As atividades legislativas da ANADEP dessa semana tiveram como foco principal a tramitação do PL 6726/2016, que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos Três Poderes. Pelo texto, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.
A Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, entidade representativa de cerca de 6 mil defensoras e defensores públicos de 26 entidades da federação, vem manifestar sua preocupação a respeito da recente implementação de sistema para cadastramento, indicação e pagamento de advogados dativos no Estado de Santa Catarina.
Mais uma vez, o Estado de Santa Catarina, último do país a criar sua Defensoria Pública – e isso apenas para cumprir decisão impositiva do Supremo Tribunal Federal –, investe recursos públicos em modelo de prestação de assistência judiciária às pessoas carentes diverso do formatado pela Constituição Federal.
O modelo prevê que a Defensoria Pública é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”
O sistema em implantação em Santa Catarina não garante às pessoas em condições de vulnerabilidade sequer a assistência jurídica integral, limitando-se à assistência judiciária, que não inclui, por exemplo, a orientação preventiva e a tentativa de solução alternativa do conflito.
O sistema também não seleciona os advogados que se oferecem para a atuação, bem como não exige deles qualquer preparo ou treinamento específico e sequer exerce sobre eles qualquer controle correcional.
Ou seja, preocupação com a qualidade do atendimento destinado às pessoas mais vulneráveis da sociedade não há. E às custas de recursos públicos!
Com isto, a preocupação de que, mais uma vez, o Estado de Santa Catarina se esforce para não cumprir a Constituição Federal – e, agora, também o seu guardião Supremo –, gastando recursos públicos que deveriam ser utilizados para a correta instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado, criando e provendo cargos suficientes de defensores e servidores públicos. Se os recursos públicos, sempre limitados, são gastos com o pagamento de advogados dativos, como haverá recursos para se investir na correta instalação da Defensoria Pública?
A ANADEP, assim, conclama os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a interromperem a implementação do referido sistema, ao tempo que operem para criar cargos de defensores e servidores públicos e para destinar recursos suficientes para o provimento desses cargos, permitindo dessa forma a plena instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.
Diretoria ANADEP
Aliar inovação e tradição é um dos principais objetivos da programação científica do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que ocorrerá de 15 a 17 de novembro, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). O evento é uma iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC). Realizado a cada dois anos, o congresso é o maior evento da Defensoria Pública brasileira.
Através do tema central “Defensoria Pública: em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade", buscou-se formatar palestras e painéis que estimulem o debate sobre os principais temas relacionados à Instituição e o papel da defensora e do defensor público na sociedade. Entre os pontos a serem discutidos estão Defensoria Pública na perspectiva de gênero; sistema prisional e direitos humanos; religiões de matrizes africanas e manifestações de intolerância; direito sistêmico e constelações familiares; e falsas memórias. Durante o congresso haverá também concursos de teses e de práticas; reuniões com as comissões temáticas e a realização da assembleia geral extraordinária da ANADEP.
Para enriquecer os debates, a comissão científica convidou também nomes de pesos para compor os painéis, como o professor em ciências criminais Gustavo Noronha de Ávila; o pesquisador e gerente do Projeto para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana da Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Povos e Comunidades Tradicionais, Leonel Antonio Monteiro Pinto; o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sami Storch; a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman; e o egresso do Sistema Prisional, Samuel Lourenço.
“Serão temas mais atuais e ligados às mais variadas áreas de atuação dos defensores. Buscou-se sair do cenário exclusivamente jurídico, para trazer à tona a intersecção com outras disciplinas, tão necessárias ao exercício das funções defensoriais”, pontuou a diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), Fernanda Mambrini.
Um dos destaques será a palestra magna de abertura "Direitos Humanos: da Guerra da Síria ao Trabalho Escravo no Brasil", que será ministrada por Klester Cavalcanti, considerado um dos maiores jornalistas do país. Klester Cavalcanti é autor de cinco livros e três vezes vencedor do Prêmio Jabuti de Literatura, a mais prestigiada premiação literária do Brasil. Em 2012, foi para a Síria fazer uma reportagem especial sobre a guerra naquele país, onde acabou sendo preso, torturado e ameaçado de morte. Dessa experiência, surgiu o livro "Dias de Inferno na Síria". Já em seu livro mais recente, "A Dama da Liberdade", o jornalista aborda o gravíssimo problema do trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
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Para o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a participação das defensoras e dos defensores de todo o país é fundamental. “O CONADEP já é uma tradição em nosso calendário. É um momento muito profícuo, pois debatemos sobre as principais questões relacionadas ao fortalecimento e crescimento da nossa Instituição. É um momento também de reflexão e de intercâmbio sobre a nossa própria realidade, o que permite o aperfeiçoamento de nossas atividades e o melhor modo de combater os problemas que dificultam a plena aplicação do acesso à Justiça”, pontua Maffezoli.
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Compartilhar projetos, desenvolver atividades em parceria e debater pautas para o próximo ano foram alguns dos pontos discutidos, nessa sexta-feira (25), durante a reunião ordinária da Comissão de Escolas Superiores e Centros de Estudos Jurídicos do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), que contou com a participação da diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), Fernanda Mambrini. O encontro ocorreu na sede da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Segundo Fernanda Mambrini, o evento foi de extrema relevância porque proporcionou a troca de experiências entre os dirigentes das Instituições. “A ideia é formalizar parcerias para o desenvolvimento de cursos, palestras e demais atividades alusivas à formação dos defensores públicos do país e discussões acerca do crescimento da Defensoria Pública. É fundamental conhecermos a realidade de cada estado para também sabermos como podemos construir a nossa pauta de forma dinâmica e eficaz para o nosso público-alvo”, explica Fernanda Mambrini.
Criada no dia 9 de abril de 2014, a ENADEP visa contemplar o artigo 4º da Lei Complementar Nº 132/09, que afirma que é função institucional expressa do defensor público promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
Representando a Comissão Temática dos Direitos da Mulher da ANADEP, a defensora pública Rita Lima (DF) concedeu, na segunda-feira (21), entrevista à TV Justiça. Na ocasião, falou sobre a atuação da Defensoria Pública no combate à violência doméstica. Os artigos 28 e 35 da Lei Maria da Penha determinam que a Defensoria Pública garanta a proteção e a defesa de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.
Nesse contexto, a Instituição tem um papel fundamental, em que atua no ajuizamento de ações (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município. Os defensores atuam também de forma preventiva através da educação em direitos, a promoção de palestras sobre o tema e com campanhas educativas que visam a efetivação do princípio da igualdade de gênero, com especial enfoque em políticas públicas que combatam as discriminações sofridas por mulheres. Clique aqui e assista na íntegra.
A ANADEP firmou parceria com o Cursos Online CERS-SP. O CERS iniciou suas atividades em 2009 e possui hoje 27 salas de gravação de aulas em diferentes estados do Brasil: Bahia, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
Nos seis primeiros anos de funcionamento, cerca de 300 mil alunos se prepararam com os professores do CERS para os mais diversos concursos das áreas jurídica, fiscal e administrativa.
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