da excepcionalidade para atos infracionais menos graves diante de unidades socioeducativas superlotadas; a proibição do tratamento mais gravoso ao adolescente no momento da aplicação da medida socioeducativa; e a adequação do rito para oitiva do adolescente ao final do procedimento de apuração de ato infracional. De acordo com o grupo, a ideia é aprofundar o debate e assegurar a ampla defesa e o devido processo legal ao adolescente em conflito com a lei.

"Observamos que há diversos projetos que atacam os direitos das crianças e dos adolescentes em tramitação no Congresso Nacional. Nesse contexto podemos ressaltar a PEC 171, que reduz a maioridade penal e o PL 7197/2002, que tem por objetivo aumentar o tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei. É necessário rediscutirmos o sistema como um todo e não de forma pontual, sob pena de desvirtuarmos a natureza das medidas socioeducativas. Por isso, apresentamos propostas que visam garantir direitos para os adolescentes em conflito com a lei”, pontua o coordenador da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura.

Clique aqui e confira as sugestões da comissão.

Articulação: Outras pautas relacionadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes foram foco do trabalho legislativo da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP. Estrategicamente, o coordenador Bruno Moura reuniu-se com o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, para falar sobre o PL 4769/2016. De autoria deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), o projeto inclui a Defensoria Pública entre os órgãos autorizados a propor representação para apurar irregularidades em entidade governamental ou não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA permite que a representação seja feita apenas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar. A matéria tramita na CCJ e aguarda a designação de um relator.

Por fim, o defensor foi recebido pelo deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7908/2017, que dispõe sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional. "Foi entregue ao deputado uma nota técnica, em que a Comissão apresenta seus argumentos favoráveis à aprovação do PL, ressaltando que audiência de custódia já é uma realidade no procedimento penal desde a Resolução do Conselho Nacional de Justiça e, diante disso, é uma necessidade ampliarmos essa garantia ao adolescente acusado, sob pena de conferirmos tratamento mais favorável ao adulto nas mesmas condições. Ele se comprometeu a analisar os argumentos da Comissão e discutir junto aos seus pares um relatório que atenda a todos os interesses", pontuou o coordenador.

Clique aqui e confira a nota técnica do PL 4769/16.

Clique aqui e confira a nota técnica do PL 7908/17.

Confira a participação do presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, no Programa "Justiça Viva" – iniciativa da coordenação de rádio e tv do Superior Tribunal de Justiça. Também participaram da gravação o defensor público-chefe categoria Especial DPU, Heverton Gisclan, e a jornalista da TV JUSTIÇA, Rafaela Vivas.

Sob o mote "Defensoria Pública: origem e fatos", o Justiça Viva abordou de forma dinâmica assuntos relevantes sobre a história da Instituição. Entre os temas abordados destacam-se: o acesso à Justiça no Brasil: a origem e o papel da Defensoria Pública; os avanços na estruturação institucional pós-Constituição de 88; a relevância da emenda constitucional 45/2004 e 80/2014 e da Lei Complementar nº 132/09 para consolidação e autonomia institucional; os principais problemas enfrentados pelas Defensorias na atualidade; e o papel da Defensoria na proteção dos direitos humanos dos mais necessitados.

As edições do Justiça Viva vão ao ar às segundas-feiras, às 21h, na TV Justiça. São reprisadas às quartas e sextas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 21h. Além de ser veiculado na TV, o programa estará disponível no canal do STJ no YouTube.

Clique na imagem para assistir na íntegra: